Dispõe sobre a estabilildade e prerrogativas dos escrevente de cartórios em geral e dá outras providências.

Mensagem 246/49:- Autoriza a Fazenda Pública a alienar a Serrana S/A de mineração, pelo preço de Cr$ 120.000,00, uma área de 300 hectares de terras devolutas, situadas no distrito de Cajati, município de Jacupiranga, comarca de Iguape.

Mensagem 247/49:- Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade do Estado situados no Município de Osasco, por outros de igual valor, pertencentes à Sociedade Imobiliária Jaguaré S/A e transferência destes últimos ao patrimônio da Universidade de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Casa de Cultura com sede em Limeira.

Cria no Instituto de Previdência a Carteira de Pensão Vitalícia e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1064 e seus parágrafos de Decreto Lei 15642 de 09/02/46 (Aprova o regulamento de Policiamento da Alimentação Pública).

Enquadramento na classe "I" da carreira de Escriturário,da tabela III da Parte Permanente do Quadro da justiça 30 cargos da classe "H" da mesma quadro e carreira e dá outras providências

Dispõe sobre a organização dos concursos de provas e títulos, para nomeações de serventuários de cartório e oficios de Justiça do Estado e dá outra providências.

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Bernardino de Campos, destinado à aquisição e instalação de aparelhos cirúrgicos.

Declara de utilidade pública,para fins de aquisição ,mediante desapropriação,de um imóvel da Prefeitura Municipal de Araraquara,situado na mesmo municipio,destinado à construção da Variante Araraquara Tutóia,da E.F.Araraquara

Cria na tabela II, da Parte Permanente de Quadro da Secretaria da Saúde Pública e Assistencia Social, um cargo de diretor, padrão S e dá outras providências.

Concede uma pensão mensal de CR$ 1250,00 ao Sr. Alexandre Siqueira, ex operário do Departamento de Estradas de Rodagem.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com os Estados de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais, um convênio sôbre a ligação rodoviária do Brasil Central com os portos de Santos, Vitória e Rio de Janeiro.

Dispõe sôbre a inclusão do cargo e funções gratificadas no Quadro da Secretaria da Saúde Pub.e Ass.Social e dá outras providências

Concessão de auxílios por conta da verba nº 2/ 8984.

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Círculo Operário de Vila Prudente, destinado à construção de um prédio para instalação da Escola D. São José Gaspar e abre crédito especial na mesma importância na Secretaria da Fazenda.

Concede auxílio de CR$ 100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.

Concede uma subvenção anual de CR$ 100.000,00 à União Cultural Brasil-Estados Unidos.

Concede um auxílio de CR$ 200.000,00 para as obras da Santa Casa de Laranjal Paulista.

Auxílio de CR$ 1.000.000,00 à Prefeituta Municipal de São João da Boa Vista.

Assegura o direito de reforma com os vencimentos e vantagens do posto ou graduação imediatamente superior aos oficiais ou praças da Força Pública e aos componentes da Guarda Civil atacados de invalidez ou moléstias contagiosas e dá outras providências.

Dispõe sobre o comissionamento de funcionários que devem ser promovidos por merecimento ou antiguidade, em cargos de padrões superiores , dá outras providências.

Concede abono às praças da pré da Força Pública do Estado, para atender às despesas de deslocamento e instalação de residência e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$ 600.000,00 ao museu de Arte Moderna, abre crédito especial na mesma importância na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Concede uma subvenção de CR$ 120.000,00 à Caixa Beneficente do Sanatório Padre Bento.

Mensagem 240/49:- Aquisição por compra de Dr. Braz Revoredo, de um imóvel situado no município de Marilia, denominado "Fazenda Santa Helena" destinado à instalação de uma fazenda modelo.

Dispõe sobre a criação, nesta capital de um monumento em homenagem ao trabalho agrícola, e abre um crédito especial na Secretaria da Fazenda de Cr$ 1.000.000,00 e dá outras providências.

Cria o curso de colégio ( 2º ciclo) junto a escola Normal e Ginásio Estadual de Mogi Mirim.

Estende aos elementos componentes da Guarda Civil, os benefícios concedidos pelo Decreto lei nº 17.008 de 05/03/1947.

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura municipal de Americana como contribuição do Estado destinada a fazer face aos prejuízos causados pela tromba d'aguaque desabou no município.

Dá a denominação de Instituto Rocha Lima ao atual Instituto Biológico da Capital

Concede um auxílio de Cr$ 500.00,00 ao Aereo Clube de Ribeirão Preto destinado a construção de sua sede.

Dispõe sõbre vantagens às praças da Força Pública e aos componentes da Guarda Civil,durante os estados de emergencias e de guerra

Dispõe sôbre as concessões dos serviços de transportes de passegeiros em auto onibus,auto lotações,jardineiras e outros veiculos em todo estado de são Paulo,em linhas intermunicipais

Concede um auxilio de Cr$10.000,00 ao Morro Agudo F.C.de Morro Agudo,municipio de Orlandia,destinado a construção de sua praça de esportes

Mensagem 233/49:- Abre crédito especial plurienal no valor de Cr$ 44.747.000,00 a Secretaria da Fazenda, destinado a realização do aumento de capital social da Aviação Aérea São Paulo - VASP.

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da lei 501 de 07/11/49, que dispõe sôbre a promoção de sub tenentes e primeiros sargentos da Força Pública.

Altera o Regime de Custas e emolumentos dos Serventuários da justiça.

Dispõe sobre a doação à Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição, com sede nesta capital, de uma faixa de terreno e respectivas edificações, onde esta instalado o Hospital Emílio Ribas, destinada à construção de um hospital da sua especialidade.

Mensagem 231/49:- Transfere para o Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, cargos de outros Quadros e dá outras providências.

Dá a denominação de Leônidas Amaral Vieira ao Colégio e Escola Normal Estadual de Santa Cruz do Rio Pardo.

Promove ao posto de 2º Tenente os aspirantes a oficial da Força Pública que contarem mais de 10 anos de serviço ao se reformarem por invalidez e dá outras providências.

Concede auxílio de CR$ 100.000,00 à Maternidade Nossa Senhora das Graças, anexa a Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga

Dispõe sôbre concessão de férias aos componentes da Fôrça Pública.

Determina a subscrição de ações para aumento do capital social da Viação São Paulo Ltda., por parte do govêrno do Estado e abre crédito especial na Secretaria da Fazenda de CR$ 5.000.000,00.

Cria um ginásio em Guaraci.

Cria um ginásio em Cajobi.

Cria um ginásio em Socorro.

Cria um ginásio em Itatiba

Cria um ginásio em Quatá

Cria um ginásio em Gracianopolis.

Dispõe sobre criar um Ginásio em Quatá.

Cria um ginásio no município de Cedral

Cria ginásios nos municípios de Apiaí, Caraguatatuba, Cedral e Itatinga.

Cria ginásios nos municípios de Aparecida do Norte e Cunha.

Cria ginásios nos municípios de General Salgado, Uchôa, Tabapuã e Paulo de Faria.

Cria ginásios nos municípios de Apiaí e Caraguatatuba.

Cria um ginásio em Porto Ferreira.

Cria ginásio em Echaporã.

Cria ginásios nos municípios de Cadral e Itatinga.

Cria um ginásio em Itatiba.

Cria ginásios nos municipios de Cedral e Itatinga.

Dá a denominação de Cel.Licas, ao Grupo Escolar de Monte Azul Paulista.

Cria um curso prático de ensino profissional, na cidade de Caraguatatuba.

Concede uma pensão mensal de cr$ 1.250,00 durante a prazo de dois anos ao Sr.Alfredo de Araujo Marques, ex motorista do D.E.R.

Revigora no exercicio financeiro de 1950, os créditos especiais a que se referem as Leis 276, de 02/05/1949 e 278, de 05/05/1949, com vigencia até 31/12/1949

Concede um auxílio de cr$ 50.000,00 à prefeitura Municipal de Echaporãs, destinado a ereção de uma herma a Augusto Severo, naquela cidade.

Altera a redação do art.21 da lei nº 199 de dezembro de 1948 e artigos 13,14 e seu paragrafo único, do Regulamentos das promoções da carreira de delegados de policia, aprovado pelo decreto nº 18.703, de 11/07/1949.

Concede prêmio em dinheiro, igual a 12 vezes os vencimentos que percebe na ocasião, a todo servidor público que tenha cincoenta anos de serviço.

Determina o pagamento da importancia de CR$ 600.000,00 à Prefeitura Municipal de Bebedouro, como indenização pela instalação do ginásio estadual local.

Cria uma escola normal na cidade de Tanabí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cursos noturnos nos institutos universitários da Universidade de São Paulo e dá outras providências.

Concede uma pensão mensal de cr$ 2.600,00 ao sr.Luiz Alves dos Santos, professor em comissão do colégio estadual Canada de Santos.

Concessão de auxílio de cr$ 100.000,00 à Associação Atlética de Rancharia, destinado a conclusão das obras de seu estádio.

Concede facilidades de horário aos estudantes funcionários públicos e dá outras providências.

Derroga o art. 12 da lei 196 de 27/11/1948, na parte em que sobretesteve a realização do concurso de ingresso para o provimento dos cargos vagos de professor secundário de filosofia dos colégios estaduais.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura Municipal de Pinhal, destinado a ereção de um monumento ao ex. Deputado Francisco Alvares Florence

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Nova Granada, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de um edificio para a instalação de Grupo Escolar local.

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Paulista de Assistência ao doente da Lepra, destinado ao incremento de suas atividades

Autoriza o Governo do Estado a contratar com particulares a construção de uma ponte sôbre o rio São José dos Dourados, no municipio de General Salgado

Dispõe sôbre concessão de passe livre, nas estradas de propriedade ou administradas pelo Estado, a professores, inspetores e alunos das escolas primárias e da outras providências

Modifica as taxas estabelecidas na Seção I do Decreto nº 14978 de 29.8.1945 que dispõe sobre alteração do Regimento de Custas e emolumentos dos Serventuários da Justiça

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Bandeira Paulista contra a Tuberculose.

Dispõe sobre transferir para a Universidade de São Paulo o Departamento de Zoologia, da Secretaria da Agricultura e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, à Dona Maria Sertório Chaves.

Cria 62 Postos de Saúde no interior do Estado.

Classifica no posto de 1 Tenente do Quadro de especialistas do Corpo de Bombeiros da Força Policial do Estado o oficial do extinto Corpo Municipal de Bombeiros de Santos, ao qual se refere o paragrafo 4 do Decreto-lei 16860 de 04/02/47

Dispõe sobre abrir à Secretaria da Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$ 1.613.600,00, para o reforço da verba n.º 156, Material e Serviços do orçamento de 1949.

Dispõe sobre a transferência do cargo de Médico padrão "N", da Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, para a Tabela III, também da Parte Permanente do mesmo Quadro.

Concede uma pensão mensal de CR$ 2.500,00 à Dona Irene C. M. Teixeira Mendes, viúva do Dr Pedro Teixeira Mendes, ex-agronomo da Secretaria da Agricultura

Transfere um cargo de contador classe M, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saude Pública e Assistencia Social para a mesma Tabela e Parte da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Altera a redação da Lei 262 de 16/03/49.

Concede um abono na importância de Cr$ 1.000,00 para ser pago no mes de dezembro de 1949, aos servidores públicos que percebem até Cr$ 4.000,00 e dá outras providências.

Promove os sargentos da Força Pública do Estado que durante o Movimento de 1932, foram comissionados no posto de 2 tenentes

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto Brasileiro de Filosofia (seção de São Paulo) para a realização do I Congresso Brasileiro de Filosofia a realizar-se nesta Capital e dá Outras providências.

Dispõe sobre concessão de subvenções a instituições médico-sociais do Estado, relativos ao exercício de 1948.

Concede vantagem do posto imediatamente superior aos militares da Força Pública do Estado que foram reformados por invalides ou moléstia contagiosa.

Institui o uso obrigatório nos veículos auto-motores de transporte coletivo (Onibus) de aparelho regulador da velocidade e dão outras providências

Modifica o regulamento da Caixa beneficente da Força Pública do Estado

Estende a elementos da Força Pública do Estado, o disposta nos artigos 1 e 2 da Lei 501 de 07/11/49

Dispõe sobre declarar de utiliade pública o Centro dos Despachantes do Estado de São Paulo, sediado nesta Capital.

Dispõe sobre a concessão de donativos na importância de Cr$ 200.000,00 à Casa de Caridade São Vicente de Paulo, de Cajurú.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Gota de Leite Padre Eustáquio", de Poá.

Reserva cargos da Carreira de dentista, para o provimento interino das funções de dentista interino dos leprosários estaduais e dá outras providências

Estabelece gratificações aos escrivães do crime das comarcas de interior, institui taxa denominada "custas do preparo", e dá outras providências

Permuta de uma Área de terreno pertencente ao Posto Zootécnico de Itapeva,da Secretaria da Agricultura,com outra de igual dimensão de propriedade do sr. Alfredo Moreira de Souza,ambas situadas no municipio de Itapeva.

Dispõe sobre autorizar o Governo do Estado a firmar com os Governos de Minas Gerais e Goiás, um convênio para a instituição da Fundação Brasileira de Turismo.

Dispõe sobre a transferência para o Serviço Social de Menores, da Secretaria da Justiça, o prédio e respectivas instalações da Escola Prática de Agricultura "Gustavo Capanema", de Bauru.

Concede um auxílio de CR$ 50.000.00 à Sociedade teosófica do Brasil, destinado a realização do Congresso Nacional de Teosofia, na capital do Estado da Bahia

Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia, de cargos de Delegados de Polícia, de Escrivão e Carcereiro e dá outras providências.

Reabre, no corrente ano, pelo prazo de oito dias, a inscrição para Concurso de Remoção de Professores secundários.

Estende os benefícios da lei 210 de 07/12/1948 aos membros do Poder Judiciário

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à Guarda Civil de São Paulo, pelos atuais Inspetores e Guardas de policiamento.

Dispõe sobre estabelecer normas para o provimento de cargos nos Serviços de Saúde Pública do Estado.

Dispõe sobre a forma de provimento de cargos de direção nos estabelecimentos de ensino industrial e agrícola industrial

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de CR$ 20.000,00 ao "Martins Esporte Clube", de Martinópolis, destinado à conclusão das obras de sua praça de esporte.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Associação Atlética Piratininga, de Piratininga, destinado à conclusão das obras de sua praça de esportes.

Concede um auxilio de CR$100.000,00 à Associação de Assistencia a infancia desamparada desta capital

Dispõe sobre aprovar o acordo celebrado entre o Governo do Estado, o Instituto do Açucar e do Álcool e a Associação dos Usineiros do Estado de São Paulo, visando ao desenvolvimento do programa de trabalhos da Estação Experimental de cana de açucar de Piracicaba.

Integra na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, os cargos a que se refere o art. 1 do decreto-lei 16817 de 29/01/48 e dá outras providências

Concessão de pensão mensal de CR$ 1.500,00 à Dona Maria de Lima Januário, viuva do sr. Aparicio Januário.

Estende as professoras públicas secundárias, casadas com servidores de estradas de ferro de propiedade do Estado, as vantagens concediadas pela Lei 93 de 27/02/48.

Concede estabilidade, após 10 anos de exercício, aos componentes da Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre substituir o nome do beneficiado do ítem 341 do Artigo 1º. da Lei n.º 200 de 01/12/1948, por Prefeitura de Rifaina.

Declara de utilidade pública o "Orfanato Humberto de Campos" sediado em São Paulo.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município e comarca de Araraquara, destinado aos serviços da Estrada de Ferro Araraquara e que consta pertencer à Prefeitura daquela cidade.

Concede um auxílio de Cr$ 430.000,00 a entidades beneficentes e esportivas.

Dispõe sobre dar a denominação de "Tiburcio Estevam de Siqueira", ao Grupo Escolar situado em Estação da Varzea, no município de Jundiaí.

Cria uma Escola Mista na Vila Rio Grande, município de Santo André.

Dispõe sobre assegurar o direito de serem providos em cargos, de professor secundário, padrão "L", aos titulares dos cargos provisórios de professor secundário, padrão "J", lotados no Departamento de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre suspender nas folhas de pagamento dos servidores públicos e de autarquias, os descontos relativos ao mês de dezembro e dá outras providências.

Mensagem 215/49:- Concorrencia pública para serviço de engarrafamento de águas minerais das fontes das Termas de Santa Barbara do Rio Pardo.

Cria o curso de colégio, junto ao ginásio de Pinheiros, nesta Capital.

Mensagem 214/49:- Cria uma Escola Normal em São José do Rio Preto e outra em São João da Bôa Vista.

Cria o Grupo Escolar Bueno Aires no destrito de Paiz do mesmo nome,municipio desta Capital

Dispõe sôbre criação do Serviço de Colocação Familiar e dá outras providências.

Concede vantagens aos militares reformados e da reserva da Fôrça pública, que servem a Cruz Azul de São Paulo.

Introduz modificações na legislação referente à licença prêmio.

Regula a aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões.

dispõe sobre o provimento de cargos de professor secundário vagos em virtude da desacumulação de seus respectivos titulares.

dispõe sobrre contagem de tempo para efeito de licença prêmio o tempo de serviço federal e municipal.

Cria o 2º ciclo de uma Escola Normal anexa ao Ginásio Estadual de pinheiros que passa a denominar-se colégio Estadual e Escola Normal Fernão Dias Pãis e dá outras providências.

Dispõe sobre acriação de diversas comarcas.

Estende aos serventuários de justiça sucedidos por invalidez, as mesmas vantangens que a lei nº 465 de 28/09/1948 outorgou aos sucedidos em virtude de aposentadoria por tempo de serviço.

Altera o nome de beneficiado pelo art.1º da lei nº 200 de 01/12/1948, sob o número 505, para América esporte Clube de Ibitinga, com igual importância.

Dispõe sôbre obrigatoriedade da construção de silos pelos criadores, a fim de ser garantia durante as épocas de seca, a alimentação do gado.

Mensagem 212/49:- Dispõe sobre concessão de subvenções relativas a 1949, a instituições médico sociais, na importancia totald e Cr$8.000.000,00.

Mensagem 213/49:- Cria um cargo de chefe de secção padrão "P", na Tabela II da Parte Permanente e extingue um cargo de oficial administrativo, Classe "L" da Tabela III, da mesma Parte, no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social.

Mensagem 211/49:- dispõe sôbre concessão de auxílios financeiros relativos a 1949 a entidade médicos-sociais na importância de Cr$4.800.000,00.

Cria a Comarca de pacaembú abragendo o município do mesmo nome e mais os municípios de Junqueirópolis, Dracena, Gracianópolis e Paulicéia.

Dispõe sobre encapação, por expropiação, do Ginásio Atibaiense da Cidade de Atibaia e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de 12 postos de saúde e abre um crédito de Cr$ 1.800.000,00, à Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social.

Concede um auxílio de Cr$ 70.000,00 à Igreja matriz da Cidade de Natividade da Serra.

Mensagem 209/49:- Autoriza o Governo do Estado a receber a servidão de passagem da Linha de alta tensão que abastece de energia elétrica a Escola Prática de Agricultura de São José do Rio Preto.

Mensagem 208/49:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de São Sebastião, de um imóvel situado no referido município, destinado a construção do prédio para residência do delegado de polícia local.

Mensagem 210/49:- Dispõe sobre a criação de cargos de oficiais de justiça e dá outras providências.

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Pirangi, de um imóvel situado no distrito de Paraiso, nesse Município, destinado a construção do edifíxcio do grupo escolar local.

Dispõe sobre concessão de auxílio à varias entidades assistenciais.

Altera o artigo 23 e seu parágrafo, da lei nº 1 de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios)

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00, ao mmunicípio de Lavínia, destiando à construção de uma praça de esportes.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o parágrafo 3º do artigo 12 da lei 211 de 07/12/48, que regula o artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Eleva á 4ª classe a Delegacia de polícia de Altinópolis.

Estende aos professores diplomados pelas escolas normais livres, com a mais alta média, a garantia de nomeação independentemente de concurso.

Mensagem 204/49:- Autoriza a Fazenda do Estado (Estrada de Ferro Sorocabana) a permutar terreno de sua propiedade , situado no município de Jundiaí, por imóvel situado no mesmo município de propiedade de Argos Industrial S/A.

Mensagem 202/49:- Aquizição por compra da Caixa Econômica Federal de são paulo, pelo preço de Cr$ 215.000,00, do imóvel situado no município de Santo André, onde funciona o Grupo Escolar Principe de Gales.

Dispõe sobre doação do Dr. Euphly Jalles, de um imóvel situado na Vila Jales, município de Farnandópolis, destinado a instalções necessárias ao funcionamento de um grupo escolar local.

Mensagem 206/49:- Dispõe sobre a extinção do Posto Médico da Assistência Policial e da outras providências.

Mensagem 205/49:- Dispõe sobre a instituição de uma fundação denominada "Instituto de Física Teórica" e abre um crédito na secretaria da Fazenda de Cr$10.000.000,00 a fim de doar a entidade.

Abre um crédito de Cr$ 1.000.000,00 à universidade de São Paulo, para destinado à reimpressão das obras completas de Rui Barbosa, para serem vendidas a preços populares.

Assegura o direito de nomeação aos cargos de diretor e vice diretor dos estabelecimentos de ensino industrial e agrícoal do Estado aos escriturários efetivos nas Escolas Industriais e Agrícolas que sejam portadores de diploma de professor normalista e contem no mínimo 2 anos de efetivo exercício na função.

Cria um Grupo Escolar Dom José Gaspar, no bairro de Vila Guilherme no município da Capital.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Bela Vista Futebol clube, da Cidade de Echaporã.

Cria uma Escola Prática de Agricultura, na cidade de Cahoeira Paulista.

Declara de utilidade pública o Círculo Operário de Bebedouro, situado em Bebedouro.

Cria o Grupo Escolar Valentim Gentil, no bairro da Agua Funda.

Dispõe sobre contagem de tempo para cirurgiões dentistas, funcionários públicos.

Cria e transforma cargos e institui funções gratificadas no quadro da Secretaria da Educação no quadro do ensino lotados no Instituto de Educação Caetano de Campos.

Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Bibliotecários com sede na cidade de Saõ Paulo.

Dispõe sobre criação de 12 postos de saúde, subordinados ao Departamento de Profilaxia da lepara da Secretaria da Saúde e da Assistencia Social.

Reorganiza o Instituto de Educação Caetano de Campos.

Assegura o provimento interino nas vagas existentes, e os candidatos, não classificados no concurso de ingresso no magistério industrial e agrícola.

Assegura aos funcionários publicos civis do Estado, exercem as funções de diretor de Divisão, Departamento ou Repartições , as vantagens de tempo integral, com a percepção de mais 70% dos seus vencimentos.

Dispõe sobre criação de um curso de admissão ao ginásio, nos municípios dotados de ginásios Estadual.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 200,00 a D.Elvira Rugna Giurbrgia viúva de Luiz Giubergia, ex-funcionário do Estado.

Mensagem 198/49:- Abre na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Justiça , um crédito especial de Cr$ 80.200,00, destinado a ocorrer as despesas com execução do Decreto 16810 de 29/01/1947.

Mensagem 197/49:- Restabelece o cargo de chefe de Secção, padrão P, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, extinto pelo decreto 18.138, de 04/10/48 e dá outras providências.

Mensagem 199/49:- Aquisição por doação da prefeitura Municipal de Nhandeara , de um imóvel situado no referido município, destinado a construção do Grupo Escolar local.

Dispõe sôbre concessão de férias anuais aos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado.

Modifica a denominação de Leprocômios do Estado de São Paulo, para Sanatórios.

Altera dispositivo de Lei 201 de 01/012/48, que regulamentou o salário família.

Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 ao Clube Atlético Ourinhense, destinado à conclusão de sua praça de esportes.

Altera o Regime de Custas Judiciárias do Estado.

Mensagem 193/49:- Concede auxílios a diversas Associações Pecuárias.

Mensagem 194/49:- Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades assistenciais.

Mensagem 196/49:- Eleva a taxa de tributos e dá outras providências.

Altera dispositivos de leis vigêntes referentes às obras de assistência social e da outras providências.

modifica as normas dos concursos de ingresso e de remoção do magistério secundário e normal e dá outras providências.

Dá a denominação de Anésia Martins Matos ao 3º Grupo Escolar de São João da Boa Vista.

Dá a denominação de professor Antonio Josino de Andrade ao segundo grupo escolar de Ituverava.

Mensagem 189/49:- Dispõe sôbre reajustamento de verbas orçamentárias do exercício vigente.

Mensagem 192/49:- Abre crédito especial de Cr$ 97.291.425,00 à Secretaria da Fazenda destinado a ocorrer a mesma secretaria, destinado a ocorrer o pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores pelas diversas repartições, as quais se acham relacionadas nos processos nºs G- 33634/48 e G- 21979.

Mensagem 191/49:- Altera o Regulamento da Guarda Noturna de São Paulo e dá outras providências.

Mensagem 190/49:- Abre crédito de Cr$ 2.500.000,00 na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, destiando a atender as despesas com os trabalhos de reflorestamento, compra e importação de sementes e mudas de essências exôticas, aquisição de veículos e dá outras providências.

Mensagem 188/49:- Aprova o Convênio celebrado em 06/10/1949, entre os Ministérios da Aeronáutica e o Governo do Estado de São Paulo, para cessão, a título precário, do terreno, prédio e instalações onde funciona a Escola Prática de Agricultura de Guaratinguetá, na cidade do mesmo nome.

Mensagem 187/49:- Autoriza a Reitoria da Universidade de São Paulo, em nome do Govêrno , a celebrar um convênio com Serviço Nacional de Tuberculose.

Dá a denominação de "Francisco Derosa" ao Grupo Escolar de Nazaré Paulista.

Dispõe sôbre a reconstrução da rodovia que liga o município de Cunha ao de Caratinguetá.

Cancela para todos os efeitos as suspensões, advertências e censuras aplicadas aos funcionários públicos no regime anterior à vigência do Decreto Lei 12273, de 28/10/41 e dá outras providências.

Mensagem 181/49:- Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Apiaí, de um imóvel situado na Vila Araçaiba, no mesmo município, destinado à construção de edificio para funcionamento de uma unidade escolar primária.

Mensagem 182/49:- Aquisição por doação dos Srs. Jospe Angelo Malerba e Benewdito Bertoldo Alves, de um imóvel situado no município de Jarinú, destinado aà construção de edifício para funcionamento do Grupo Escolar local.

Mensagem 180/49:- Integra na Tabela II, da Parte permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública com a denominação de Odonto-legista e vencimentos fixados no padrão P, um cargo da classe N da Carreira de Perito Criminalista, da Tabela III, da Parte Permanente do mesmo Quadro, ocupado por Luiz Lustosa da Silva.

Mensagem 183/49:- Concede um auxílio Cr$ 500.000,00 à Associação Beneficênte do Hospital Sorocabana, destinado à construção do Hospital Regional em Botucatú.

Determina a elevação do pecúlio dos inativos na base proporcional e elevação dos seu proventos.

Eleva para Cr$500.000,00 o limite dos pecúlios obrigatórios e facultativos do IBP da Caixa Beneficiente e do Monte Pio dos Magistrados, para os membros da Magistratura.

Concede auxólio de Cr$ 150.000,00 ao Aéroclube de Caçapava, para adquirir um terreno destinado a construção de um campo de pouso.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Maternidade Nossa Senhora das Graças, em construção, anexa a Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga.

Dispõe sôbre concessão de auxílio financeiro às Estâncias.

Institui o Auxílio Centenário municipal proporcionado pelo Estado, a todos os municípios que celebram o primeiro centenário de sua criação, e dá outra providências.

Dá a denominação de "Hilmar Machado de Oliveira" ao Ginásio Estadual de Garça.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 destinado aos festejos comemorativos do centenário do nascimento de Ruy Barbosa.

Institui prêmios anuais no valor de Cr$ 600.000,00 à várias organizações de atividades jornalisticas ,radiofônicas, artísticas e científicas do Estado.

Institui o Dia do Ferroviário Paulista a se comemorar a 12/10 de cada ano.

Autoriza a lotação de mais de um cargo de professor nos estabelecimentos de ensino secundário ou normal, em que o número de aulas de qualquer disciplina regida por um único professor efetivo, ultrapassar ao limite de 36 aulas semanais.

Dispõe sobre alterar a redação do § primeiro do Artigo 2º. do Decreto-Lei n.º 16.401 de 03/12/1946 , que dispõe sobre a criação da Secretaria do Trabalho , Industria e Comércio.

Mensagem 178/49:- gAltera a denominação dos leprocômios do Estado, de Asilo-Colônia para sanatório.

Concessão de auxílio de CR$ 50.000,00 à Associação Cristão de Beneficiência

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 400.000,00 à Prefeitura de Campos de Jordão, destinado ao prosseguimento do edifício do Ginásio Municipal local.

Altera o art. 373, do decreto 17698 de 26.11.49, que dispõe sobre a remoção por permuta entre diretores de grupo escolar

Dispõe sobre efetivação de diretores e professores primários de grupos escolares rurais e escola típicas rurais.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 ao Walparaizo Futebol Clube, destinado a ampliação de sua praça de esportes.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Carlos Gomes, com sede no município de Jundiaí.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente União Brasileira, com sede no município de Jundiaí.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Colonização e Imigração para o Estado de São Paulo

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 à Dna. Elsa Fenerich Silva, viúva do exéscrivão de polícia sr. Silvio Silva.

Dispõe sôbre a criação da Superintendencia de Ensino Secundário e Normal, e dá outras providências.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Prefeitura Municipal de Pedreira, destinado a construção do Parque Esportivo daquela localidade, destinado às crianças.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 destinado ao término da construção da Maternidade da cidade de Socorro.

Eleva à 4ª classe a Delegacia de Polícia de Guarulhos.

Declara extinta a Assistencia Policial, subordinada à Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição, por doação de Jorge Lode Batalha e sua mulher, de um imóvel situado em "Vila Parque Estuário" no Itapema, Ilha de Santo Amaro, município da Estância Balneária do Guarujá, destinado a instalação de um Centro de Puericultura.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Botucatú, de um imóvel situado no distrito de Pardinho, naquele município, destinado à construção do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre abrir um crédito especial de Cr$ 6.754,30 à Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, destinado a reembolsar as despesas feitas feitas por Hiroshi Vicente Konno, prático em laboratório, lotado no Instituto do Butantã, em virtude de acidente sifrido em serviço.

Dispõe sobre Transferir para a Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Governo, um cargo da classe "L", da carreira de Oficial Administrativo, das mesmas Tabelas e Quadros da Secretaria da Justiça, do qual é ocupante Maria José Moraes.

Concede um auxílio de Cr$ 60.000,00 ao Sindicato dos Jornalistas e Associação Paulista de Imprensa, destinado a ocorrer às despesas com a representação de São Paulo no II Congresso Nacional de Jornalistas a realizar-se na Bahia.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Escola Maternal Debeis D. Paulina de Souza Queiroz, títulos de dívida pública estadual no valor de Cr$ 3.000.000,00.

Dispõe sôbre a criação de cursos práticos do ensino profissional na cidade de Tanabi.

Altera a legislação referente ao pessoal do ensino

Dispõe sobre determinar que, não sejam relacionadas como vagas, no concurso de remoção do Magistério Secundário e Normal, a se realizar em Novembro de 1949, os cargos de Professor Secundário ocupados interinamente, por candidatos aprovados e classificados no 1º. concurso de ingresso realizado posteriormente à Lei n.º 164 de 30/09/1948.

Dispõe sobre estender até Dezembro do corrente ano a vigência da Lei que concedeu abono mensal aos componentes da Força Pública e abre um crédito especial de Cr$ 15.840.000,00.

Dispõe sobre a abertura de crédito à Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, na importância de Cr$ 10.800.000,00, destinados a atender as despesas com a manutenção do Serviço Especial de Saúde, com ação no município de Araraquara.

Cria escolas normais nas cidades de Araraquara, São José do Rio Preto, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, Tupã, Registro e na Capital, nos distritos da Lapa e Ipiranga.

Concede auxilio de cr$ 50.000,00 ao Conservatório Musical de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre distribuição de inventários, arrolamentos e arrecadação de bens de herança jacentes, nas comarcas do interior do Estado

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a firmar um acordo com os municípios para a execução, por Corpo e Destacamento de Bombeiros, do serviço de extinção de incêndios, e dá outras providências.

Concede um auxílio de CR$ 15.000,00 às Irmãs Missionárias de Jesus Crucificado, de Itapira, destinado à ampliação do jardim de infância mantido por esta instituição

Dispõe sobre a aquisção, por doação, da Prefeitura Municipal de Pinhal, de dois imóveis situados no bairro de Santa Bárbara e no Parque Municipal, naquele município, destinados ao funcinamento de duas Unidades Primárias Rurais.

mensagem 168/49:- Dispõe sobre a forma de pagamento pelo Estado aos municípios, da contribuição de que se trata o artigo 67 da Constituição do Estado.

Equipara ao padrão J, referente aos cargos de Mestres do Quadro do Ensino, o padrão dos cargos de Mestres do Quadro Provisório, lotados na Diretoria do Ensino Agricola da Secretaria da Agricultura.

Estabelece a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa Beneficente 28 de Setembro, de Jundiaí.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura Municipal de Piracicaba, destinadoà construção de uma hernma ao Dr. Carlos José Arruda Botelho.

Regula o concurso de remoção dos Diretores Regionais do Ensino.

Dispõe sobre orçar a Receita e fixar a Despesa do Estado, para o exercício de 1950.

Dispõe sôbre a criação de 13 ginásios Estaduais

Concede auxílio de CR$ 250.000,00 à Comissão Executiva Pró Maternidade de Caçapava, destinado à construção das obras da maternidade anexa ao Hospital de Nossa Senhora d'Ajuda

Dispõe sôbre a criação de Ginásios Estaduais em Vargas Grande do Sul,Socorro e Piratininga,e Martinopolis

Altera o artigo 17 e substitue o art.20 do decreto nº 4786 de 03/12/1930, que estabelece o regime de correições.

Cria uma escola de Ensino Profissional, na cidade de Ribeirão Preto.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Maternidade Nossa Senhora das Graças, anexa à Santa Casa de misericórdia de Pirassununga

Altera o artigo 4º da Lei nº 199 de 01/12/1948,que regulamenta a carreira de delegado de polícia.

Regula o concurso de remoção dos inspetores escolares de ensino primário.

Dispõe sobre dispensar da exigência constante do inciso VII do Artigo 4º. da Lei n.º 199 de 01/12/1948, os funcionários das carreiras a que se refere o Artigo 1º. da Lei n.º 262 de 16/03/1949, que tenham completado ou venham a completar o curso de Bacharel de Direito.

Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 237 de 29/12/1948, que dispõe sôbre a renovação dos quadros da Força Pública do Estado.

Dispõe sobre dispensar da sexigências constantes dos incisos II e VII do Artigo 2º. da Lei n.º 262 de 16/03/1949, para efeito de inscrição ao primeiro concurso de ingresso na carreira de Investigador de Polícia os que até 18/03/1949, estavam desempenhando função de investigador.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de misericórdia de Perdeneiras.

Cria o curso de Colégio ( 2º Ciclo) junto à escola Normal e Ginásio de Piraju.

Dispõe sobre criar Escolas de Química nas cidades de Bebedouro, Taquaritinga e Itapeva e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder o Pró-labore mensal de Cr$ 1.500,00 aos Oficiais de Justiça não estipendiados pelo estado, nos processos crimes de réus pobres e abre crédito especial na Secretaria da Fazenda de Cr$ 1.500.000,00.

Dispõe sobre a orientação e fiscalização do trânsito, a reorganização da Diretoria do Serviço de Trânsito e dá outras providências.

Concede um auxílio de cr$ 100.000,00 à Comissão Executivo do 1º Congresso Nacional dos Municipios Brasileiros a ser realizado em janeiro de 1950 na capital da Bahia.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Rosário" com sede nesta capital.

Restabelece os limites do municipio de São Sebastião com o de Caraguatatuba, descritos pelo pelo decreto lei nº 14.334 de 30/11/1944.

Revoga o paragrafo 3º do artigo 22 do decreto lei nº 12.519.1942 e estabelece verba para despesa de materiais a serem fornecidos às Caixas Econômicas Estaduais

Dispõe sobre a criação das Comissões de Planejamento Econômico e Planejamento de Remodelação de Órgãos Administrativos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Concede um auxilío de cr$ 50.000,00 à Casa do Estudante de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a Sociedade Operária de Socorros Mútuos, de Ribeirão Preto, com sede nesse municipio.

Efetiva nos respectivos cargos isolados ou de carreira, oa atuais ocupantes em carater interino dos Quadros das Secretarias de Estado.

Concede uma subvenção de cr$ 50.000,00, ao Aero Clube de Santo Anastácio, destinada à construção do campo de aviação local.

Estende as vantagens do art.nº 304 do decreto nº 17.698 de 26/11/1947, aos alunos das Escolas Normais livres.

Dispõe sôbre a remoção, mediante concurso, dos diretores de Grupos Escolares, para as vagas existentes até 31/12/1949, e dá outras providências.

Integra na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, 8 cargos de Inspetor de Caixa Econômica, padrão "M", atualmente pertente a Tabela I da Parte Suplementar do referido Quadro e dá outras providências.

Concede auxílio de cr$ 150.000,00, para a construção da Santa Casa e Hospital Padre Anchieta" de São Bernardo do Campo.

Mensagem n.4583-Concede um auxilio de Cr$100.000,00 à Santa Casa de Paulo Faria.

Dispõe sobre aquização por doação da prefeitura municipal de Araras, de um imóvel situado na sede daquele municipio, destinado a instalação de uma equipe mecânica do Departamento de Estrada e Rodagens.

Autoriza o funcionamento do Ginásio estadual de Batatais, como colégio depois de obtida a autorização do Governo federal.

Subordina diretamente à Secretaria de estado dos Negócios de Segurança Pública, a Inspetoria de Policia Marítima e Aérea dos Portos do estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação das Comissões de Planejamento Econômico e Planejamento de Remodelação de Órgãos Administrativos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente dos Funcionários do Instituto de Pesquisas Tecnológicas", com sede nesta capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade públicaa "Associação dos Socorros Mútuos entre Sargentos da Força Pública do Estado de São Paul, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos de Jordão", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação das Emissoras de São Paulo.

Concede um auxílio de Cr$ 150.000,00 à Prefeitura Municipal de Capivarí, destinado a conclusão das obras e a instalação do Posto de Puericultura local.

Cria um Curso de Ensino Profissional em Ribeirão Pires, municipio de Santo André.

Assegura aos funcionários públicos estaduais a contagem do tempo de serviço prestado à Caixa de Liquidação de São Paulo.

Dispõe sobre subdividir o distrito de Caiabú, no município de Regente Feijó, em dois subdistritos.

Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n.º 199 de 01/12/1948.

Dispõe sobre assegurar aos funcionários públicos estaduais a contagem do tempo de serviço prestado à Caixa de Liquidação de São Paulo.

Dispõe sobre retificar para o nome de "Lar das Moças do Exército da Salvação de São Paulo" o nome da beneficiária dfo auxílio de Cr$ 40.000,00, constante do n.º 633 da Lei n.º 200 de 01/12/1948.

Mensagem n.158/49-Concede um auxilio de CR$20.000,00 ao "Gremio Professor Piovesan" da Escola Normal e Ginásio estadual de Caçapava, destinado a conclusão de sua quadra de esportes.

Mensagem156/49-Concede um auxilio de CR$100.000,00 ao Aero Clube de Barretos destinado a execução de reparos no seu campo de pouso e hangares.

Mensagem n.157/49.Concede um auxilio de CR$30.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Bernadino de Campos, destinado a a quisição e instalação de aparelhos cirurgicos nesse estabelecimento hostitalar.

Concede um auxilio de cr$300.000,00 ao Aeroclube de São Paulo

Mensagem n154-49-Concede um auxilio de Cr$300.000,00ao Aero Clube de São Manuel.

Concede vantagens aos ex-participantes da Campanha de Canudos.

Concede pensão aos professores primários, que exercem o magistério particular na zona rural e dá outras providências.

Concede um auxilio de Cr$10.000,00 ao ginásio Don Bosco, de Tupã, destinado a ereção de um monumento a D Bosco, na referida cidade.

Cria Escolas Normais nas cidades de Socorro e Brangança Paulista

Efetiva os professore normalistas do ensino primário, padrão "I" lotados das Escolas Práticas de Agricultura, cque contém mais de 2 anos de exercício.

Concede um auxilio de CR$50.000,00, á Prefeitura Municipal de Florida Paulista, destinado a construção de uma praça de esportes.

Cria um ginásio no bairro do Belém,no municipio da Capital e dá outras providências

Altera a secção V do regimento de Custas e dá outras providências.

Assegura os direitos da lei n.201 de 1948, ao funcionário interino afetivado a partir de 1.12.48.

Transfere da TabelaI para a Tabela II, da parte Permanente, do Quadro da secretaria da saude e Assistência Social, 3 cargos de Assistentes, padrão M, lotados no instituto Butantã.

Concede um auxilio de Cr$500.000,00, para inicio da construção do Hospital regional de São José do Rio Preto.

Concede um auxilio de Cr$159.000,000,00, á Santa Casa de Votuporanga.

Mensagem n.4487-Concede um auxilio de CR$150.000,00, á Santa Casa de Monte Aprasivel.

Concede um auxilio de cr$50.000,00 ao municipio de Redenção da Serra,destinado à construção do "Instituto de Puecultura "Local

Concede um auxilio de CR$100.000,00 á Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, para fins de benemerência.

Cria um Grupo escolar em Vila Moinho,municipio da Capital

Reverte em favor de Dª Leonor de Campos Sales, a pensão mensal de cr$1.000,00,que recebia do Tesouro do Estado a sua falecida irmã,Dª Helena de Campos Sales

Autoriza o Poder Executivo a vender o predio onde se encontra instalada a Casa de Detenção de São Paulo e da outras previdencias

Cria o curso de colegio(2º Ciclo) junto ao ginásio estadual de Taquaritinga

Considera de utilidade publica a entidade proletaria" Centro Beneficente dos Empregados de Locomotivas."

Extende aos médicos as vantagens concedidas aos advogados.

Cria um Ginásio em Pereira Barreto.

Retifica para o de Marcelina Augusta Martins o nome da beneficiada pela pensão concedida pela lei nº 257 de 16.03.49

Cria uma Faculdade de Medicina Veterinaria, em Jaboticabal.

Concede um auxilio de cr250.000,00 à Bandeira de Piratininga

Declara de utilidade pública a Bandeira Piratininga.

Cria uma escola industrial na cidade de Penápolis.

Cria um ginásio no municipio de Adamantina.

Declara de utilidade pública a "Casa de Santa Rita" com sede na cidade de Ibiuna.

Concede um auxilio de CR$90.000,00 ao São paulo Futebol Clube, Itatiba Esporte Clube e Murungaba Futebol Clube, do municipio de Itatiba.

Estende aos serventuários de justiça em geral as disposições da lei n.250 de 3.3.49 e do art.3º da lei n.418 de 12.8.49.

Concede um auxilio de CR$50.000,00 à Prefeitura municipal de Buritama, destinado a retificação do Ribeirão das Palmeiras.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa Izabel, de Nova Granada, destinado a conclusão de suas obras.

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Echaporã, destinado a construção de um edifício onde funcionará o ginásio local.

Dispõe sôbre a isenção de imposto de transmissão "inter vivos", na aquisição de imoveis destinados a instalação dos respectivos cultos as seitas religiosas.

Altera o art. 350 do decreto n. 17.698 de 26-11-47, que dispõe sôbre remoção de diretor de grupos escolares.

Altera o art. 360 do decreto n. 17.698 de 26-11-47, que dispõe sobre provimento do cargo de Inspetor Escolar.

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Coqueiros Atlético Clube, de Arcadas, município de Amparo.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Empregados de Trens da Cia. Paulista.

Dispõe sobre reestruturar o Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências.

