Pesquisa de Proposições

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Geraldo Siqueira	Proposta de emenda à Constituição 8/1985, de 29/05/1985 Altera a redação do artigo 88 da Seção IV, Capítulo III do Título II da Constituição Estadual, com o objetivo de aplicar, também, às sociedades de economia mista e empresas públicas as normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas naquela Seção.

Geraldo Siqueira	Proposta de emenda à Constituição 2/1983, de 11/05/1983 Acrescenta inciso ao artigo 128 da Constitução do Estado, com o objetivo de criar o "Seguro-Desemprego".

Geraldo Siqueira	Proposta de emenda à Constituição 37/1981, de 26/09/1981 Acrescenta inciso ao artigo 120 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos trabalhadores os benefícios do seguro-desemprego.

Geraldo Siqueira	Proposta de emenda à Constituição 34/1979, de 04/09/1979 Altera a redação do artigo 54 da Constituição do Estado, com o objetivo de ressalvar a competência da Justiça Federal no processo e julgamento dos crimes comuns praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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