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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 1 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 1 / 2005
Ementa Regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigente de entidade de classe da Polícia Militar.
Data de Publicação 04/02/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, DIRIGENTE, DIRIGENTE DE ENTIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ENTIDADE REPRESENTATIVA, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 343/1984, MANDATO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Tramitação

Data Descrição
04/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 04/02/2005
10/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
14/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
15/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
16/02/2005 Pauta de 5ª sessão.
22/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
28/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
26/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 14)
29/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005 Presidente solicita R.E.
01/09/2005 Juntado pedido de R.E.
08/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CCJ
20/09/2005 Deputado Luís Carlos Gondim e outros solicitam tramitação de urgência.
27/09/2005 Devolvido sem parecer
30/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
24/11/2005 Recebido com parecer favorável,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/11/2005 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
07/12/2005 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
07/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Ubiratan Guimarães,favorável
10/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.297/05, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição e Parecer nº 3.298/05, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 9)
10/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.728. (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 43/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CCJ
16/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total,do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
20/03/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2006 Publicado Parecer nº 594/06, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15)
29/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1358/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2005 3297 / 2005 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2005 3298 / 2005 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26728 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0001/2005  
2 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 43 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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