05/03/2013 - 1ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de março de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares e Gilmaci Santos (membros efetivos). Presente, ainda, o Senhor Deputado Antonio Mentor (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciação de pauta contendo trinta e cinco itens. De imediato, iniciou-se a apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 113/2005, que institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil", de autoria do Senhor Deputado Antonio Salim Curiati e ao qual está juntado o Projeto de Lei 267, de 2011. Foi relator o Senhor Deputado Cauê Macris, com voto favorável à aprovação do Projeto de lei 113, de 2005, e contrário à aprovação do Projeto de lei 267, de 2011. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1370/2007, de autoria do Senhor Deputado Mário Reali, que torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo. Foi relator o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1025/2009, de autoria da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital. Foi relator o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza, cujo voto contrário foi rejeitado na reunião do dia 05/10/2011. Foi designado para redigir o voto vencedor, favorável, o Senhor Deputado André Soares. Concedida ciência do voto vencedor aos senhores deputados presentes. Item 4 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Senhor Deputado Carlinhos Almeida, que institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Senhor Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista à Senhora Deputada Leci Brandão. Item 6 - Projeto de lei nº 126/2011, de autoria do Senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual do Terceiro Setor" no Estado. Foi relator o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr., com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 868/2011, de autoria da Senhora Deputada Vanessa Damo, que obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 3208/2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Seção de São Paulo, que solicita análise de caso envolvendo um grupo de professoras que prestou concurso para ingresso na carreira de Professor do Estado de São Paulo. Foi relator o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr, com voto propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 3209/2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Seção de São Paulo, que solicita análise de caso envolvendo menor acusado de furto. Foi relator o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr com, voto que propõe o encaminhamento de ofício. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 3823/2011, de autoria do Senhor Marco Aurélio da Cruz, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relatora a Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr, com voto propondo o arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 4582/2011, de autoria do Senhor Genival Lopes Soares, que solicita auxílio por sofrer constrangimento dentro do sistema prisional. Foi relator o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr, com voto propondo o encaminhamento de ofícios e o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 5913/2011, de autoria do CONDEPE, que apresenta cópias da documentação referente às denúncias de violações de direitos trazidas ao CONDEPE pela advogada Sandra Aparecida Paulino e Silva. Foi relator o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (votação conclusiva na Comissão) - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Senhor Deputado José Bruno, que institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relator o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator, ficando prejudicada a propositura na forma como originalmente apresentada. Item 14 - Requerimento apresentado pela Senhora Deputada Leci Brandão solicitando, nos termos regimentais, apoio da Comissão para a realização de uma audiência pública com o tema "A violência no Estado de São Paulo", em dia e horário a serem definidos. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento apresentado pelo Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitando que sejam convidados a Prefeita Municipal de Cubatão, Sra. Márcia Rosa, e o Secretário Municipal de Educação de Cubatão, Sr. Fábio Oliveira Inácio, para explicarem as graves denúncias de assédio moral e perseguição política contra doze professores concursados da rede municipal de ensino. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento apresentado pelo Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição promovido pela reitoria contra os estudantes, funcionários e professores. Em discussão, os senhores deputados presentes concordaram em transformar a convocação em convite, comprometendo-se a fazer gestões junto ao Senhor Reitor, a fim de garantir sua presença em data próxima. Em votação, foi aprovado o requerimento de convite. Item 17 - Requerimento apresentado pelos Senhores Deputados Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando a convocação da Sra. Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação CASA, para prestar esclarecimentos sobre as recentes rebeliões ocorridas nas unidades da fundação e outros esclarecimentos. Em discussão, os senhores deputados presentes concordaram em transformar a convocação em convite, comprometendo-se a fazer gestões junto à Senhora Presidente da Fundação CASA, a fim de garantir sua presença em data próxima. Em votação, foi aprovado o requerimento de convite. Para a apreciação dos itens 18 e 19, nos termos regimentais, a presidência dos trabalhos foi passada ao Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr., vice-presidente do colegiado. Item 18 - Requerimento apresentado pelo Senhor Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública para tratar da Violência contra os Imigrantes Africanos e Latinos, a ser realizada dia 21 de Março nesta Casa Legislativa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento apresentado pelo Senhor Deputado Adriano Diogo solicitando apoio da Comissão na realização do seminário "Segurança e Cidadania: pela vida e pela paz na Zona Sul de São Paulo", dia 17 de Maio de 2013, entre às 8h e às 13h, com a participação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, representantes do Ministério Público, subprefeitos da região, pesquisadores da área e representantes dos movimentos sociais. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Votados os itens 18 e 19, a presidência foi devolvida ao Senhor Deputado Adriano Diogo. Item 20 - Requerimento apresentado pela Senhora Deputada Leci Brandão solicitando apoio da Comissão para a realização do Seminário "Jovem Negra: Tema ou Questão", a ser realizado no dia 9 de Maio de 2013, no Auditório Paulo Kobayashi. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Em seguida, o Senhor Deputado Adriano Diogo solicitou a inclusão de um requerimento de sua autoria com o objetivo de realizar uma audiência pública, no dia 26 de março de 2013, em conjunto com a Comissão de Saúde e a Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose, com o tem: "Os desafios da tuberculose no Estado de São Paulo". Por consenso dos senhores deputados presentes, o requerimento foi incluído na ordem do dia. A seguir, em discussão e votação, o mesmo foi aprovado. Esgotada a pauta de deliberação, o senhor presidente leu os itens abaixo, para mera ciência dos membros do colegiado: Item 21 - Ofício 1744/12/GP da Câmara dos Deputados acusando recebimento da Moção 01/2012, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Item 22 - Ofício 44/2012/CONTRAN do Conselho Nacional de Trânsito, em resposta à Moção 0121/2011, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Item 23 - Ofício 184/2012 SRI/ANEEL, da superintendência de relações institucionais da ANEEL, em resposta à solicitação contida no parecer exarado pela Comissão no Processo RGL 03826/2011. Item 24 - Ofício SSP/GS/AE nº. 580/2012, da Secretaria de Segurança Pública, em resposta à solicitação contida no parecer exarado pela Comissão no Processo RGL 3211/2011. Item 25 - Ofício OG 287/2012, da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em resposta à solicitação contida no parecer exarado pela Comissão no Processo RGL 4717/2011. Item 26 - Ofício 075/2012, Gerência Regional do Trabalho de Campinas/SP, e Ofício 249/2012, do Ministério Público do Trabalho 15ª Região, ambos em resposta à solicitação contida no parecer exarado pela Comissão no Processo RGL 0175/2012. Item 27 - Ofício Circular 60/2012, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, encaminhando cópias das recomendações 03/2012/PFDC/MPF (sobre violações de direitos humanos em diversos setores da segurança pública) e 09/2011/PFDC/MPF (sobre violações constitucionais da população carcerária). Distribuição de cópias. Item 28 - Ofício 039/2012, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, encaminhando carta aberta sobre os casos de violência contra jornalistas ocorridos no Estado de São Paulo. Item 29 - Ofício 079/2012/ABA, da Associação Brasileira de Antropologia, encaminhando cópia de sua Moção de Apoio aos moradores da Juréia, cujos territórios tradicionais foram sobrepostos pela Estação ecológica da Juréia desde 1987. Item 30 - Ofício do Gabinete do Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro, Sr. Édino Fonseca, encaminhando cópia de seu pronunciamento acerca da perseguição religiosa de que é vítima, no Irã, o Pastor Youcef Nadarkhani. Item 31 - Ofício do Instituto Alana, encaminhando cópia do parecer do Professor Virgílio Afonso da Silva, sobre a constitucionalidade da restrição de publicidade de alimentos e bebidas não alcoolicas voltadas ao público infantil. Item 32 - Ofício nº 4429/2012 de 28/11/2012, da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando o Ofício nº 3015/2012 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, que trata da regulamentação da Lei Estadual nº 13.817, de 23 de novembro de 2009. Item 33 - Ofício NCDH nº 019/2012, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando a esta Comissão a ação da Defensoria no sentido de proteger os Direitos Humanos frente à ação policial denominada "Operação Sufoco", no bojo do "Plano de Ação Integrada Centro Legal", bem como relatando violações de direitos humanos. Item 34 - Ofício nº 7068/2012, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, apresentando Moção de apoio ao Manifesto a Favor das Cotas Raciais em São Paulo e todas as propostas nele elencadas. Item 35 - Ofício CS nº 025/2012, da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia dos autos fornecidos pelo Ministério da Saúde, que tratam de violações a direitos fundamentais no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III, para ciência e demais medidas que a Comissão julgar cabíveis. Exaurida a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 03/04/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário