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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0034 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0034 / 2004
Ementa Institui o parcelamento das multas de trânsito.
Data de Publicação 14/02/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, TRÂNSITO, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 30/03/2012 - Anexado o Projeto de lei 118/2006.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 14/02/2004
17/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
21/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
02/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
16/02/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
21/02/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/08/2005 devolvido com parecer favórável do relator
30/08/2005 Redistribuido ao Dep Mario Reali
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
04/10/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2005 Publicados: Parecer nº 2.867/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.868/05, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2.869/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
26/10/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/11/2005 Publicado despacho:junte-se os PLs: 34/2004 ao 125/2000 e ambos ao PL nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII "CRI". (DA p. 13)
23/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 118/06 ao PL nº 748/05, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. DA pág. 35.
30/03/2012 Anexado o Projeto de lei 748/2005.
30/03/2012 Anexado o Projeto de lei 118/2006.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 2867 / 2005 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
16/02/2005 2868 / 2005 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações  
18/10/2005 2869 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/03/2004 Req. Urgência 1 Institui o parcelamento das multas de trânsito Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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