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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de resolução nº 64 /2007
Referências
Documento
Projeto de resolução
Número Legislativo
64 / 2007
Transformado em Norma
Resolução nº 850 / 2007
Ementa
Dispõe sobre alterações na
Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
.
Data de Publicação
04/07/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONCURSO PÚBLICO, CURSO SUPERIOR, PENSIONISTA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)
Tramitação
Data
Descrição
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
04/07/2007
Publicado no Diário da Assembléia
04/07/2007
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
04/07/2007
Pauta de 1ª sessão.
04/07/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/07/2007
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Enio Tatto, favorável
04/07/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2007
14ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
05/07/2007
Publicado Parecer nº 1007/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO -favorável à propositura. (DA p. 27)
07/07/2007
Publicada a
Resolução nº 850, de 6 de julho de 2007
. (DA p.9/10)
07/07/2007
Convertido a
Resolução nº 850, de 6 de julho de 2007
.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
30/01/2017
Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos:
Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993
; artigo 1º da
Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994
; artigos 1º a 6º da
Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994
; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da
Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996
; artigo 2º, inciso V, da
Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999
; artigo 3º da
Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003
; artigo 2º, incisos III e IV, da
Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007
; artigo 1º, incisos I e III, da
Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007
; artigo 2º, incisos III e IV, da
Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013
; artigo 1º, inciso IV, da
Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013
; e o artigo 1º, inciso III da
Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015
.
03/08/2017
Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
1007 / 2007
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Resolução(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/07/2007
Req. Urgência
Mesa Diretora
2
07/07/2007
Resolução
850
Mesa Diretora
Total: 2 ocorrência(s)
1
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