Projeto de Lei n° 586, de 2000 ( PL 0586 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0586 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0586 / 2000
Ementa	Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e odontológicas.
Data de Publicação	10/11/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	DATILOGRAFIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INFRAÇÃO, NORMA, ODONTOLOGIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Tramitação

Data	Descrição
10/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/11/2000	Pauta de 1ª Sessão
20/11/2000	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
28/11/2000	Enviado à CCJ.
28/11/2000	Entrada na CCJ.
07/12/2000	Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
08/12/2000	Enviado ao Deputado.
12/12/2000	95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
13/12/2000	Recebido sem parecer.
13/12/2000	Aprovado em Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene o parecer do Relator Dep. Reinaldo de Barros Filho, favorável.Enviado ao STAM.
14/12/2000	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
16/12/2000	Publicado o parecer 2083/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSH (Favorável) - (DA, p.8)
18/12/2000	Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
21/12/2000	Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado à SPL.
04/01/2001	Ofício nº 0009/2001 entregue na ATL.
05/01/2001	Publicado Autógrafo nº 24.867 (DA, p.1)
24/01/2001	Publicada a Mensagem nº 10/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 04
02/02/2001	Publicada a Mensagem nº 10/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 4
06/02/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001	Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001	Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001	Enviado ao STAM.
14/02/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
15/02/2001	Enviado ao Deputado.
05/03/2001	Devolvido sem parecer de RE, por se encontrar com prazo regimental vencido.Enviado ao STAM.
06/03/2001	20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/08/2001	112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão ..."previstas nos artigos 251 a 267"..., constante do artigo 3º, sobre a qual fica o veto mantido.
31/08/2001	Publicado o Autógrafo nº 24.867/V (DA, p.12)
04/09/2001	Publicada a Lei nº 10.865, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
16/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Reynaldo de Barros Filho	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	31/08/2001	Autógrafo	024867	Mesa Diretora
2	05/01/2001	Autógrafo	24867
3	04/09/2001	Lei (§ 8º - artigo 28)	10865
4	04/09/2001	Ofício	007388	Mesa Diretora
5	04/01/2001	Ofício	000009
6	12/12/2000	Req. Urgência	084637	Roberto Engler
7	17/02/2001	Veto Total	An0010 /2001	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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