30/10/2018 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Welson Gasparini, Luiz Turco, Marcos Martins, Ed Thomas e Roberto Tripoli (membros efetivos). Presente também, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Davi Zaia. Ausentes, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho e, licenciado, o Senhor Deputado Celso Nascimento. Ausentes os Senhores Deputados Itamar Borges e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 158/2017, de autoria do Deputado Caio França, que ¿Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário¿. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 2 - Projeto de lei nº 782/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que ¿Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano¿, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda, em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que ¿Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6268, de 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e que prevê exercício de caça de animais silvestres e exóticos, revoga a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 1967) e o artigo 29, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), por conseguinte, apela para o Sr. Presidente da República e para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do referido Projeto de Lei, por ferir frontalmente a Constituição Federal¿. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que ¿Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que empreenda esforços no sentido de viabilizar apresentação de projeto de lei que estabeleça critérios ambientais, de eficiência e de sustentabilidade econômica para a utilização de recursos do Orçamento-Geral da União (OGU), bem como demais indicações para projetos e empreendimentos de saneamento básico¿. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2018, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que ¿Aplaude o trabalho realizado pela família Speranza Modesto, de São Pedro, em prol da cultura popular e do meio-ambiente, resgatando o jaracatiá, árvore que estava praticamente desaparecida¿. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 06 - Requerimento dos Senhores Deputados Raul Marcelo, Carlos Giannazi e João Paulo Rillo - Requerem, nos termos regimentais, que seja oficiado o ilustre Diretor-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Dr. Carlos Roberto dos Santos, para que compareça perante a Comissão, a fim de prestar informações detalhadas quanto à autuação da Companhia no caso da cava subaquática no município de Cubatão. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 07 - Requerimento dos Senhores Deputados Raul Marcelo, Carlos Giannazi e João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 20, inciso XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requerem que seja convocado o Exmo. Secretário Estadual do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, Senhor Maurício Brusadin, para que preste informações sobre o dano ao meio ambiente em curso no Estuário de Santos, oriundo do descarte de material contaminado pela ULTRAFÉRTIL/VLI, parceira comercial da USIMINAS/COSIPA, não apto ao descarte oceânico, em cava subaquática aberta no Largo do Casqueiro. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 08 - Requerimento dos Senhores Deputados Raul Marcelo, Carlos Giannazi e João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 20, inciso XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requerem que seja convidado o Exmo. Superintendente do Serviço do Patrimônio da União, Senhor Robson Tuma, para que preste informações sobre o dano ao meio ambiente em curso no Estuário de Santos, oriundo do descarte de material contaminado pela ULTRAFÉRTIL/VLI, parceira comercial da USIMINAS/COSIPA, não apto ao descarte oceânico, em cava subaquática aberta no Largo do Casqueiro, em área da União. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 09 - Ofício SMA/GAB/320/2018, reiterado pelo Ofício SMA/GAB/351/2018, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência da Casa, solicitando a indicação de representantes, sendo um titular e seu respectivo suplente, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para compor o Ciclo Comitê Paulista, instituído por meio da Resolução SMA nº 64, de 30 de maio de 2018, para contribuir com a integração entre ações ambientais voltadas aos veículos não motorizados e para a construção de uma política estadual para transporte ativo. Em discussão, foi solicitada a palavra pelo Senhor Deputado Davi Zaia, que sugeriu os nomes da Senhora Laura Elias Mattar de Magalhães e do Senhor Dario dos Santos Melo para a composição tal comitê, o que foi acolhido por unanimidade pelos membros da Comissão. O Senhor Presidente então, determinou que se tomassem as providências para que se desse conhecimento da decisão à Secretaria do Meio Ambiente. Item 10 - Requerimento da Senhora Deputada Ana do Carmo e dos Senhores Deputados Geraldo Cruz, Enio Tatto e Luiz Fernando Teixeira - Requerem a realização de Audiência Pública para debater o projeto de Lei nº 233, de 2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que 'Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências.'. Propõem convidar o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos; o Secretário de Meio Ambiente; Prefeitos dos municípios relacionados à Bacia Hidrográfica - São Paulo, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Embu Guaçu, Cotia, São Lourenço e Juquitiba; representantes do Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e o Senhor Deputado Campos Machado, autor da proposição. