Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1327 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1327 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16383 /2017
Ementa Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Data de Publicação 09/10/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO, CORREIO, INTERNET, LEI, PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO, SERVIÇO CONTINUADO, TELEFONE
Situação Atual Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 09/10/2015
13/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2015 Pauta de 2ª sessão.
16/10/2015 Pauta de 3ª sessão.
19/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
20/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
21/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/10/2015 Entrada na Comisão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/11/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2015 Não deliberado por falta de quórum regimental
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
02/12/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
31/03/2016 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
09/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/12/2016 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Aprovado como parecer o voto da relatora, Célia Leão, favorável.
08/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
08/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1346, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1347, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1348, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
08/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 036/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.781, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.781. (DA. pág. 04)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Lei nº 16.383, de 01.02.2017. (DOE-I pág. 01)
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 27/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2017 Devolvido sem voto.
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2015 1346 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
07/12/2016 1348 / 2016 favorável favorável Célia Leão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento Original)
31/03/2016 1347 / 2016 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31781 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1327/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/02/2017 Lei 16383 Governador   (visualizar documento
3 02/02/2017 Veto Parcial Mens. A-27/2017 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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