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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0862 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0862 / 2001
Ementa Institui a obrigatoriedade de adaptações para atendimento de deficientes físicos em 10% da frota de ônibus intermunicipais, nas futuras concessões ou renovações de linhas.
Data de Publicação 15/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, LINHA DE ÔNIBUS, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RENOVAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data Descrição
15/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
04/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
22/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
17/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
17/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CTC.
21/06/2002 Entrada na CTC
26/06/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Jardim. Ao PC
26/06/2002 Enviado ao Deputado.
05/09/2002 Devolvido e enviado à CTC.
20/11/2002 Vista concedida ao Deputado José Zico Prado
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
22/11/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
22/11/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
25/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CTC
25/11/2002 Pedido de RE. À CTC.
13/12/2002 Devolvido e enviado à CTC.
13/12/2002 Devolvido da vista
12/05/2003 Redistribuído ao Dep. José Zico Prado.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
10/06/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada desta propositura para reexame da matéria. (DA p. 9)
10/06/2003 Devolvido e enviado à CTC.
10/06/2003 Juntado Requerimento de retirada da propositura apresentado pelo autor.
13/06/2003 Enviado ao STAm.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
643 / 2003 favorável favorável Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/06/2003 Req. Retirada Valdomiro Lopes  
Total: 1 ocorrência(s)

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