12/12/2012 - 7a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Pedro Tobias, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Olímpio Gomes, Adilson Rossi (membros efetivos), o Senhor Deputado Marcos Neves (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 2 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr e contrário à emenda nº. 1 O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr, bem como à emenda nº 1.. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marco Aurélio de Souza. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marco Aurélio de Souza para redigir o vencedor. Item 3 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado André Soares para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marcos Neves para redigir o vencedor. Item 5 - Projeto de lei nº 680/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 790/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati; o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário e com voto . Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Ciência do vencedor. Item 7 - Projeto de lei nº 1026/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 876/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária". Aprovada. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1109/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes Partidários a fim de que promovam com a urgência que a matéria requer a aprovação do Projeto de Lei nº 3.283, de 2012, com a finalidade de evitar que a cotidiana mortandade que vivenciamos nas vias terrestres também venha a se reproduzir, com igual letalidade, nas águas nacionais. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que, em conformidade com a Recomendação nº 012, de 20/04/2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - CONASP/MJ, envie a esta Casa de Leis mensagem contendo projeto de lei complementar visando a alteração de disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM). Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/12/2012 Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário