Projeto de Lei n° 807, de 2001 ( PL 0807 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0807 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.272 / 2002
Ementa	Mensagem nº 184. Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Catanduva, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.
Data de Publicação	29/11/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPOS DO JORDÃO (MUNICÍPIO), FERROVIA, LEI ESTADUAL 9352/1996, PREMIAÇÃO, PRODUTIVIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/02/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 .

Data	Descrição
29/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
30/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
06/12/2001	Pauta de 5ª Sessão
06/12/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/12/2001	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
04/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
04/03/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/04/2002	Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002	Enviado à CTC.
04/04/2002	Entrada na CTC.
11/04/2002	Distribuído para o Dep. Edson Aparecido.
12/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido e enviado à CTC.
22/04/2002	Recebido na CTC com parecer favorável.
08/05/2002	Aprovado o parecer do Relator.
09/05/2002	Enviado ao STAM.
16/05/2002	Publicados: Parecer nº 702/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 703/02, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 16/17)
06/11/2002	64ª Sessão Extraordinária - aprovado
12/11/2002	Ofício nº 6444/2002 entregue na ATL.
13/11/2002	Publicado Autógrafo nº 25.499. (DA p. 77)
03/12/2002	Publicada a Lei nº 11.272, de 2 de dezembro de 2002. (DOE p. 3)
19/02/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Transportes e Comunicações
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	13/11/2002	Autógrafo	25499
2	03/12/2002	Lei	11272	Governador
3	12/11/2002	Ofício	006444
Total: 3 ocorrência(s)

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