Projeto de Lei n° 161, de 2005 ( PL 161 / 05 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 161 /2005

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	161 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.676 / 2007
Ementa	Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva.
Data de Publicação	13/04/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COMBUSTÍVEL, COMBUSTÍVEL ADULTERADO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, SOLVENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
13/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 13/04/2005
14/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
18/04/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/04/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2005	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
27/04/2005	Devolvido sem parecer
27/04/2005	Juntado pedido de R.E.
29/04/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
03/05/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01,02 e 03, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
06/05/2005	Juntado pedido de R.E.
06/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CAP
11/05/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Administração Pública
11/05/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2005	Juntado pedido de R.E.
18/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
25/05/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 01, 02, 03, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/05/2005	Publicado Pareceres nºs: 418/05, de Relator Especial Deputado Giba Marson pela CCJ, favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 01, 02 e 03; 419/05. de Relator Especial Deputado Vaz de Lima pela CAP, favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 01, 02 e 03 e 420/05, de Relator Especial Deputado Edmir Chedid pela CFO, favorável ao projeto e as Emendas nºs 01, 02 e 03. D.A. p. 14 e 15.
31/05/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007	58a. Sessão Ordinária Aprovado o Projeto e emendas n.º 1 e 3. Rejeitada a emenda de nº 2.
14/06/2007	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/06/2007	Entrada na Comissão de Redação
18/06/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2007	Juntado pedido de R.E.
19/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
20/06/2007	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
22/06/2007	Publicado Parecer nº 814/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 13/14)
25/06/2007	Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
03/07/2007	Recebido pelo Governador em: 03/07/2007 - prazo para sanção: 18/07/2007.
04/07/2007	Publicado Autógrafo nº 27.228 (DA p. 26)
04/07/2007	Aguardando Sanção
14/07/2007	Publicada a Lei nº 12.676, de 13 de julho de 2007. (DOE p.1)-Veto Parcial
14/07/2007	Publicada Mensagem A-nº 81/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 1).
02/08/2007	Publicada Mensagem nº 81/07, de 13/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
02/08/2007	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007	Presidente solicita RE.
14/08/2007	Juntado pedido de R.E.
15/08/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
03/09/2007	Devolvido sem parecer do RE, Dep.Maria Lúcia Amary. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007	100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015	42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015	Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
03/05/2005	418 / 2005	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2005	419 / 2005	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário às emendas	Vaz de Lima	Comissão de Administração Pública
25/05/2005	420 / 2005	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e às emendas nºs 01, 02, 03	Edmir Chedid	Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2007	814 / 2007	propondo redação final	propondo redação final	Roberto Massafera	Comissão de Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/07/2007	Autógrafo	27228	Autógrafo ao Projeto de lei numero 161/2005	Mesa Diretora
2	15/04/2005	Emenda de Pauta	3		Carlinhos Almeida
3	15/04/2005	Emenda de Pauta	2		Carlinhos Almeida
4	15/04/2005	Emenda de Pauta	1		Carlinhos Almeida
5	14/07/2007	Lei	12676		Governador
6		Ofício	4745	Ofício ao Projeto de lei numero 161/2005
7		Ofício	2445	Governador
8	02/08/2007	Veto Parcial	/2007	Mensagem 81	Governador
Total: 8 ocorrência(s)

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