Isenta de Impostos de Vendas e Consignações, as vendas da produção industrial de instituições de caridade.

Efetiva as professoras primárias em estágio probatório, regente das escolas isoladas, transformadas de setembro a dezembro de 1948 e dá outras providências.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Clínica Infantil do Ipiranga.

Dispõe sôbre fixação do "pró-labore" aos advogados patronos de réus pobres, nos processos-crimes, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Campineira de Imprensa

Dispõe sobre criar em Boa Esperânça do Sul, um Núcleo de Ensino Profissional.

Dispõe sobre a permuta de imóveis situados na cidade de Assis.

Dispõe sobre a prorrogação de crédito especial concedido pelo Decreto-Lei n.º 16.679 de 31/12/1946, destinado a ocorrer com as despesas da execução das obras relativas ao abastecimentode água na Capital a cargo da R.A.E..

Dispõe sobre a abertura de crédito especiasl de Cr$ 230.000.000,0destinados a ocorrer às despesas de conclusão das obras relativas ao plano de Abastecimento de Águas da Capital, a cargo da R.A.E..

Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obras de ampliação da rede de esgotos e emissários de Santos, São Vicente e Guarujá.

Dispõe sobre equiparação de salarios de ferroviarios de estradas de ferro mantidas pelo Estado e dá outras providências.

Concede um auxilio de CR$200.000,00 ao Instituto de Proteção à Primeira Infancia de Guaratingueta.

Concede um auxilio de CR$300.000,00 à Caixa Beneficente de Cocais.

Concede um auxilio de CR$1.000.000,00 á Associação Paulista de Combate ao Cancer.

Transforma em fiscais de rendas classes "K", 18 cargos de escriturários e um de fiscal de café, cujos titulares prestam serviços na 1ªInspetoria fiscal da capital.

Transforma em cargo de fiscal de rendas,classe "O" um cargo de estatistico classe"O" cujo titular foi transferido paea o quadro da Secretaria da Fazenda por força da lei n.185 de 13.11.48.(Emenda destacada do PL. 643/48)

Reduz de 5 para 3 anos o prao de exercicio referido no n1, do art 3º do decreto 5120 de 21.7.1931.(Emenda destacada do PL 643/48)

Transforma em cargo de fiscal de rendas classe"O" um cargo de Estatistico classe "o" cujo titular foi transferido para o quadro da Secretaria da Fazenda por força da lei n.185 de 13.11.48.(Emenda destacada do PL 643/48)

Transforma em fiscais de rendas classe "K" 16 cargos de escriturários, cujos titulares prestam serviços na 1ª Inspetoria Fiscal da Capital.

Atribui aos exatores que acumulam as funções de chefes de Postos de Fiscalização Estadual, o número de quotas que a êstes cabem.

Atribui porcentagens na arrecadação do imposto de transmissão "causa mortis" aos exatores.

Altera para quotas as gratificações instituídas pelo art. 9º do Decreto Lei 17.089 de 08-03-43

Suprime a gratificação prevista no art. 9º, letra a, do Decreto Lei n. 17.089 de 08-03-47.

Altera o paragrafo 1º do artigo 90, do decreto lei nº 12.490 de 31/12/1941 (distribuição de quotas a funcionários da Secretaria da Fazenda)

Dispõe sôbre extinção de cargos e dá outras providências

Dispõe sôbre readmissão de professores de escolas normais.

Reduz para 25 anos o tempo de aposentadoria dos integrantes da carreira de médico.

Fixa em 70% a remuneração de tempo integral do Secretário Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado

Altera a redação do art.95 da lei nº 01 de 18/09/1947 (Lei Orgânica dos Municipios)

Concede uma pensão mensal de Cr$2.000,00 a Dª Celeste Vidigal Assunção,viuva de José Augusto Assunção

Enquadra na classe inicial da carreira de médico da PP III do Quadro da Secretaria Pública e Assistência Social, um cargo de fiscal de rendas classe K da PP III doQuadro da Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 500.00,00, destinados à construção da Catedral de São Carlos.

Dispõe sobre aquizição de imóvel por doação, situado no municipio de Araraquara, destinado a construção de um sanatório para tratamento de tuberculosos indigentes.

Concede um auxilio de Cr$1.000.000,00 à Bandeira paulista contra a Tuberculose.(Emenda destacada do PL565/48)

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação dos Sanatórios Populares de Campos do Jordão.

Enquadramento na classe "P" da carreira de quimico, do quadro das Secretarias de estado, os atuais ocupantes da classe"O" dessa carreira, que anteriormente ao decreto lei 16408 de 4.12.46, pert5enciam a essa classe, dando outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º do decreto-lei nº 16436, de 06/02/1946.

Dispõe sobre estender aos funcionários anteriormente aposentados à vigência da Constituição do Estado, o direito de percepção a 6ª.parte dos vencimentos.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Itariri, de um terreno destinado à construção de prédio para o Grupo Escolar local.

Facultando aos funcionários públicos que contarem em dôbro o tempo de serviço correspondente às licenças prêmio a que tinham direito e que tenham ultrapassado 30 anos de serviço, requerer o gôso dessas licenças.

Dispõe sôbre a organização dos concursos de provas e titulos,para nomeações de servetuários de cartório o oficios de justiça,pelo Tribunal de justiça do estado e dando outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao sr. João Barbosa, oficial de justiça do Juízo de Direito da Comarca de Jaú.

Abertura de crédito extraordinário de cr$ 1.000.000,00 destinado a atender a título de auxílio, aos lavradores do municipio de Itirapuã.

Concede auxílio de cr$ 300.000,00 ao Estadio Municipal de Itu.

Concede auxílio de cr$ 20.000,00 ao Grêmio União Operária, de Leme.

Concede auxílio para o Abrigo São Vicente de Paulo, da cidade de Leme.

Cria o Grupo Escolar vila Zelina,np bairro do mesmo nome ,distrito de Vila Prudente,no municipio da capital

Cria o Grupo Escolar Vila Ema, no bairro do mesmo nome, distrito de Vila Prudente, no município da Capital.

Cria o Grupo Escolar Vila Paulina, no bairro do mesmo nome, distrito de Vila Prudente, no município da Capital.

Cria o Grupo Escolar Vila Luiza, no bairro do mesmo nome, distrito de Vila Prudente, no município da Capital.

Concede auxilio de CR$500.000,00 à Diocese de Bragança paulista destinados a conclusão das obras de construção de um abrigo para meninas pobres desamparadas.

Concede auxilio de CR$100.000,00 à conferência de São Vicente de paulo de Bragança Paulista.

Fixa disposições sobre aulas semanais do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino secundario e normal do estado.

Transforma em cargo de fiscal de rendas, classe K (P.P.III do q.s.f.1 Cargo de assistente classe K P.P.III do Q.S.J.N.I.)

Concede auxilio de CR$50.000,00 à sociedade São vicente de paulo, de Potirendaba

Considera de utilidade pública a Sociedade de Cultura Artistica, com sede nesta capital.

Enquadrando na classe "N" da carreira de Agrônomo 8 cargos da classe "M", lotados no Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura.

Declara de relevante valor humanitário, a Bandeira Paulista contra a Tuberculose.

Cria a subdelegacia de Policia do distrito de Tibiriça, no municipio de Bauru.

Altera o artigo 2º do decreto n.15767, de 1º de abril de 1946, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos funcionários do Hospital de Isolamento "Emilio Ribas"

Concede um auxilio de Cr$100.000,00 à OPrefeitura Municipal de Rubiacea.

Cria delegacias de Polícia de 5ª classe em vários municípios do interior.

Dispõe sobre revogar o Decreto-Lei n.º 17.093, de 08 de março de 1947 que dispõe sobre a desapropriação de imóveis, para a construção de reservatório de água compreendido no Plano de Reforço do Abastecimento da Capital.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Pederneiras, do prédio, terreno e instalações do Ginásio Anchieta, da mesma localidade para o funcionamento do Ginásio do Estado, local.

Concede um auxilio de Cr$200.000,00 ao Hospital "Feliz Lembrança" da cidade de Iguape.

Concede um auxilio de Cr$30.000,00 à Prefeitura Municipal de Jaborandí, para auxiliar as obras da Irmandade do Sagrado Coração de Jesus daquela cidade.

Cria 37 ginásios e dá outras providencias

Dá a denominação de "Torquato Caleiro" ao Colégio e Escola Normal Estadual de Franca.

Concede um auxilio de CR$20.000,00 à Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, como contribuição do Estado à construção do monumento a Ananias Barbosa.

Cria um nucleo de Ensino Profissional em Santa Adelia.

Modifica a legislação referente a escolas que funcionan em entidades particulares

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual de Cruzeiro

Concede um auxílio de cr$ 30.000,00 ao Asilo de Mendicidade Dom Bosco, de Santa Cruz das Palmeiras.

Considera de utilidade Pública a Associação Regiomal de Radio e Imprensa,com sede em Ribeirão Preto

Estende os beneficios do salário familia, regulado pela Lei n.201 de 1.12.48, aos elementos da carreira de guarda ciivil.

Altera o artigo 350 do decreto n.17.698, de 26 de novembro de 1947.

Cria um grupo escolar do distrito de Arandú, municipio dde Avaré.

Cria o serviço de Documentação na Secretaria da Segurança pública e de outras providencias

Dispõe sobre conceder auxilios ao Instituto "Dom Bosco", à Cruzada das Senhoras Católicas, de Santos, e a Associação Feminina Beneficente e Instrutiva.

Concede auxilio de CR$5.000,00 à Sociedade Filatélica da Bahia

Mens.142/49-Dispõe sobre fixação de vencimentos dos cargos de Policial e Auxiliar de Grupo de Choque da extinta Policia Especial e dá outras providências.

Mensagem 140/40-Aprova o acordo celebrado em 17 de dezembro de 1948 entre o Gôverno da União e o do Estado de São Paulo, para execução dos serviços de classificação dos produtos agricolas e pecuarios e das materias primas.

Isenta do imposto sobre Vendas e Consignações o pequeno produtor e dá outras providências.

Assegura aos atuais delegados de policia interinos da 5ª classe o direito a nomeação efetiva, desde que diplomados pela Escola de Policia.

Concede auxilio de CR$200.000,oo ao Instituto popular"Humberto de Campos", de Campinas, destinado a conclusão das obras do Educandario Euripedes.

Concede um donativo de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Capivari.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública, para efeito de aquisição, mediante desapropriação, da Santa Casa de Misericórdia de Capivari, de um imóvel situado em Mombuca, município e comarca de Capivari, destinado ao funcionamento do Grupo Escolar Dom Mateus.

Assegura a percepção da sexta parte dos vencimentos aos funcionários inativos ,que completarem 30 anos de efetivo exerccicio,após a vigencia do decreto nº 10.875 de 30;12;39, e até a promulgação da Constituição Federal

Cria em São José do Rio Preto, uma faculdade de Filosofia, Ciências e letras.

Dispõe sobre a aplicação, por parte, das caixas Economicas estaduais, dos fundos nelas depositados e dá outras providências.

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, em Catanduva.

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de um imóvel situado no bairro de Tanquinno, no município de Piracicaba, destinado ao funcionamento de um Grupo Escolar.

Concede donativo de CR$50.000,00 a Comissão Pró-Albergue Noturno de Itu, destinado a auxiliar as despesas com ainstalaçao e funcionamento dessa obra assistencial.

Concede auxilio de CR$20.000,00 á Associação Esportiva Santana, de Vinhedo, destinado a aquisição de imóvel para seu campo de esportes.

Altera o artigo 360 do decreto n.17698, de 26 de novembro de 1947.

Cria um ginásio em Osasco, nesta capital.

Transforma em colégio o ginásio que constitui o curso fundamental de Escola Normal de São José dos Campos

Cria uma escola pratica de Horticultura em jandira.

Concede um donativo de CR$100.000,00 ao Clube atletico Igarapavense da cidade de Igarapava.

Dispõe sôbre o financiamento pelo Governo do Estado ,até o limite máximo de CR$20.000.00,do saldo das Caixas Economicas do Estadfo ,para a compra de material de pesca e construção de barcos,por parte dos cooperados da Cooperativa de Pesca de Santos e dá outras providencias

Dispõe sobre a aquisição, por doação do Sr. Hakuo Magario, do imóvel situado na Fazenda Tiatã, no município de Registro, destinado ao funcionamento de uma Unidade Escolar Primário Rural.

Dispõe sobre a abertura de um crédito na importância de Cr$ 3.100.000,00, destinado à aquisição, mediante desapropriação, de imóveis situados no município e comarca de Santos, necessários à construção do Posto e Entreposto da Pesca.

Cria um Ginásio na cidade de Presidente Bernardes.

Concede auxílio de Cr$60.000,00 à Liga Operária de Ituverava.

Concede um auxílio de Cr$120.000,00 ao Hospital Beneficente "São Francisco de Assis", de Ituverava, destinado a execução de obras em sua sede.

Concede um auxílio de Cr$ 60.000,00 à Associação Atlética Ituveravense, da cidade de Ituverava.

Concede auxílio de Cr$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, destinado à conclusão das obras do Estádio Municipal daquela cidade.

Estende aos professores primários dos grupos escolares da zona rural, o disposto no artigo 2º, da lei n.387, de 27 de julho de 1949.

Dispõe sobre a sucessão dos Serventuários de Justiça e dá outras providências.

Estabece modificações na Lei nº 240, de 16/02/1949.

Declara de utilidade pública a Associação dos Fiscais da Secretaria da Agricultura.

Estende os efeitos do artigo 2º , da Lei n.238 de 30.12.48, aos professores normalistas que contaraem mais de dois anos de efetivo exercicio.

Estabelece, para efeitos de Registro Imobiliário, as circunscrições da Câmara de Lucélia.

Transforma o cargo de almoxarife, padrão"K", um cargo de escriturario padrão "I", lotado na Diretoria do Material da Secretaria da Educação, cujo ocupante vem exercendo as funções de almoxarife em carater efetivo.(Emenda destacada do projeto de lei n.209 de 1949)

Assegura a professores interinos, em exercício no Colégio Presidente Roosevelt, aprovados em concurso, o direito de permanecer nesse estabelecimento e dá outras providências.

Estende aos advogados, médicos e engenheiros o disposto no artigo 1º e parágrafo único da lei 387, de 27 de julho de 1949.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao município de Campos Novos Paulista, destinado a construção de uma colônia de férias aos escolares desse municípios e outros circunvisinhos.

Cria um grupo escolar no Instituto Modelo de Menores.

Concede um auxílio de 20.000,00 ao Centro Itaporanguense, de Itaporanga.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 ao Nosso Lar, abrigo de menores abandonados da cidade de Garça.

Cria um ginásio no subdistrito de Casa Verde, nesta Capital.

Concede um auxílio no próximo exercício, de Cr$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, para o término da construção do Estádio Municipal da cidade.