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 11 - Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, que sejam convocados o Secretário de Estado do Meio Ambiente (cargo atualmente exercido por Eduardo Trani), o Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Itapecerica da Serra (cargo atualmente exercido por Fábio Cravo Roxo), e um representante da empresa Votorantim Cimentos, pertencente ao grupo Votorantim S/A, para que esclareçam a esta Comissão Permanente sobre o projeto de expansão da pedreira localizada no bairro de Itaquaciara, naquele Município de Itapecerica da Serra, para a exploração de granito pela citada empresa. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Para a deliberação dos itens 12, 13 e 14, foi passada a Presidência da Comissão ao Senhor Deputado Luiz Turco: Item 12 - Requerimento do Senhor Deputado Roberto Tripoli - Requer, nos termos regimentais, e em atenção a questionamentos formulados pelo Instituto Ilhabela Sustentável através do seu Diretor, Senhor Carlos Roberto Nunes, que sejam oficiados o Prefeito de Ilhabela, o Diretor-Presidente da Cetesb e o Presidente da Fundação Florestal para prestarem informações relativas aos licenciamentos referentes às seguintes obras, anunciadas pela Prefeitura de Ilhabela: 1. Contenção de encostas de 33 pontos de intervenção na Estrada Parque de Castelhanos; 2. Trecho norte da SP 131 entre a Praia da Pacuíba e a Praia do Jabaquara; 3. Trecho sul da SP-131, entre o Bairro do Borrifos e Cachoeira da Laje; e, 4. Desobstrução e desassoreamento de rios e córregos. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 13 - Requerimento do Senhor Deputado Roberto Tripoli - Requer, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública para debater o tema: 'REPRESA DE ITUPARARANGA: UM PATRIMÔNIO AMEAÇADO', conforme reivindicação da sociedade civil organizada da região, especialmente a ONG SOS Itupararanga. Esse importante manancial, usado para geração de energia elétrica, abastecimento de água de um milhão de pessoas, pesca e turismo, segundo a ONG, vive uma crise hídrica sem precedentes, diante dos baixos níveis do reservatório, aumento da poluição ambiental e hídrica (esgoto sem tratamento e agrotóxicos), desmatamentos, loteamentos clandestinos, caça e pesca ilegais. Para manifestarem-se na audiência pública, deverão ser convidados gestores, técnicos e autoridades dos seguintes órgãos e instituições: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; FUNDAÇÃO FLORESTAL; APA DE ITUPARARANGA; VOTORANTIN ENERGIA; e COMITÊ DE BACIAS DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Senhor Deputado Roberto Tripoli - Requer, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública para debater o tema: 'SOLUÇÕES COMUNITÁRIAS PARA A CRISE HÍDRICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO', conforme reivindicação da Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental - RBJA. Conforme a RBJA, o evento contará com a exposição da ambientalista indiana Minni Jain, diretora da ONG 'The Flow Partnership', organização reconhecida com o prêmio Nobel da Água, em 2015. Ainda devem ser convidados para manifestarem-se nessa audiência pública gestores, técnicos e autoridades dos seguintes órgãos e instituições: Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos; Aliança pela Água; Instituto Socioambiental (ISA); SOS Mata Atlântica; WWF; Iniciativa Verde; Comunidade Emaús; e Universidades, como PUC e USP. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Deputado Roberto Tripoli seguiu com a deliberação da pauta: Item 15 - Requerimento dos Senhores Deputados Edmir Chedid e Milton Leite Filho, que 'considerando as notícias relatando o acidente ocorrido na refinaria da Petrobrás em Paulínia, solicitam a realização de diligência desta Comissão com a finalidade de vistoriar tal refinaria e verificar a condição de manutenção dos registros'. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. A seguir, foi dada ciência da documentação recebida pela Comissão: Item 16 - Ofício SGP nº 761/18, proveniente da Presidência da Assembleia, informando, nos termos do artigo 34-c, III, do Regimento Interno, que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de 'apurar e investigar a prática de maus-tratos cometidos contra animais no âmbito do Estado de São Paulo', encontra-se disponível no endereço eletrônico: . Item 17 - Ofício do Senado Federal, em resposta à Moção da Comissão, que 'Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6299, de 2002, assim como os Projetos de Lei a ele apensados, sejam rejeitados, para impedir retrocessos na atual Legislação sobre Agrotóxicos.', informando que a proposição mencionada encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Item 18 - Ofício P-0284/2018, proveniente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, encaminhando esclarecimentos complementares solicitados por esta Comissão através do Ofício CMADS n° 25/2018, expedido por força do Requerimento de 20/03/2018, de autoria do Dep. Celso Nascimento, acerca da campanha divulgada pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS intitulada 'Sabesp: Pare de jogar esgoto não tratado nos rios e córregos de São Paulo'. Item 19 - Exemplar nº 99/2018 da Revista Limpeza Pública, encaminhada pela ABLP - Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública. Item 20 - Ofício nº 3523/2018 - EXPPGJ, proveniente do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Ofício 519-A/2018, da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias de documentos referentes ao Inquérito Civil nº 14.409.0002411/2016-1, a respeito da execução das obras e serviços de asfaltamento das estradas vicinais na região de Santa Gertrudes/SP e Rio Claro/SP, considerando o seu impacto orçamentário e a sua inestimável importância socioambiental. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/11/2018. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária