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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 816 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 816 / 2005
Ementa Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO COMERCIAL, CONCESSÃO, HIPERMERCADO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, LAUDO, LICENÇA, LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/02/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/03/2006 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
30/03/2006 Distribuído ao Deputado Palmiro Mennucci
10/04/2006 Recebido com parecer do relator Palmiro Mennucci favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
18/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
19/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
19/06/2006 Devolvido sem parecer
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
01/11/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado o parecer do relator Deputado Paulo Sérgio, favorável.
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitados as expressões "tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares", constantes do artigo 1º; o parágrafo único do artigo 1º; o inciso V, do artigo 2º;o artigo 4º e seus parágrafos e o artigo 6º.
22/12/2006 Publicado o Requerimento de autoria do deputado Paulo Sergio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
23/12/2006 Publicados: Parecer nº 1800/06, da CCJ , favorável ao PL; Parecer nº 1801/06, da CEP, favorável à propositura e Parecer nº 1802/06, da CFO, favorável ao PL. (DA p. 7)
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.067 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
19/01/2007 Publicada Mensagem nº 15/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
22/02/2007 Juntado o pedido de devolução.
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2006 1800 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
10/04/2006 1801 / 2006 favorável favorável Palmiro Mennucci Comissão de Economia e Planejamento  
01/11/2006 1802 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27067 Autógrafo ao Projeto de lei numero 816/2005 Mesa Diretora  
2 Ofício 10745 Ofício ao Projeto de lei numero 816/2005  
3 Ofício 2132 Governador  
4 22/12/2006 Req. Urgência Paulo Sergio  
5 19/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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