30/10/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Isac Reis, Luiz Moura, Milton Leite Filho, Edson Ferrarini, Roberto Morais, Rodrigo Moraes (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Dilmo dos Santos. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida a Presidente iniciou a apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL nº 14/2008, de autoria do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT S/A, que contém documentação relativa ao exercício de 2006 e proposta orçamentária de 2007. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propomos o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas do IPT, referentes ao exercício de 2006. Ademais, propomos desde já o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia desta manifestação, para a tomada de providências cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 6712/2011, de autoria da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996 e 1997, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da documentação e propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 6774/2011, de autoria da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2002, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que propõe a anexação do presente processo ao processo RGL nº 4530/2004, que possui parecer exarado por esta Comissão sobre a mesma matéria, e o posterior arquivamento de ambos os autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Por conveniência da ordem, foram os trabalhos suspensos por cinco minutos. À hora aprazada a Presidente reabriu a reunião e deu continuidade a apreciação da Pauta. Item 4 - Processo RGL nº 7087/2011, de autoria da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CBPM, referentes ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 7230/2011, de autoria da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo - CODASP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da documentação relativa aos anos de 1996 e 2005 a 2011, propondo o arquivamento do processo RGL n° 7230, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 8288/2011, de autoria da Fundação para o Remédio Popular - FURP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e propõe o envio de ofício ao TCE a fim de que encaminhe suas manifestações e decisões a respeito das contas da FURP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 8292/2011, de autoria da Fundação para o Remédio Popular - FURP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da documentação e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 606/2012, de autoria da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da FAMEMA, referentes ao exercício de 2010. Ademais, propomos o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia desta manifestação, para a tomada de providências cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 1743/2012, de autoria da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, que contém documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, a programação de investimentos com a revisão do orçamento de 2011 e proposta orçamentária de 2012. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 1977/2012, de autoria da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.- EMTU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e propõe envio de ofício ao TCE a fim de que remeta à Comissão cópia de sua decisão e das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 2261/2012, de autoria da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da EMAE, referentes ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 2924/2012, de autoria da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que contém documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que solicita o envio de ofício à diretoria de administração e finanças da Fundação PROCON/SP para que seja remetida a esta Comissão - remuneração dos administradores relacionados na declaração de fls. 141 a 143 do processo, relativamente ao ano de 2011, para atendimento do inciso VII do mencionado dispositivo legal. Solicitamos, ademais, o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa, com a urgência que o caso requer, cópia de sua decisão, bem como da análise de seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Fundação PROCON/SP referentes ao exercício de 2011 (processo 154/026/11), com o intuito de subsidiar a análise do desempenho da referida Fundação, por parte desta Comissão, nos termos da lei n.° 4.595/85. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 3444/2012, de autoria da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/19885 - proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 14 - Processo RGL nº 3445/2012, de autoria da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/19885. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 15 - Processo RGL nº 3644/2012, de autoria da Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, que contém documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, relatório da Administração e outras informações sobre a atividade da Agência. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 3900/2012, de autoria da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, que contém documentação relativa ao exercício de 2011 em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, relatório da administração e outras informações sobre a atividade da FUNDAP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 4013/2012, de autoria da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária da CDHU. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária encaminhada pela CDHU relativa ao ano de 2013, propondo o arquivamento do processo RGL n° 4.013, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 4014/2012, de autoria da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe, assim que disponíveis, as decisões daquela Corte, bem como as respectivas manifestações de seus órgãos instrutivos, referentes às contas da FAPESP relativas ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 4042/2012, de autoria da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da FUNDAP para o exercício 2013 e propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 4092/2012, de autoria da Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 21 - Processo RGL nº 4206/2012, de autoria do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT S.A., que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do IPT referente ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 4329/2012, de autoria da Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL, contendo o Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2011 em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 4330/2012, de autoria da Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 4331/2012, de autoria da Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 4480/2012, de autoria da Fundação para a Conservação e Produção Florestal - FUNDAÇÃO FLORESTAL, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 4481/2012, de autoria da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do METRÔ para o exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo RGL n° 4481, de 2012. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 27 - Processo RGL nº 4520/2012, de autoria do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do CEETPS e propõe o arquivamento deste processo RGL n° 4520, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Encerrada a apreciação da pauta, a Presidente indagou aos presentes se havia manifestações quanto às matérias arroladas nos itens 1 a 6, para ciência da Comissão. Não havendo destaques ou outras manifestações. Com a palavra o Deputado Luiz Moura solicitou esclarecimentos quanto à data em que seria efetivada a presença do Presidente da Fundação do Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme convocação da Comissão. A Senhora Presidente informou que o convocado indicou a reunião ordinária de treze de novembro de dois mil e doze para o seu comparecimento. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo/Secretária da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de treze de dezembro de dois mil e doze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária