Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 798 /2008

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 798 / 2008
Ementa Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
Data de Publicação 12/12/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores APLICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, PROIBIÇÃO, SEMÁFORO, TRÂNSITO
Situação Atual Último andamento 06/12/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
12/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 12/12/2008
15/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2008 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2008 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
05/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/05/2009 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
22/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
25/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 8º e 2º, da Resolução 869/2011..
19/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído a Deputada Ana Perugini
10/08/2011 Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/08/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
19/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/10/2011 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
06/12/2011 Publicados: Parecer nº 1181/11, de RE pela CCJ, Deputado José Augusto-favorável à proposição; Parecer nº 1182/11, da CTC -favorável à proposição e Parecer nº 1183/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 27)
06/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2011 1881 / 2011 favorável favorável José Augusto Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
13/10/2011 1883 / 2011 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
10/08/2011 1882 / 2011 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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