Abre um crédito especial de Cr$ 1.260.000,00, na Secretaria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento de subsídios e verba de representação aos Prefeitos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo correspondente ao exercício de 1948.

Concede auxílio de Cr$ 20.000,00, à sociedade São Vicente de Paulo, da cidade de Garça.

Cria um grupo escolar em Vila Dalila, município da Capital.

Cria um grupo escolar em Vila Argentina, no município da Capital.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00, ao Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT)

Equipara os cargos de 3º Escriturário de escolas industriais, aos dos Secretários de escolas normais, colégios e ginásios estaduais.

Altera a Redação da alínea "a", do nº 2 do artigo 360, do Decreto 17.698, sôbre o provimento do cargo de Inspetor Escolar.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de misericórdia de Avaí, destinado à conclusão de suas obras.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Pedro Rodrigues de Oliveira.

Revoga dispositivos do Decreto lei 15.236, de 28/11/45.

Concede isenção do imposto de transmissão inter vivos, ao Ginásio Atibaiense S/A, referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio.

Dispõe sôbre o número de aulas ordinárias, extraordinárias e sua remuneração aos professores secundários e dá outras providências.

Mensagem 133/49:- Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à Associação Casabranquense de Cultura Física, destinado à conclusão de obras em sua praça de esportes.

Mensagem 134/49:- Concede uma subvenção de Cr$ 150.000,00 à Convenção de Engenheiros, certame realizado nesta Capital.

Mensagem 132/49:- Dispõe sôbre aquisição, por doação do município de Rio Claro, de um imóvel situado na sede do distrito de Ipeuna, daquele município, destinado à construção de um Pôsto Policial.

Mensagem 135/49:- concede auxílio de Cr$ 5.000,00 à Dna. Maria Mamele Negri, Viúva de Antonio Negri, ex servidor do Estado.

Concede uma subvenção anual de Cr$ 100.000,00 à Federação Universitária de Esportes, e dá outras providências.

Concede uma subvenção anual de Cr$ 200.000,00 à União estadual dos Estudantes de São paulo, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a União estadual dos Estudantes de São Paulo.

Cria um ginásio em Agudos.

Assegura a permanência em São Paulo dos professores secundários que na ocasião da nomeação sejam alunos de cursos superiores e dá outras providências.

Concede auxílio de Cr$ 15.000,00, para Corintians Futebol Clube. de Pindamonhangaba.

Autoriza o Ginásio Estadual de ourinhos a funcionar como Colégio.

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Poá, sediada em Poá.

Dispõe sôbre contagem de tempo aos funcionários públicos, durante a Revolução Constitucionalista de 1932 e dá outras providências.

Dispõe sôbre a estabelidade de assistentes dos professores catedráticos da universidade, estendendo as vantagens a Lei 251 e dá outras providências.

Dispõe sôbre criação de Comissões Técnicas de Assistência ao lavrador, com sede nas Casas da lavoura, em cada região agrícola do Estado e abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria da Agricultura, destinados ao aparelhamento e ampliação das Casas da Lavoura.

Considera docentes os professores e os assistentes de Biologia dos cursos secundários e normais e dá outras providências.

Atribui aos Assistentes Sociais do Juizo de Menores, porcentagem sôbre multas arrecadadas e dá outras providências.

Cria um ginásio em Ibitinga.

Cria um Ginásio, em Pitangueiras.

Concede aposentadoria às funcionárias públicas, aos vinte e conco anos de efetivo exercício.

Cria, com as respectivas divisas, o 41º subdistrito (Vila Guilherme), no município da comarca da Capital.

Veda o afastamento da função, para exercer qualquer outra no serviço público federal, estadual e municipal, ao professor primário e secundário, que conte menos de 3 anos de efetivo exercício no respectivo cargo.

Estabelece o mesmo número de horas de trabalho e regime de férias dos contramestres, aos titulares de cargos da carreira de Artifice, lotados nas Escolas Industriais do Estado.

Estabelece medidas relativas ao concurso de remoção do magistério secundário e normal e a união de cônjuges.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Orfanato Rosa Mística, de Tietê.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00, `a Prefeitura Municipal de Pinhal, para monumento ao Deputado Francisco Alvares Florence.

Criação de um ginásio estadual na cidade de Suzano.

Criação de um Ginásio em Poá.

Declara de utilidade pública a Liga Paulista Contra Tuberculose, desta Capital.

Declara de utilidade pública o "Circulo Operário de Araçatuba", sediado na cidade de Araçatuba.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 à D. Maria Rosa Laurindo.

Dispõe sôbre aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, de um imóvel situado na mesma localidade, destinado à construção do prédio do Ginásio Estadual.

Concede comissionamento na Capital, aos professôres secundários nomeados por concurso, que desejarem cursar a Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Universidade de São Paulo.

Concede aos professores secundários interinos as vantagens atribuidas ao professor secundário efetivo.

Revigora por 120 dias, o prazo a que se refere o artigo 22 da Lei 185/48.

Concede auxílio de Cr$ 30.000,00, aos Clubes Amparo Atlético Clube, Floresta Futebol Clube e Fasa Futebol Clube todos de Amparo.

Mensagem 130/49:- Dispõe sôbre a aquisição por doação de um imóvel situado em Pereira Barreto, destinado a construção de edificio para funcionamento de Grupo Escolar local.

Estabelece a obrigatoriedade na prestação de 48 horas semanais de serviço ao pessoal pertencente ao Quadro Geral e integrante de carreiras. (Emenda destacada do Projeto de lei nº 209, de 1949)

Cria um cargo de Assistente de Administração, padrão N na Procuradoria dos Mutuários da Diretoria do Monte Socorro em cujo preenchimento deve ser aproveitado o Escriturário padrão K, com exercício na referida Procuradoria. (Emenda destacada do Projeto de lei 61/48)

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. Edwiges Soares de Camargo, Oficial de Justiça do Foro da comarca de Btucatu.

Reclassifica e lota no cargo de médico da Sessão de Higienen do Trabalho, um cargo de Inspetor Fiscalizador , Padrão M do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, e dá outras providências .

transforma cargos de professor criados pelo Decreto Lei 10.123 de 14/04/1939, lotados na superintendência do Ensino Profissional.

Dispõe sôbre preferência para provimento de vaga , no concurso de remoção, às professoras do ensino secundáriop, visando a união de cônjuges.

Dispõe sôbre a criação e funcionamento da Escola Normal Anhanguera, na Capital.

Concede um auxílio de CR$ 50.000,00 ao Esporte Clube Granadense, do município de Nova Granada à construção de seu estádio.

Cria o º Grupo Escolar na cidade de Atibaia.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. José Preto da Silva, distribuidor, contador e prático da Comarca de Atibaia.

Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 à Caixa Escolar do Grupo Escolar de Icem, Município de Guaraci.

Declara de utilidade pública e concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Círculo Militar de São Paulo, para aquisição de sede própria .

Estende aos médicos lotados no Serviço de Medicina Social, o disposto no artigo 1º da Lei 252. de 08 de marços de 1949.

Altera a legislação referente ao concurso para provimento do cargo de Inspetor Escolar.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. Francisco Peralta Souto, serventuário de Cartório, em Igarapava.

Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 à Prefeitura Municipal de Pindorama, destinado à ampliação e melhoramento das praças de esportes locais.

Mensagem 129/49:- Dispõe sôbre retificação de nome de instituição que foi beneficiada com subvenção pela Lei nº 14, de 22/11/1947.

Mensagem 128/49:- Dispõe sôbre a desapropiação de imóvel nesta Capital, destinado à construção de casas populares.

Mensagem 127/49:- Dispõe sõbre ano escolar e alteração de regime de férias no ensino profissional agrícola e dá outras providências.

Mensagem 126/49:- Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Santa Casa de Fartura.

Mensagem 125/49:- Autoriza a alienação, a título oneroso, de imóvel pertencente ao Estado, situado nesta Capital.

Incorpora a quarta parte dos vencimentos aos funcionários que provem ter completado 30 anos de serviço antes da vigência do decreto 10.875 de 30/12/39.

Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Fraternidade Espírita de São Paulo.

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Hospital Santa Izabel, de Jaboticabal, para construção de sua maternidade.

Estende aos inativos do Estado e ao Serventuários de Justiça a percepção do Salário Família.

Condede um donativo de Cr$ 30.000,00 à "Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora da Conceição" de Cunha.

Concede um donativo de Cr$15.000,00, ao Corintias Futebol Clube de Pindamonhangaba.

Dispõe sôbre a criação de ofício de depositário público, nas Comarcas de Garça , Andradina, Pompéia, Matinópolis, Novo Horizonte, Mirassol, Iguape, São Roque, Ituverava, Ourinhos e Santo Anastácio.

Cria o 2º ciclo (colegial) no Ginásio Estadual Alexandre de Gusmão, na Capital e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente Operária de Pindamonhangaba.

É considerada de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente dos Aposentados da Companhia Paulista", de Campinas.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. Benedito Bernardes da Silva, oficial de Justiça da Câmara de Franca.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. José Lourenço, Serventuário de Cartório do distrito de Ribeirão Corrente, Comarca de Franca.

Transforma em cargo de Contador e classifica na letra inicial da carreira, um cargo de Escriturário, padrão I, ocupado pelo Sr. Roberto Rodrigues Leite, lotado na Diretoria do Material, da Secretaria da Educação.

Dá a denominação de Escola Industrial paulino Botelho à escola Industrial de São Carlos.

Efetiva com os vencimentos do cargo em que se encontram comissionados, os atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, classificados nas Tabelas I, da parte Permanente do quadro das diversas secretarias do Estado , desde que venham exercendo o prazo de dois anos e dando outras providências

Altera para Fiscal Sanitário, classe I, um cargo de Investigador classe I, ocupado por Arnaldo dos Santos e o transfere do Quadro da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da saúde e Assistência Social

Estende aos funcionários públicos das Caixas Econômicas e das autarquias os benefícios do salário-família, regulados pela Lei 201 de 1/12/48 e dá outras proviências

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Liga Paulista Contra a Tuberculose, destinado a realização das Jornadas Fisiolólgicas.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 para Caixa Escolar do 3º Grupo Escolar, da Cidade de Barretos.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, com sede em Biriguí.

Extingue a carreira de operador de máquinas da PS-II, do Quadro da Secretaria da Fazenda, passando os ocupantes de seus cargos para carreira de Artífices da PP-II, do mesmo Quadro, observada a escala constante da tabela anexa.

mensagem 124/49:- Retifica tabela a que se refere o artigo 3º do Decreto lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946, que omitiu um cargo de Torneiro Mecânico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial,à Secretaria da Viação e Obras públicas, destinado à aquisição de terrenos para o Aeroporto de Ubatuba.

Mensagem 123/49:- Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Liga de Assitência de combate à Tuberculose, de São José dos Campos, destinado ao Sanatório Adhemar de Barros.

Considera as aulas de Artes Industriais e Domésticas ou de Trabalhos manuais, dadas por professores secundários no curso normal e pré normal, como aulas extraordinárias.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00, ao Igarapava Esporte Clube, de Igarapava, para ampliação da sua praça de esportes.

Dispõe sobre alterar o ítem 149 do Artigo 1º. da Lei n.º 200, de 1º de Dezembro de 1948, que dispõe sobre a distribuição da verba de Cr$ 22.500.000,00, consignada na Lei de Meios, para atender a subvenções e auxílios a serem distribuidos pela Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre a aquisição , por doação, da Prefeitura Municipal de Nova Granada, de um imóvel situado no mesmo município, destinado à construção do edifício do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 a B. Bernardes da Silva , de Franca.

Dispõe sobre estender aos funcionários da Secretaria da Fazenda, que exercem funções fiscalizadoras,as vantagens dos Artigos n.º 90 e 91 do Decreto Lei n.º 12.490, de de de 31 de dezembro de 1941.

Dispõe sobre o ingresso na carreira de Censor, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaia da Segurança Públicae dá outras providências.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 50.000.00, ao São Paulo Futebol Clube de Avaré, destinado à conclusão das obras de seu Estádio.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar em Itú.

Dispõe sobre criar um Ginásio na cidade de Pacaembú.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura Municipal de Guararapes, destinado à conclusão das obras do estádio municipal local.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Asilo de Mendicância São Vicente de Paulo, de Bragança Paulista, destinado à construção de seu novo edifício.

Dispõe sobre a contagem, com o acréscimo de um quinto, do tempo de serviço dos funcionários da Divisão do Serviço de Tuberculose, para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Dispõe sobre efetivar todos os interinos ocupantes de cargos iniciais de carreira.

Dispõe sobre conceder um donativo de Cr$ 10.000,00 ao "Esporte Clube 15 de Novembro", da cidade de Indaiatuba.

Dispõe sobre conceder um donativo de Cr$ 15.000,00 ao "Abrigo de Menores Abandonados", da cidade de Indaiatuba.

Dispõe sobre transformar em cargo de Contador e classifica na letra inicial da carreira um cargo de Escriturário, padrão "H", lotado na Escola Prática de Agricultura, "Carlos Botelho", em Itapetininga, da Diretoria do Ensino Agrícola da Secretaria de Agricultura.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Associação Cultural de Jaboticabal, destinado à construção de edifício próprio para a instalação da Biblioteca Pública daquela cidade.

Dispõe sobre assegurar o provimento interino nas vagas existentes, aos candidatos habilitados, não classificados, no concurso de ingresso no magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre equiparar ao padrão "I", todos os atuais Inspetores de Alunos, em serviço nos colégios estaduais.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Benedito André de Lima, Oficial do Registro Civil da Comarca de Ubatuba, por contar 38 (trinta e oito) anos de serviços prestados ao Poder Judiciário.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal ao Sr. Tiburtino Galvão França Rangel, distribuidor, partidor e contador da Comarca de Guaratinguetá, por contar mais de 36 (trinta e seis) anos de serviços prestados ao Poder Judiciário.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Luiz Rodrigues Nunes , Serventuário de Cartório da Comarca de Franca, por contar mais de 40 (quarenta) anos de serviço prestados ao Poder Judiciário.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. Nero de Almeida Senna, Oficial do Registro Geral, da Comarca de Guaratinguetá, por contar 44 (quarenta e quatro) anos de serviços prestados ao Poder Judiciário.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Joaquim Batista Fernandes, Serventuário do Cartório na Comarca de Franca, por contar mais de 50 (cinquenta) anos de serviços prestados ao Poder Judiciário.

Dispõe sobre integrar na classe inicial da carreira de prático de laboratório, os atuais ocupantes do cargo de atendente, padrão "G". do Quadro da Secretaria da Saúde e da Assistência Social, lotados no serviço de Profilaxia da Malária e dando outras providências.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 11 da Lei n.º 164, de 30/09/1948, regularizando a permuta de professores efetivos, do magistério, secundário e normal.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 20.000,00, para a instalação da Biblioteca da cidade de Americana.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana, de um imóvel situado na mesma localidade, destinado à construção do novo prédio do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, à Dona Maria Nazareth, viúva de Augusto Nazareth, ex-escrevente de Cartório, na Capital.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o "Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo", com sede nesta capital.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de Iacanga.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no distrito de Tabajara, município de Lavínia e dá outas providências.

