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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 824 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 824 / 2005
Ementa Proíbe o uso de charutos em recintos fechados mesmo nas áreas destinadas a fumantes.
Data de Publicação 22/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Apoiador(es)
Indexadores CHARUTO, FUMO, PROIBIÇÃO, RECINTO FECHADO, SAÚDE, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
22/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 113 em 22/11/2005
23/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
28/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
29/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
30/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/12/2005 188ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
20/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, o parecer do Relator, Deputado Milton Vieira, favorável à proposição.
21/12/2005 Publicado Parecer nº 3.470/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSH-favorável à proposição. (DA p. 14)
21/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2005 70ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/12/2005 Publicado autógrafo nº 26 698. (DA p. 6)
29/12/2005 Aguardando Sanção
19/01/2006 Publicada Mensagem nº 27/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
10/02/2006 Devolvido sem parecer
13/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
16/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2006 Presidente solicita devolução
17/02/2006 Devolvido sem parecer do RE, Deputado Eli Corrêa.
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
27/04/2009 Juntado ofício SGP nº 1347/09, encaminhado ao Governo do Estado, sobre a manutenção do Veto.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2005 3470 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2005 Autógrafo 26698 Autógrafo ao Projeto de lei numero 824/2005  
2 29/12/2005 Minuta de Autógrafo Minuta  
3 28/12/2005 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 824/2005  
4 14/12/2005 Req. Urgência urgência PL 824/2005 Edmir Chedid  
5 19/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 824/2005  
Total: 5 ocorrência(s)
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