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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 677 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 677 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 13.228 / 2008
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a anuir na alienação, mediante permuta, de parte do imóvel doado à Associação Ferroviária Avareense - AFA, nos termos da Lei nº 3.316, de 26 de maio de 1982.
Data de Publicação 12/11/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AVARÉ (MUNICÍPIO), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PERMUTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Tramitação

Data Descrição
12/11/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 12/11/2004
16/11/2004 Pauta de 1ª sessão.
17/11/2004 Pauta de 2ª sessão.
18/11/2004 Pauta de 3ª sessão.
22/11/2004 Pauta de 4ª sessão.
23/11/2004 Publicado a emenda nº 01 do Deputado Aantonio Salim Curiati, D.A.p. 12
23/11/2004 Pauta de 5ª sessão.
24/11/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
11/05/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, devolvendo ao autor com pedido de documentos
09/12/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson contrário ao Pl e emenda nº 1.
13/12/2005 Concedida Vista a Deputada Analice Fernandes
17/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
27/08/2007 Devolvido da vista
27/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ
17/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007 Presidente solicita devolução.
18/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
21/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2007 Juntado pedido de R.E.
25/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CSOP
27/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº01, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
02/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2503/07, de RE pela CCJ dep. Campos Machado, favorável ao PL e da Emenda nº 1; e 2504/07, de RE pela CSOP dep. Roberto Massafera, favorável a propositura e da Emenda nº 1. (DA p. 18)
02/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2008 75ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/10/2008 140a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda de nº 01.
10/10/2008 Recebido pelo Governador em: 10/10/2008 - prazo para sanção: 31/10/2008.
11/10/2008 Publicado Autógrafo nº 27.943 (DA p. 10)
11/10/2008 Aguardando Sanção
31/10/2008 Publicada a Lei nº 13.228, de 30 de outubro de 2008 (DOE pág.01).
31/10/2008 Convertido na Lei nº 13.228, de 30 de outubro de 2008.
26/11/2008 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2007 2503 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
27/09/2007 2504 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº01 Roberto Massafera Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/10/2008 Autógrafo 27943 Vaz de Lima  
2 23/11/2004 Emenda de Pauta 1 Emenda ao Projeto de Lei nº 677, de 2004. Antonio Salim Curiati  
3 31/10/2008 Lei 13228 Governador  
4 17/03/2006 Req. Urgência Edson Aparecido, Rogério Nogueira, Campos Machado, Celino Cardoso, Luiz Carlos Gondim, Roberto Alves  
Total: 4 ocorrência(s)
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