Dispõe sobre estabelecer os requisitos para a efetivação dos atuais titulares de cargos de Direção e Chefia, administrativa ou técnica.

Dispõe sobre criar na Diretoria Geral da Secretaria da Educação, um cargo de Encarregado do tráfego e outro de encarregado do serviço de Mecânica.

Dispõe sobre equiparar os vencimentos do cargo de Diretor do Serviço de Censura e de publicidade Sanitária do antigo Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda atualmente integrado no Departamento de Saúde aos dos demais Diretores de Serviços desse Departamento.

Dispõe sobre conceder aos servidores civis do Estado, portadores de títulos de Advogado, Engenheiro e Médico, opção para integrarem, no cargo inicial, respectivamente as carreiras de Advogado, Engenheiro e Médico.

Dispõe sobre conceder uma subvenção de Cr$ 100.000,00 à A.A.Ituveravense, da cidade de Ituverava, destinada à conclusão do seu Estádio.

Dispõe sobre alterara a legislação sobre concurso de ingresso e reingresso no magistério primário.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a criar Fazendas Educativas edá outras providências.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Centro Cultural de Bauru, da cidade de Bauru.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Centro Cultural de Bauru, da cidade de Bauru.

Dispõe sobre criar uma Maternidade Modêlo, anexa a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Bauru.

Dispõe sobre criar cento e cinquenta e dois cargos de Caixa, Padrão "P", no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública a "Fundação Nossa Senhora do Desterro", da cidade de Jundiaí.

Dispõe sobre a alteração do Regimento de Custas e Emolumentos dos Serventuários da Justiça, na parte referente aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Pacaembú Esporte Clube, da cidade de Pacaembú, para a constrição de sua praça de esportes.

Dispõe sobre criar a Divisão de Estatística da Produção, Indústria, Comércio e Consumo (DEP), e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística Policial (SEP) e dá outras providências.

Dispõe sobre reorganizar a Junta Executiva Regional de Estatísticas (JERE) subordinada diretamente ao Governo do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística Cultural (SEC) e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística Militar, Administrativa e Política (SEM) e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística de Valores (SEV) e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística do Trabalho (SET), e dá outras providências.

Dispõe sobre reclassificar e incluir na carreira de Advogado, padrão "X", os cargos de "Professor Catedrático do antigo Colégio Universitário", padrão "L", lotados no Ensino Secundário e Normal do Departamento de Educação, uma vez ocupados por bachareis em Direito, e dando outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística da Justiça (SEJ), e dá outras providências.

Dispõe sobre criar a Divisão de Estatística Demográfica, Sanitária e Social (DED), e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Serviço de Estatística dos Transportes e Comunicações (SETC), e dá outras providências.

Dispõe sobre transformar 18 (dezoito) cargos da classe "K", da carreira de Educador Sanitário, lotados na Diretoria do Serviço de Saúde Escolar, cujos ocupantes se acham em exercício na Secção de Higiene Mental do mesmo Serviço, em cargos de Visitador-Psiquiátrici, com os vencimentos do padrão "J", da tabela nova.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 20.000,00 ao "Ferroviário Futebol Clube", da cidade de Bauru.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no Distrito de Queiroz, município de Pompéia.

Dispõe sobre transferir para a Diretoria do Ensino Agrícola, da Secretaria da Agricultura, Escolas Profissionais Agrícolas Industriais do Interior, subordinadas a Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre anular os ítens n.ºs 28, 245 e 534 do Artigo 1º. da Lei n.º 200, de 01/12/1948, e dá outras providências.

Dispõe sobre estender aos Guardas de Presídio determinadas vantagens da Lei n.º 262, de 16/03/1949.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Santa Casa de Misericórdiade Piratininga, destinado à construção do Asilo anexo aos seus pavilhões.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Grupo Escolar de Barretos, destinados à aquisição de um gabinete dentário.

Dispõe sobre um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Atlética Ararense, na cidade de Araras.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes de São Paulo, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.800,00 ao Sr. Joaquim José Goulardins, Escrevente do 3º. Ofício da Comarca de São José da Boa Vista, por contar mais de 30 anos de exercício no cargo.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Prefeitura Municipal de Redenção da Serra, destinado a ocorrer às despesas com vários melhoramentos naquela cidade .

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Dispensário Medalha Milagrosa e Creche Catharina Laboure, desta Capital.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 ao Sr. José Martins Pereira Balieiro, Oficial do Registro Civil da Comarca de Casa Branca, por contar mais de 35 anos de exercício no cargo.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro denominado Cachoeirinha, no município da Capital.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Clube Atlético Pirassununguense, da cidade de Pirassununga, destinado {a aquisição de sua sede social.

Dispõe sobre estabelecer preferência no provimento de cargos Docentes do Ensino Industrial e Industrial Agrícola, para seus atuais titulares interinos independentemente de classificação em concurso.

Dispõe sobre instituir a preleção obrigatória, sobre os malefícios do alcoolismo e do jogo, ministrada pelos professores, nos cursos primários e secundários .

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 2.500,00 à Dona Angelina Lucchetti Milliet, viúva do Sr. Gustavo Millet, ex-Diretor do Serviço de Taquigrafia desta Assembléia.

Dispõe sopbre conceder um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Associação Brasileira dos Municípios, destinado a ocorrer as despesas de transporte e estadia da delegação que representará o Estado de São Paulo no 1º. Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros.

Dispõe sobre reclassificar no cargo de escriturário, padrão "H", do Hospital do Isolamento "Emílio Ribas", desta Capital.

Dispõe sobre efetivar, nos cargos de que são atualmente ocupantes interinos os funcionários que anteriormente ocuparam em caráter efetivo outros cargos, neles sendo estáveis,de acordo com as disposições constitucionais.

Dispõe sobre integrar na carreira inicial de Advogado do Estado, os Bachareis em Direito, funcionários públicos, que ocupam em caráter efetivo, cargos de Escreventes nos cartórios oficializados.

Dispõe sobre conceder um donativo de Cr$ 100.000,00 à Sociedade Beneficiente São Camilo, nesta Capital.

Dispõe sobre conceder um donativo de Cr$ 100.000,00 ao Seminário Menor São Carlos Borromeu, na cidade de Sorocaba.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a construir, no Pico do Jaraguá, um monumento ao Apóstolo São Paulo, abre um crédito de Cr$ 200.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 200.000,00, ao XIV Campeonato Aberto do Interior, a realizar-se em Rio Claro.

Dispõe sobre reduzir para três (3) anos, o prazo referido no Artigo 3º. n I do Decreto-Lei n.º 5.120 de 21 de julho de 1931, e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 200.000,00, à Santa Casa de Misericórdia de Cafelândia.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00, à Sociedade Beneficiente Espírita, da cidade de Dois Córregos.

Dispõe sobre criar , com sede nesta Capital, a Caixa Estadual de Casas para o Povo, (CECAP), entidade autárquica, de patrimônio próprio, e dá outras providências.

Dispõe sobre transforar em cargo isolado de Auditor de Contabilidade, classe "U" cinco cargos da carreira de Contador, classe "N", do Quadro da Secretaria da Fazenda.

Dispõe sobre instituir cinco funções gratificadas de Secretário de Escola, fixados em Cr$ 12.000,00 anuais cada uma, destinadas as Escolas Práticas de Agricultura de cinco cidades do interior, subordinadas à Diretoria do Ensino Agrícola da mesma Secretaria.

Dispõe sobre transformar em cargo isolado de Assistente Técnico, padrão "M", um cargo de Escriturário, padrão "J", lotado na Escola Superior de Agricultura, "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Paulo, cujo ocupante vem desempenhando essas funções.

Dispõe sobre integrar no padrão "P", a contar de 01/07/1946, um cargo isolado de Secretário, padrão "N", lotado no Instituto de Educação "Caetano de Campos", do Quadro da Secretaria da Educação.

Dispõe sobre estabelecer que por Lei especial proceder-se-á a reclassificação e o reajustamento dos cargos isolados e de carreira essencialmente técnica, e dá outras providências.

Dispõe sobre elevar ao padrão "U", os vencimentos do Cargo de Contador Geral do Estado e estente-lhe o dispostos no Artigo 8º. do Decreto-Lei n.º 17.112 de 12/03/1947.

Dispõe sobre integrar na carreira de Médico os ocupantes das funções de pesquisas em Laboratório de Bacteriologia e Hidrobiologia, nos quadros das Secretarias de Estado e no Quadro Especial dos serviços industriais da Repartição de Águas e Esgotos.

Dispõe sobre integrar nas carreiras de Médico, Engenheiro e Advogado, os cargos dos funcionários dipolomados nessas profissões, cujos titulares estejam no desempenho dessas funções há mais de 2 anos, e dando outras providências.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos.

Dispõe sobre a instalação e organização da Escola Normal Rural em Piracicaba, criada pelo Decreto-Lei n.º 6.047 de 19/08/1933.

Dispõe sobre conceder mais de uma sexta parte dos vencimentos do funcionário público, durante o tempo em que permanecer no cargo, depois de atingir 30 anos de efetivo exercício.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 1000.000,00 à Creche Catarina Labouré, nesta Capital.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 500.000,00, ao Governo do Estado do Amazonas, como contribuição do povo do Estado de São Paulo, aos habitantes daquele Estado, afetados pelas inundações ali ocorridas.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 à Prefeitura Municipal de Itatiba, para construção da Herma do Dr. Luiz de Matos Pimenta.

Dispõe sobre instituir Bolsas de Estudo para alunos de Grupos Escolares em todo o curso com distinção.

Dispõe sobre transformar em cargos de auditor de contabilidade, padrão "U", cargo de classe "N" da carreira de contador e dá outras providências.

Dispõe sobre integrar na classe inicial da carreira de Médico os cargos de Biologistas ocupados por Médicos.

Dispõe sobre estender aos Professores dos Cursos Secundário, Normal e Superior, os benefícios da Lei n.º 251, de 08 de março de 1949.uu

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Augusto Amorin, Oficial de Justiça da Comarca de Itapeva.

Dispõe sobre integrar na classe inicial da Carreira de Advogado o Sr. Alvaro Alves de Lima,escriturário "H" do Departamento de Imigração e Colonização da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre conceder passe livre aos professores rurais,quando em serviço,em todas as Estradas de Ferro do Estado de São Paulo ou por ele administrada.

Dispõe sobre alterar a redação dos Artigos n.ºs 334 e 345 do Decreto-Lei n.º 17698, de 26/11/1947, Consolidação das Leis do Ensino.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de imóvel situado naVila de Nova Europa, destinado à construção de um Grupo Escolar local.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Clube Campineiro de Regatas e Natação, da cidade de Campinas destinado à execução de melhoramenros em sua praça de esportes.

Dispõe sobre tornar de nenhum efeitoo Decret-Lei n.º 15.035, de 19 de setembro de 1945, que declara de utilidade pública um imóvel situado no município e comarca de Ribeirão Preto, para a construção de Dispensário de Tuberculose daquela localidade.

Dispõe sobre alterar o regulamento da Guarda Noturna de Campinas.

Dispõe sobre concessão de subvenções a Estabelecimentos de Ensino Artístico do Estado, na importância de Cr$ 400.000,00.

Dispõe sobre criar o Grupo Escolar do Distrito de Cruz da Esperança, no município e comarca de Cajurú.w

Dispõe sobre autorizar o Governo do Estado a promover a volta ao Brasil do Sr. José Feliciano de Oliveira, professor aposentado de Astronomia da Escola Normal "Caetano de Campos", atualmente residente em Paris, e dá outras providências.

Concede uma pensão mensal,de cr$1.500,00, ao Sr. Pedro de Carvalho, ex oficial de justiça da Comarca de Catanduva.

Altera o artigo 368 do decreto n.17698 de 26 de novembro de 1947(Consolidação das leis de ensino)

Transforma no cargo de técnico de Administração, padrão "P", o atual cargo de escriturario, padrão"I", lotado na D-1 Protocolo do departamento da despesa, do quadro da Secretaria da Fazenda.(Emenda destacada do projeto de lei n.437/49).

Concede um donativo de Cr$ 30.000,00 ao Lactário "Rainha Santa Izabel", da cidade de Cachoeira Paulista.

Autoriza o governo do estado a revceber por doação da Prefeitura Municipal de Santa Barbara D"oeste, o atual Ginasio Sta. Barbara, em funcionamento naquela locolidade, e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Lorena, destinado a ereção de uma herma ao sr. Arnolfo de Azevedo.

Integra na classe inicial da carreira de contador, os cargos ocupados por funcionários contadores diplomados, desde que estejam executando serviços de natureza contábil, e dando outras providências.(Emenda n 47 destacada do projeto de lei n209 de 1949)

Integra na classe inicial da carreira de advogado, o bacharel em direito Roberto Pestana Câmara, ocupante do cargo de escriturario padrão"H", lotado no departamento da produção Vegetal da Secretaria da agricultura.(Emenda n.121 destacada do projeto de lei n.49 de 1948)

Submete ao regime de tempo integral os cargos lotados na Divisão de Orçamento da Contadoria Central do estado, da Secretaria da Fazenda, cujos ocupantes exercem as funções de elaboradores de proposta geral de orçamento do estado.(Emenda n.40 destacada do projeto de lei n.209 de 1949)

Equipara ao padrão"J", o padrão dos cargos de Mestre do Quadro provisório, lotados na Diretoria do Ensino Agrícola da Secretaria da Agricultura

Dispõe sobre a validade dos concursos de ingresso no magistério secundário, normal e profissional e dá outras providências.

Concede uma subvenção de CR$50.000,00, ao Aero Clube de Itapetininga.

Concede um auxilio de CR$50.000,00, ao "Guarantã Futebol Clube" da cidade de Guarantã.

Autoriza a permuta de cartórios entre os servidores da justiça do estado e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto lei n. 12.762, de 18.6.42 - s/ o pecúnio do Inst. de Previdência do Estado e da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos.

Transforma e reclassifica no cargo de Julgador Fiscal, os cargos doquadro da Secretaria da fazenda, de que são titulares os julgadores do departamento dos serviços do interior e do Departamento da receita e dá outras providências.(Emenda n. destacada do prokjeto de Lei n.643/48)

Dispõe sobre a aquisição, loteamento e venda aos lavradores, pelo Governo do estado, de terras de cultura e dá outras providências.

Transforma no cargo de Perito Examinador, padrão"L", um cargo de Técnico Especializado em serviço de Transito, cujo ocupante foi efetivado pelo Decreto lei n.17114, de 31.3.47 e dá outras providências.(Emendan. destacada do projeto de lei n98/49)

Cria uma função gratificada de Chefe de Secção Administrativa(Cadastro e Arquivo), da Diretoria Administrativa da Secretaria da Agricultura.(Emenda n.89, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Transforma em cargos de Diretor, padrão "S", sete cargos de Chefe de serviço, padrão "Q", do quadro de ensino, lotados no Departamento de Educação da Secretaria da Educação.(Emenda n. destacada do projeto de Lei n.407/49)

Assegura estabilidades aos servidores mensalistas dos Postos de Arrecadação.(Emenda n. destacada do projeto de Lei n.643/48)

Estende ao Quadro dos Serviços Industriais de Repartição de Aguas e Esgotos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, os beneficios do projeto de lei n.291/48.(Emenda n.88, destacada do projeto de lei n.291/48)

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 à Casa da Criança e Amparo à Maternidade "Monteiro Lobato" de Guaraçaí

Exclui a comarca de Atibaia da lista das comarcas enumeradas no artigo 2 - II, do Decreto Lei 11.464, de 30.09.1940

Concede um auxilio de CR$100.000,00, ao Ribeirão Bonito Futebol Clube, da cidade de Ribeirão Bonito.

Dispõe sobre nomeações para os cargos de Diretor e Vice-diretor de estabelecimentos de ensino oficiais secundários.

Transforma em cargo de médico e incorpora na carreira, um cargo de Técnico de Laboratório, padrão "K", no Departamento de Defesa Sanitária da Secretaria da Agricultura, cujo titular, médico, vem exercendo essas funções(Emenda n.45, destacada do Projeto de Lei n.209/49)

Estende aos elementos da força púlica, o benficio do salario familia, instituido pela Lei n.201 de 1948.

Assegura ás professoras que exerceram o cargo de Diretor de Grupo Escolar ou de extintas escolas reunidas, antes de agosto de 1933, os direitos do decreto lei n.6064 de 20.08.33, nos próximos concursos para diretor de grupos escolares.

Integra no cargo de Fiscal de Rendas, classe "C", do quadro da Secretaria da Fazenda, o Sr. Diogo Soter da Silva Machado, atualmente em disponibilidade no cargo de Assistente, classe "O", do extinto Departamento estadual de Estatistica.(Emenda n. destacada do projeto de Lei n.643/48)

Integra ao padrão "I", os ocupantes dos cargos do Quadro de escriturarios "H"dos serviços industriais de Águas e esgotos da Secretaria da Viação e Obras Públicas.(Emenda n. , destacada do projeto de lei n.372/49)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", os funcionários que nomeados no início da carreira para os cargos de Auxiliar de Diretor, Assistente de Diretor, Subdiretor ou Vice-Diretor, tiveram transformadas as suas funções em Oficial Administrativo ou Escriturário. (Emenda nº , destacada do Projeto de Lei nº 499/48)

Dispõe sobre revogar o parágrafo único do Artigo 373, da Consolidação das Leis do Ensino.

Concede um auxilio de CR$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Echaporã, destinado as obras do Hospital Dona Anita Costa.

Concede um empréstimo de CR$2.000.000,00 ao municipio de Vinhedo, destinado a atender ás despesas com a instalação do serviço de agua e dá outras provid~encias.

Mensagem n.107/49-Concede um auxilio de CR$50.000,00, a Congregação Brasileira das Irmãs das Escolas cristãs de Misericórdia, da cidade de Leme.

Mensagem n.108/49-Concede um auxilio de CR$50.000,00à Casa da Criança, da Federação Internacional Feminina.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, situado no sítio São José, município de Araçatuba, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Integra na classe inicial da carreira de advogado do estado, um cargo de Tecnico de Educação, padrão "L", cujo ocupante está lotado na superintendencia do ensino profissional.(Emenda n.120, destacada do projeto de Lei n.49/48)

Transforma em cargo de zelador, classe "K", um cargo de carreira de contínuo, classe "H", do quadro da Secretaria da Educação.(Emenda n.44, destacada do projeto de Lei n.209/49)

Efetiva no cargo de chefe de secção, padrão "p", o funcionário ocupante do cargo de Assistente de Administração, padrão "L", da Secretaria da justiça e negocios do Interior.(Emenda n.87 destacada do projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de chefe de Secção de Contabilidade, padrão "P", no Departamento de Educação Fisica, da secretaria da Educação, o qual deverá ser provido pelo funcionário que atualmente vem exercendo essas funções.(Emenda n.85, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de Caixa, padrão "L" no Departamento de Educação Fisica da Secretaria de Educação, o qual deverá ser provido pelo funcionário que atualmente vem exercendo essa função.(Emenda n.86, destacada do projeto de Lei 291/48)

Transforma no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", um cargo de escriturario classe "J", lotado no departamento Estadual do Trabalho, cujo atual ocupante vem exercendo as funções de Chefia do Serviço de Controle e Distribuição da Farinha de Trigo.(Emenda n.82, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Integra na classe inicial da carreira de Advogado, o bacharel de Direito, Hugo Andrade de Scuza, atual ocupante do cargo de 1º escriturário em funções juridicas no departamento Juridico do estado.(emenda n.119, destacada do Projeto de Lei n.49/48)

Cria um cargo de Chefe de Serviço de Expediente e protocolo, padrão "P", no Departamento de Educação Fisica da Secretaria da Educação, o qual deverá ser provido, em carater efetivo pelo funcionário que atualmente vem exercendo as funções correspondentes ao cargo.(Emenda n.83, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de Chefe de Serviço de Pessoal, padrão "P", no departamento de Educação Fisica, da Secretaria da Educação. o qual deverá ser provido, em caráter efetivo, pelo funcionario que atualmente vem exercendo as funções correspondentes ao cargo.(Emenda n.84, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Dispõe sobre excluir do disposto na Lei n.º 173, de 12/10/1948, os extranumerários diaristas da Imprensa Oficial, que continuarão no regime do Decreto-Lei n.º 17.227, de 19/05/1947.

Dispõe sobre considerar de utilidade pública a Sociedade "Amigos de Campos do Jordão", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de Cursos Práticos de Ensino Profissional na cidade de Agudos.

Dispõe sobre conceder aposentadoria facultativa, com vencimentos proporcionais, a todos os funcionários do Estado que contarem 25 anos de serviço.

Dispõe sobre conceder isenção de impostos e taxas aos clubes esportivos amadores.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao "Esporte Clube Paulista", da cidade de Bauru.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00, ao Bandeirante Futebol Clube, da cidade de Bauru.

Dispõe sobre a convocação de Suplentes de Vereadores nas Câmaras Municipais do Estado.d

Dispõe sobre dar preferência para promoção aos cargos de Chefe de Secção aos atuais escriturários padrão "L", antigos 1º.s escriturários, que contem mais de 10 anos de exercício no cargo e que tenham, exercido aquela função.

Dispõe sobre reduzir de 5(cinco) para 2 (dois) anos de exercício o período de estágio probatório para efetivação dos funcionários que exercem cargo de Direção e Chefia.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 4º. do Projeto de Lei n.º 291/48.

Dispõe sobre criar um cargo de Chefe de Secção de Próprios do Estado, na Diretoria Administrativa da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, o qual deverá ser provido em caráter efetivo, pelo funcionário que atualmente vem exercendo essas funções.

Dispõe sobre alterar a redação da alínea "B" do § 1º., do Artigo 1º. do Projeto de Lei n.º 291/48

Dispõe sobre transferir para o cargo de Chefe de Secção, padrão "P", o cargo de Contador, padrão "M", cujo titular vem exercendo a função de Chefe da Secção de Contabilidade da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Paulo.

Dispõe sobre autorizar a optar pelo retorno ao seu antigo cargo de Chefe de Secção dentro de 10 dias da promulgação do Projeto de Lei n.º 291/48, os funcionários ora lotados em outros cargos, de carreira ou isolados, do padrão "P", que reunam as condições estabelecidas no Artigo 1º. do referido Projeto de Lei e dá outras providências.

Dispõe sobre aplicar aos servidores do Instituto de Previdência do Estado, o disposto no Projeto de Lei n.º 291/48 (provimento de cargos de Chefia).

Dispõe sobre considerar de provimento efetivo no padrão "P" os titulares das Chefias, atualmente no sistema de função gratificada, das Secções Administrativas respectivamente de Contabilidade, Almoxarifado e de Expediente e Protocolo do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura e dá outras providências.

Dispõe sobre considerar de provimento em comissão, os cargos de Diretor Geral e de Diretor de Repartição e dá outras providências.

Dispõe sobre criar na Diretoria do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional, os Cargos de Chefe de Secção de Contabilidade e Pessoal, e Protocolo, Arquivo e Informações, os quais serão promovidos efetivamente mediante o aproveitamento dos funcionários que vem atualmente exercendo essas funções.

Eleva ao prdão "P", com provimento efetivo, um cargo de Chefe de Secção de Contabilidade, padrão "M", de provimento em comissão, no Departamento de Assistência a Psicopatas da Secretaria da Educação e Saúde Pública e dá outras providências.(Emenda n.24, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Altera a redação do disposto na letra "b", do artigo II, do Projeto de Lei n.291/48(provimento de cargos de chefia).(Emenda n.18, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Transforma em cargos de Chefe de Secção, padrão"p", dois cargos de Oficial Administrativo, padrão "N", lotados na Escola Superiror de Agricultura "Luiz de Queiroz", da Universidade de S.Paulo, cujos ocupantes vêm exercendo essas funções, respectivamente, junto à Secretaria e a Diretoria do mesmo Estabelecimento, e dá outras providências.(Emenda n.68, destacada do projeto de lEI N.291/48)

Integra em cargo de Chefia, padrão "P", o ecriturário classe "K", atual ocupante de função de Chefe substituto do protocolo geral, da Diretoria Geral da Secretaria da Justiça.(Emenda n67, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, os atuais escriturários,"K" e "L", lotados na Secretaria do Departamento de Educação, que,designados por ato da Secretaria da Educação, vêm respondendo, desde agosto de 1944, pelo expediente das Secções do Expediente Geral e do protocolo e Arquivo do referido departamento.(Emenda n 63, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva nos cargos vagos ou que vagarem, de Diretor, os chefes de Secção que, contendo mais de 10 anos nesse cargo, tenham exercido as funções de Diretor, em substituição, durante um periodo minimo de quatro anos ininterruptos, ou cinco anos em periodos alternados.(emenda n.64, destacada do projeto de Lei n.291/48).

Equipara para efeito de vencimentos, o cargo de Diretor do serviço Medico legal do estado,aos de Delegados Auxiliares de Policia.(Emenda n.66, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Transforma em cargo de Chefe de Secção, padrão "P", com lotação na Diretoria Administrativa da Secretaria da Agricultura, um cargo de Técnico de Laboratório, padrão "M", lotado do departamento de produção animal, cujo titular se acha a disposição da referida diretoria e dá outras providências.(Emenda n.65, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", o escriturário classe "I", atual ocupante da função gratificada de Chefe de protocolo e serviço do pessoal da Procuradoria Fiscal, do Departamento Juridico do estado, da Secretaria da Justiça.(Emenda n.62, destacada do projeto de Lei.n291/48)

Integra em cargo de Chefe de Secção, padrão "P", o inspetor de Imigração e Colonização, padrão"K", atual ocupante do cargo de Encarregado dos 1º e 2º setores de Colonização, da Inspetoria de Colonização do departamento de Imigração e Colonização, em Raposo tavares no municipio de Itariri.(Emenda n.61, destacada do projeto de lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", o escriturário classe"K", atual ocupante da função gratificada de Chefe de Secção do pessoal da Guarda Civil, da Secretaria da Segurança Pública.(Emenda n.60, destacada do projeto de lei n.291/48)

Integra em cargo de Chefia, padrão "P", o escriturário classe "K". atual ocupante da função gratificada de Chefe de Protocolo Geral da Diretoria Geral da Secretaria da Viação e Obras públicas.(Emenda n.59, destacada do projeto de Lei n.291/48).

Dispõe sobre vencimentos e fixa padrões dos cargos de direção na Secretaria da Segurança Pública.(Emenda n.58, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Assegura o direito de acesso ao cargo d Chefe de secção, aos tres atuais ocupantes do cargo de Estatistico , padrão "N", lotados dois na Secretaria do Governo e um na Secretaria da Fzenda e que anteriormente exerciam o cargo de Ajudante de Secção da Diretoria de Estatistica, Industria e Comercio extinto Departamento Estadual de Estatistica.(Emenda n.57, destacada do projeto de lei n.291/48)

Transforma em cargo de Chefe de Secção, padrão"n", um cargo de Escritutário, padrão"J", lotado da Escola Superior de Agricultura"Luiz de Queiroz", da Universidade de S.Paulo, cujo ocupante vem exercendo essas funções na Secção de Protocolo e Arquivo.(Emenda n.56, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de Chefe de Serviço de Colonia de Férias, padrão "p", no departamento de Educação fisica, da Secretaria da Educação, o qual deverá ser provido, em carater efetivo, pelo atual ocupante.(Emenda n.,55 destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de Chefe de Secção de Material na Diretoria de Serviço de Sericultura, da Secretaria da Agricultura, o qual deverá ser provido, em caráter efetivo, pelo atual ocupante.(Emenda n.54, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", os funcionários que venham exercendo a mais de 5 anos, independente de função gratificada e a qualquer titulo, funções correlatas a esse cargo.(Emenda n.53, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva nos cargos de Diretor de Divisão, do quadro das Secretarias do governo e Fazenda, os titulares que ocupavam esses cargos em comissão do Departamento estadual de Estatistica e que sob vigência dos Decretos n.9434 de 1938, exerciam cargos de direção no mesmo orgão sob a denominação de "Assistentes Técnicos."(Emenda n.52, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Efetiva os funcionários que a mais de cinco anos exercam funções de cargos de direção a titulo precário.(Emenda n.51, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Orientação do Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria da Agricultura, classificados no padrão"N", os atuais Auxiliares Técnicos de propaganda da Secção Técnica de Propaganda e Educação Sanitária, classificados no padrão "L", do departamento de Saúde do estado.(Emenda n.69, destacada do Projeto de lei n.,291/48)

Efetiva no cargo de Chefia e Direção, os atuais ocupantes, a qualquer titulo, desde que contem, no minimo, 10 anos de serviço público e que venham exercendo as atuais funções, a mais de 4 anos.(Emenda n.21, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefia de Secção de Passes do Departamento de Investigação da Secretaria de Segurança Pública, o atual ocupante.(Emenda n.20, destacada do projeto de lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção,padrão"P", os atuais ocupantes das funções de chefia de secções criados pelo Decreto-Lei n.16401, de 4.12.46, desce que sejam funcionários efetivos do estado e estejam no exercio das funções de Chefe de Secção , a mais de uma ano ininterruptamente.(Emenda n 42, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Diretor, padrão"S" os titulares que , ao tempo em que foi extinto o Depaertamento Estadual de Estatistica, eram ocupantes, em comisssão, desses cargos enquadrados na carreira de estatistico, lotados no mesmo orgão.(Emenda n70, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Transforma em cargo de chefe de Secção, padrão"P", o cargo de pesquisador datiloscópico,padrão"L", o qual deverá ser provido pelo funcionário que exerce atualmente as funções de chefe de arquivo datiloscópico do serviço de identificação do Departamento de Investigação, do quadro da Secretaria da Segurança Pública.(Emenda n.71, destacada do Projeto de Lei n.291/48).

