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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 876 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 876 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 15.089 / 2013
Ementa Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária".
Data de Publicação 24/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores DATA COMEMORATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Tramitação

Data Descrição
24/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 24/08/2007
27/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
28/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
29/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
30/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
31/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
04/09/2007 Entrada na CCJ.
20/09/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão.
04/10/2007 Recebido com voto do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
29/10/2007 Entrada na CSP.
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Antônio Carlos.
12/11/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável
19/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.28)
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011.
05/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/06/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 280/12 ao Pl nº 876/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
22/06/2012 Anexado o Projeto de lei 280/2012.
23/06/2012 Republicado o Despacho, por ter saído com incorreções no DA de 22/06/2012 (DA. pg. 15).
17/09/2012 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
15/10/2012 Devolvido do Relator Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com cota propondo a desanexação dos PLs 876/2007 e 280/2012
31/10/2012 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2012 Aprovada a Cota
06/02/2013 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 280/12 do Pl nº 876/07. (DA p. 22)
06/02/2013 Desentranhado o Projeto de lei 280/2012.
07/02/2013
07/02/2013 Republicado o despacho, por ter saído com incorreções: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 280/12 do Pl nº 876/07. (DA p. 29)
08/02/2013 Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
24/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/05/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
08/06/2013 Publicados: parecer nº 790, de 2013, da CCJ, favorável e parecer nº 791, de 2013, da CSPAP, aprovado,conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 18)
08/06/2013 Publicada a deliberação da CSPAP. (DA. pág. 19)
10/06/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
11/06/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
12/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
27/06/2013 Recebido pelo Governador em: 27/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013.
28/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.235. (DA. pág. 28).
28/06/2013 Aguardando Sanção
23/07/2013 Publicada a Lei nº 15.089, de 22, de julho de 2013. (Diário Oficial do Executivo - Seção I - pág. 01)
13/08/2013 Arquive-se.
29/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2007 788 / 2013 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
24/04/2013 791 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Carlos  
Cota propondo a desanexação dos PLs 876/2007 e 280/2012 Pedro Tobias  
1 28/06/2013 Autógrafo 30235 Samuel Moreira  
2 22/07/2013 Lei 15089 Governador  
3 19/03/2008 Req. Urgência Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária". Samuel Moreira  
Total: 3 ocorrência(s)

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