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Projeto
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Projeto de lei nº 151 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
151 / 2009
Ementa
Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Data de Publicação
12/03/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Campos Machado
,
Estevam Galvão
,
Antonio Salim Curiati
,
Patrícia Lima
,
Barros Munhoz
,
Gilmaci Santos
,
Jonas Donizette
,
Enio Tatto
,
Roberto Felício
,
Roberto Morais
,
Uebe Rezeck
,
Carlos Giannazi
,
Rogério Nogueira
,
Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO À VÍTIMA, SEGURANÇA PÚBLICA, TESTEMUNHA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/10/2019 - Publicado e juntado aos autos, Ofício do Supremo Tribunal Federal, de 13 de setembro de 2019 que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4337, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da referida Lei, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. (D.A., pág. 11)
Tramitação
Data
Descrição
12/03/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 12/03/2009
12/03/2009
23ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/03/2009
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 14)
13/03/2009
Pauta de 1ª sessão.
14/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
23/03/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
23/03/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2009
Juntado pedido de R.E.
03/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
07/04/2009
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2009
Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/04/2009
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
07/04/2009
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública
07/04/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, favorável
08/04/2009
Publicados: Parecer nº 581/09, de RE pela CCJ, Fernando Capez-favorável à proposição e Parecer nº 582/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 50 e 51)
08/04/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009
9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
14/04/2009
10 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário - discussão e votação adiada. Retorne às Comissões.
15/04/2009
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Fernando Capez
. (DA p. 49)
15/04/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável
15/04/2009
11 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
16/04/2009
Publicado Parecer nº 598/09, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à emenda nº 1. (DA p. 50)
16/04/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/04/2009
Entrada na Comissão de Redação
16/04/2009
Distribuido ao Deputado
Jorge Caruso
16/04/2009
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/04/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
06/05/2009
Publicado Parecer nº 717/09, da Comissão de Redação. (DA p.50)
06/05/2009
Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009
Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009
Publicado Autógrafo nº 28.320 (DA p. 43)
13/05/2009
Aguardando Sanção
02/06/2009
Publicada a Mensagem nº 65/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág.s 32 e 33.
02/06/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/06/2009
Entrada na CCJ
03/06/2009
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
09/06/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário ao veto
09/06/2009
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitado o Veto.
10/06/2009
Publicado parecer nº 937, de 2009 - Congresso de Comissões: Constituição e Justiça e de Segurança Pública - favorável ao projeto e contrário ao veto total. DA pág. 37 à 39
18/06/2009
Publicada a
Lei nº 13.558, de 17 de junho de 2009
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.14)
06/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040
16/10/2019
Publicado e juntado aos autos, Ofício do Supremo Tribunal Federal, de 13 de setembro de 2019 que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4337, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da referida Lei, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. (D.A., pág. 11)
Votação nas Comissões
07/04/2009 - Comissão de Segurança Pública
16/04/2009 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/04/2009
581 / 2009
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2009
582 / 2009
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Segurança Pública
15/04/2009
598 / 2009
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Segurança Pública
16/04/2009
717 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
09/06/2009
937 / 2009
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/05/2009
Autógrafo
28320
Barros Munhoz
2
15/04/2009
Emenda de Plenário
1
Altera dispositivos do projeto em epígrafe.
Fernando Capez, Vicente Cândido, Roberto Felício, Raul Marcelo, Campos Machado
3
18/06/2009
Lei (§ 8º - artigo 28)
13558
Barros Munhoz
4
02/06/2009
Veto Total
/2009
Mens. 65/09
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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