29/10/2013 - 15ª Reunião Ordinária
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahãoe Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Dilmo dos Santos, Gilmaci Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ramalho da Construção (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Fernando Capez. Ausente por motivo de licença a Senhora Deputada Leci Brandão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 500/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1122/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que Torna obrigatória a emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 3/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 538/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 6 - Projeto de lei nº 756/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Dispõe sobre a liberação dos consumidores em utilizarem livremente a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 764/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 139/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 276/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Dilmo dos Santos e a Deputada Rita Passos. Item 10 - Processo RGL nº 1745/2012, de autoria do Sr. Ruy C. Gonzalez, que Apresenta relatório "O grito dos inocentes" em que denuncia irregularidades processuais que o levaram à condenação. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo encaminhamento de cópia do processo ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 192/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Institui o "Dia do Nascituro". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dilmo dos Santos. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos demais ilustres membros daquelas Casas Legislativas, incondicional apoio e solidariedade ao Senhor José Maria Marin, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, contra a total falsidade de declarações atribuídas àquela autoridade no episódio envolvendo a morte do jornalista Wladimir Herzog. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Em votação nominal, todos os deputados presentes votaram contrariamente. Rejeitada conclusivamente a Moção. O Deputado Carlos Bezerra Jr. foi indicado para redigir o voto vencedor contrário. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 4434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, seja aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Relações Exteriores e aos Ministérios afins a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes objetivando a absolvição e a liberação da bióloga Ana Paula Alminhana Maciel e todos os demais ativistas enquadrados pelo Comitê de Investigação Russo pelo suposto crime de pirataria. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 15 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão - Solicita o envio de ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública, para que preste informações acerca de uma denúncia de tortura a adolescentes veiculada no jornal Folha de São Paulo em 8 de outubro de 2013. Aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão - Solicita que seja oficiado Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região para a obtenção de informações a respeito de denúncias de trabalho escravo em obras do programa Minha Casa, Minha Vida. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão - Solicita que seja oficiado Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para a obtenção de informações a respeito de denúncias de trabalho escravo em obras do programa Minha Casa, Minha Vida. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão - Solicita que seja oficiada a Superintendência Regional do Trabalho e do Emprego do Estado de São Paulo para a obtenção de informações a respeito de denúncias de trabalho escravo em obras do programa Minha Casa, Minha Vida. - Aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão - Solicita que a Comissão encaminhe ao Senhor Governador um requerimento para a instalação de Centros de Referência do Idoso em cidades do interior do Estado de São Paulo, com a finalidade de desenvolvimento de políticas públicas para o idoso. Tratam-se de Unidades voltadas à assistência integral ao idoso, melhorando, significativamente, sua qualidade de vida. Aprovado o requerimento. Para a deliberação dos itens 20 e 21, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo e da Deputada Leci Brandão - Solicita que a Comissão solicite à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo a PUBLICAÇÃO das resoluções aprovadas pela Conferência Estadual da Igualdade Racial. Solicita também que se realize uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar do encaminhamento destas resoluções junto com a Secretaria de Justiça e com o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo - Solicita a criação de uma subcomissão com a finalidade de apurar casos de doações ilegais de crianças no Município de Itaquaquecetuba, dando continuidade aos depoimentos que já vem sendo realizados por esta comissão. Aprovado o requerimento. Com a palavra, o Deputado Adriano Diogo solicitou a inclusão de um requerimento à pauta, de convite aos pais de um menor supostamente assassinado pela Polícia no dia 27/10/2013. Aprovada a inclusão na pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Adriano Diogo solicitou ainda a inclusão de um outro requerimento à pauta, para a realização de uma Audiência Pública com a presença do Capitão Luiz Antônio Flauzino (Comandante da 2ª Cia. De Polícia Militar de Penápolis) sobre a reintegração de posse ocorrida no dia 17 de outubro no assentamento Argentina Maria, em Penápolis-SP. Aprovada a inclusão do requerimento à pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Com a palavra, o Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou a inclusão de um requerimento à pauta, para a realização de uma Audiência Pública em defesa dos Direitos Humanos da População Imigrante do Estado de São Paulo. Aprovada a inclusão do requerimento à pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário