Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

 

Projeto de lei   Nº   1327 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 1327 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16383 /2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Data de Publicação Regime
09/10/2015 Tramitação Urgência
Indexação
ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO, CORREIO, INTERNET, LEI, PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO, SERVIÇO CONTINUADO, TELEFONE
Autor(es) Apoiador(es)
André Soares
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2015 1346 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
07/12/2016 1348 / 2016 favorável favorável Célia Leão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento Original)
31/03/2016 1347 / 2016 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento Original)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31781 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1327/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/02/2017 Lei 16383 Governador   (visualizar documento
3 02/02/2017 Veto Parcial Mens. A-27/2017 Governador   (visualizar documento
[total:3 ocorrência(s)]
Página