Projeto de Lei Complementar n° 13, de 2005 ( PLC 13 / 05 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	13 / 2005
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 973 / 2005
Ementa	Cria cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, CARGO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, ESCOLTA, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 898/2001, OBRA, PRESO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.002

Data	Descrição
30/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 30/06/2005
01/07/2005	Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/07/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005	Presidente solicita Relator Especial
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/08/2005	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Conte Lopes, favorável à(s) emenda(s)
17/08/2005	Publicado Parecer nº 1.787/05, da Reunião Conjunta das Comissões: CCJ; CSP e CFO-favorável à propositura. (DA p. 15)
17/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005	29ª Sessão Extraordinária-aprovado
01/09/2005	Publicado Autógrafo nº 26.433 (DA p.22)
01/09/2005	Aguardando Sanção
10/09/2005	Publicada a Lei Complementar nº 973, de 9 de setembro de 2005. (DOE p.1)
10/09/2005	Convertido na Lei Complementar nº 973, de 9 de setembro de 2005
20/09/2005	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/08/2005	1787 / 2005	favorável à(s) emenda(s)	favorável à(s) emenda(s)	Conte Lopes	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	01/09/2005	Autógrafo	26433	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 13/2005
2	10/09/2005	Lei Complementar	973		Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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