Projeto de Lei n° 762, de 2001 ( PL 0762 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0762 / 2001
Ementa	Torna obrigatório o uso de faróis baixos acesos durante o dia nos veículos automotores em trânsito nas rodovias estaduais e nas zonas urbanas do território do Estado.
Data de Publicação	13/11/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	FAROL, OBRIGATORIEDADE, PERÍODO DIURNO, RODOVIA ESTADUAL, TRÂNSITO (SERVIÇO), VEÍCULO AUTOMOTOR, ZONA URBANA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Data	Descrição
13/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
14/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
22/11/2001	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/11/2001	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helu.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
13/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
14/03/2002	Recebido sem parecer.
15/04/2002	Redistribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
30/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
30/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado á CTC.
21/06/2002	Entrada na CTC
26/06/2002	Distribuído à Dep. Terezinha da Paulina.Ao PC
26/06/2002	Enviado à Deputada.
05/07/2002	Devolvido e enviado à CTC.
10/07/2002	Recebido com parecer
20/11/2002	Aprovado o parecer favorável da Deputada Terezinha da Paulina
21/11/2002	Enviado ao STAM.
22/11/2002	Publicados os pareceres nºs 1292/02, da CCJ, 1292/02, da CTC, ambos favoráveis. (DA pág.09).
22/11/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1292 / 2002	favorável	FAVORÁVEL	Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
	1293 / 2002	favorável		Terezinha da Paulina	Comissão de Transportes e Comunicações

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