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Projeto de lei   Nº   798 / 2008


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 798 / 2008
Ementa
Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
Data de Publicação Regime
12/12/2008 Tramitação Ordinária
Indexação
APLICAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, PROIBIÇÃO, SEMÁFORO, TRÂNSITO
Autor(es) Apoiador(es)
Vanessa Damo
Situação Atual
Último andamento 06/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
17/08/2011 - Comissão de Transportes e Comunicações
29/11/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2011 1881 / 2011 favorável favorável José Augusto Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
13/10/2011 1883 / 2011 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
10/08/2011 1882 / 2011 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
Documentos Acessórios
(sem registros)