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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 670 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 670 / 2004
Ementa Dá a denominação de "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" ao CPI-3, em Ribeirão Preto.
Data de Publicação 06/11/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Tramitação

Data Descrição
06/11/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 166 em 06/11/2004
09/11/2004 Pauta de 1ª sessão.
16/11/2004 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'.
18/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
24/05/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
22/06/2005 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ad referendum do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável ad referendum do Plenário
24/06/2005 Publicados: Parecer nº 811/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 812/05, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15)
24/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/08/2005 27ª Sessão Extraordinária aprovado.
20/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.379 (DA p. 15)
20/08/2005 Aguardando Sanção
13/09/2005 Publicada Mensagem nº 93/2005, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p.15)
13/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
13/09/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Juntado pedido de Relator Especial ao PC.
06/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
07/10/2005 Reentrada na Comissão de Segurança Pública para apreciar o veto
07/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/10/2005 Vencimento do prazo constitucional. Ao STAM.
14/10/2005 Publicado Parecer nº 2.731/05, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
14/10/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/10/2005 153ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto,
24/01/2006 Publicada a Lei nº 12.240 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual. (D.A. pág. 4).
24/01/2006 Convertido na Lei nº 12.240 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual.
23/03/2006 Arquive-se.
25/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2005 2731 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça  
17/05/2005 811 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 812 / 2005 favorável ad referendum favorável ad referendum do Plenário Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/08/2005 Autógrafo 26379 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0670/2004  
2 24/01/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12240  
3 13/09/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 93 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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