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão"P", o ocupante do cargo de escriturário classe"K" lotado no Departamento Juridico da Secretaria da Justiça, que se encontra em exercicio na Subprocuradoria Fiscal em Santos, desempenhando as funções de chefia.(Emenda n.39, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão"P", o funcionário que vem exercendo as funções de Chefe de Secção de Estrangeiros, organizada no serviço de identificação do Departamento de Investigações da Secretaria de Segurança Pública.

Altera a redação dos artigos 4º,5º, e 6º do Projeto de Lei n.291 de 1948, que dispõe sobre o provimento dos cargos de direção e chefia.(Emenda n.37, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Enquadra no padra "P" e considera de ptrovimento efetivo, oito cargos de Inspetor de Contabilidade, em comissão , com exercicio na Contadoria Central do Estado.(Emenda n.36, destacada do projeto de lei n.291/48)

Preceitua que as efetivações previstas no projeto de Lei n.291/49 de 1948, só se aplicam quando não houves funcionário com direito adquirido a esse mesmo cargo em virtude da lei n.211, de 7-12-48.(Emenda n.35, destacada do Projeto de Lei n.291/48).

Efetiva no cargo de Chefe de Secção da Diretoria da Carteira Predial do Instituto de Previcência do Estado, da Secretaria do Trabalho o atual ocupante deste cargo.(Emenda n.34, destacada do projeto de Lei n,291/48)

Transforma em cargos de Chefe de Secção, padrão"P", cinco cargos de Oficial Administrativo e um de Secretario, lotados nas Escolas Práticas de Agricultura , os quais serão providos pelos atuais titulales dos cargos transformados por esta lei.(Emenda n.72, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de Chefe de Secção ,padrão "p" e um cargo de Contador, classe "N", na Tesouraria Geral da Secretaria de Segurança Pública, os quais serão providos por um escriturário "K" encarregado da parte contábil dessa Repartição e um escriturário "J" que vem exercendo as funções de contador.(Emenda n.74, destacada do projeto de Lei n.291/48).

Cria dois cargos de chefe de Secção, padrão "P" dos serviços de Parques Onfantis e do Ensino Primario, no Departamento de Educação Fisica, da Secretaria da Educação, e os quais serão providos por funcionários que atualmente se encontram no evercicio dessas funções.(Emenda n.73, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva nos cargos vagos de Chefe de Secção, os titulares efetivos desses cargos antes do rajustamento e que atualmente vêm exercendo funções de direção em comissão desde que satisfaçam as exigências do paragrafo único do artigo 1º, alineas "a" e "b".(Emenda n.27, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Efetiva automaticamente no cargo que exercia em 31 de dezembro de 1948, Chefe se Secção, o fiuncionário que contava mais de cinco anos de exercicio no mesmo cargo como chefe de seção em comissão.(Emenda n 26, destacada do projeto de Lei n.291/48)

Efetiva todos os Diretores que, nomeados em primeiro provimento, foram exonerados dos respectivos cargos sem razão justificada em Processo Administrativo e dá outras providências.

Transforme em cargos de Chefe de Secção, padrão cargos de Assistente de Administração, classe "C", do Quadro do extinto Conselho Administrativo do Estado, atualmente integrados três no Quadro da Secretaria do Governo e um na Secretaria de Segurança Publica.(Emenda n.75, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Emenda nº 23 destacada do Projeto de Lei nº 461 de 1949.

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão"P", o atual escriturário, padrão "K", que vem exercendo a função gratificada de Chefe de Secção na Superintêndencia do Ensino Profissional da Secretaria da Educação.(Emenda n.76, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Cria um cargo de chefia da Secção de próprios do estado , na Diretoria Administrativa da Procuradoria do Patrimonio Imobiliario, o qual será provido em caráter efetivo pelo atual ocupantes.(Emenda n.49, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Efetiva os atuais ocupantes de cargos de direção e chefia da Secretaria do Trabalho, Industria e Comércio e da Secretaria da Saúde Publica e Assistência Social.(Emenda n 48, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Transforma em cargo de Chefe de Secção, padrão"P", dois cargos de escriturario, padrão"L" e "k", lotados no departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria da Saúde e Assistência Social, cujos ocupantes vêm exercendo funções, respectivamente, junto ao Almoxarifado Central e Procuradoria do mesmo Departamento.

Integra ao cargo de Chefe, padrão"P", o agrimensor, padrão "L"atual ocupante do cargo de Chefe do escritório Técnico de Procuradoria do patrimonio Imobiliarios, em Santos, do Departamento juridico. do estado.(Emenda n 44 , destacada do projeto de Lei n.291/48)

Integra na classe inicial de carreira de Advogado, o Bacharel em direito, Thomaz Oscar M. de Souza Junior, efetivo no cargo de Inspetor do Trabalho, da secretaria do Trabalho.(emenda n.78, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Integra no cargo de chefe de Secção, padrã "F", o escriturário padrão "K", atual ocupante de função correlata do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda.(R-5-arquivo).(Emenda n.80, destacada do projeto de lei n.291/48)

Transforma no cargo de Chefe de Secção, padrão "P",o cargo de classificador de produtos vegetais,classe"N", lotado no Departamento de Produção Vegetal,que anteriormente correspondia ao cargo de classificador Chefe.(Emenda n.79, destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Estende os beneficios concedidos pela Lei n.201 de 1.12.48,(Salario-familia), aos guardas civis, extranúmerarios mensalistas, diaristas ou tarafeiros.

Altera a redação do artigo 2ºda Lei n.2 º da Lei n.215 de 09.12.48.

Cria Coletoria Estadual no municipio de Guarací.

Concede um auxilio de CR$150.000,00, ao Asilo São Vicente de Paulo, na cidade de Gália.

Concede um auxilio de Cr$100,000,00 á Prefeitura Municipal de Gália, destinado ás obras da Praça de Esporte Local.

Dispõe sobre permuta de Cartórios.

Estabelece a preferência para o provimento dos cargos docentes do Ensino Industrial e Agricola-Industrial e dá outras providências.

Cria a Secção de Sociologia Rural no Serviço Socialdo Estado da Secretariada Saúde e Assistência Social e dá outras providências.(Emenda n. destacada do Projeto de Lei n.291/48)

Emenda destacada do Projeto de Lei nº 499/48.

Reclassifica na classe inicialda Carreira de Garagista, o ocupante do cargo de Motorista, classe "I", lotado nos Instituto geografico e Geológico.(Emenda n.54, destacada do projeto e Lei n.499/48).

Transfere para a carreira de Caixa e Contador, classe "K", os atuais extranúmerarios mensalistas que vêm exercendo, em Caixas Economicas do Estado, funções de Tesoureiro Auxiliar e Contabilista.(Emenda n. 57 e 60, destacads do Projeto de Lei n.499/48)

Eleva para o padrão "P", os vencimentos do atual fotógrafo-identificador, padrão"O", do quadro da Secretaria da Justiça, lotado no Departamento de Presidios.(Emenda n.52, destacada do Projeto de lei n.499/48)

Transfere do departamento do serviço da secretaria da Justiça, para a Secretaria do trabalho, um cargo de comissão de menores classe "K".(Emenda n 51, destacada do projeto de Lei n.499/48)

Transfere para a carreira inicial de Fiscais de Rendas, padrão"K", os funcionarios que vêm exercendo função equivalente nos Distritos Fiscais da Capital e S.L.A. (Emenda n. destacada do Projeto de Lei 499/48)

Transfere do quadro da Secretaria do Governo para o da Secretaria da Justiça, um cargo de Assistente de Administração, classe "L".(Emenda n.46 destacada do Projeto de Lei n.499/48)

Transforma no de Estatistico, padrão "O", o cargo de Estatistico Auxiliar, padrão "K", cujo ocupante tem exercicio no gabinete de estudos Economicos da Secretaria Da Fazenda.

Cria um cargo de Chefe de Secção de Identificação de Estrangeiros na Diretoria do Serviço de identificação do Departamento de Investigações.(Emenda n 47, destacada do projeto de lei n.499/48)

Transforma em Chefe de Pagadoria, padrão "S", um cargo de Caixa da Tesouraria Geral da Secretaria da Segurança Pública, cujo ocupante tem exercicio na Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências.(Emenda n. , destacada do Projeto de Lei n.499/48)

Transforma em Chefe de Pagadoria, padrão "S", um cargo de Caixa de Tesouraria Geral da Secretaria da Segurança Pública, cujo ocupante tem exercicio no Departamento de Investigações.(Emenda n.13A, destacada do Projeto de Lei n.499/4

Transforma em Chefes de Pagadoria, padrão "S", os cargos de Tesoureiros Chefe de pagadorias da secretaria da Fazenda.(Emenda n 8, destacada do projeto de Lei n.499/48).

Efetiva no cargo de Chefe de Secção de Passes, do departamento de Investigações da Secretaria da Segurança Pública, o seu atual ocupante.(Emenda n.19, destacada do projeto de Lei n.499/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "M", o atual Chefe de Secção de Fotografia e Fotomicrografia, do Departamento de Defesa Sanitária e da Agricultura, Fotografo, padrão "M", da Secretaria de Agricultura.(Emenda n.20, destacada do projeto de Lei n.499/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção de Identificação Criminal, do serviço de Identificação, do departamento de Investigações, da Secretaria da Segurança Pública, o seu atual ocupante.(Emenda n.26, destacada do projeto de Lei n.499/48)

Criação de 4 cargos de Tecnico de Documentação, padrão "M" na Tabela II, PP, do quadro da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.(Emenda n.36, destacada do Projeto de Lei n.499/48)

Transforma em Técnico dse Documentação, padrão"C", dois cargos de Escriturário, padrão "k" e "J", lotados no Departamento Juridico.(Emenda n55 destacada do Projeto de Lei n.499/48)

Efetiva os cargo de Chjefe de Secção, padrão "P", os funcionários que exercem as funções de Chefe de Sessões de Qualificação Civil, Laboratório Fotografico e Registro Criminal do Estado, no Serviço de Identificação do departamento de Investigações, da Secretaria da Segurança Pública.(Emenda n.17 destacada do projeto de Lei n.499/48)

Transforma em cargo de Assistente, padrão"H", um cargo de Escriturário, padrão "H", lotado no departamento de Investigações da Secretaria da Segurança Pública.(Emenda n.43, destacada do projeto de Lei n.499/48)

Efetiva no cargo de Chefe de Secção, padrão "P", o encarregado da Secretaria de serviço de Identificação.(Emenda n.50 , destacada do projeto de Lei n.499/48)

Emenda nº 49 destacadado Projeto de Lei nº 499/48.

Cria, na Tabela II,PP, do quadro da Secretaria da Fazenda, um cargo de Assistente Técnico de Tarifas, padrão"0", e dois cargos de Conferente de Tarifas, padrão "L", e dá outras providências.(Emenda n.1, destacada do Projeto de Lei n.499/48)

Integrando na carreira inicial da carreira de advogado do estado , o bacharel em direito marina Tricânico, do quadro da Secretaria do governo do estado.(Emenda ao PL.n.49/48)

Abre um crédito especial de Cr$ 2.000,000,00 para a construção da cadeia pública de Sorocaba.

Altera para o padrão"Z" os diretores classificado no padrão "X" e mantém no padrão "X" os vice diretores e subdiretores.(Emenda destacada do PL. n.291/48)

Integrando na classe "Q" da carreira de médico, um cargo de assistente técnico padrão "Q", no quadro da Secretaria da Segurança Pública.(emenda ao P.L. n.209/49)

Reclassificando a carreira de contador, padrão"K", os atuais escrituráarios de serviço de contabilidade nas Caixas Economicas.(Emenda ao P.L. 499/48)

Institui a aposentadoria dos serventuários da justiça do estado de São paulo e dá outras pprovidências.

Concede um auxilio de CR$100.000,00 ao esporte Clube Primavera da cidade de indaiatuba, para a construção de sua preça de esportes.

Considerando satisfeitas as exigências estabelecidas pela letra "F" do art. 14, do Decreto lei n. 9818 de 13.12.38, aos Oficiais da Força Pública do Estado no exercício de suas funções de inspetor disciplinar da Escola de Polícia, na data em que completarem um ano de efetivo exercício naquela coorporação.

Concede uma pensão mensal de CR$1.500,00, a D.Maria Benedita Ribeiro.

Concedendo o direito a aposentadoria aos oficiais de justiça das varas criminais e assegurando a bonificação de CR$60,00 por processo em que exercerem suas funções.

Concede auxilio de CR$100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Lucèlia.

Concede um auxilio de CR$100.000,00 ao Nhandeara esporte Clube, da cidade do mesmo nome, para a construção de sua preça de esportes.

Estabele a obrigatoriedade de prática pedagógica para os substitutos efetivos dos grupos escolares e dá outras providências.

Transforma o cargo de chefe de secção padrão P, um cargo de oficial administrativo padrão "L", lotado na Diretoria penal e de Instrução Penitenciaria do estado, do departamento de Presidios.Emenda ao P.L.291/48.

Transforma em cargos de orientadores gerais padrão Q, os 9 cargos de Tecnicos de Educação padrão P, sediados na capital, lotados no Departamento de Educação, atualmente ocupados em carater efetivo pelos antigos inspetores de ensino secundario e normal.Emenda ao P.L. n.291/49.

Transforma o cargo de secratário do departamento de Educação Fisica, da Secretaria da Educação, no de Diretor Administrativo padrão S, o qual deve ser provido pelo atual ocupante.

Transforma em cargo de chefe de secção padrão P, um cargo de Administrador padrão M, lotado na Fazenda modelo, da Escola Superior de Agricultura Luiz Queiroz da Universidade de São Paulo.(Emenda ao PL.n.291/48)

Transforma em cargo de chefe de secção padrão P, o cargo de bibliotecario padrão K, lotado da Diretoria Penal e de Instrução da Penitenciaria, do Departamento de Presidio do estado.(Emenda ao P.L. n.291/48)

Integra no cargo de chefia padrão P, o escriturário classe"L" atual ocupante da função gratificada de chefe de secção de Expediente da Diretoria de Contabilidade, da Diretoria Geral da Secretaria da Educação.(Emenda ao PL n.291/48)

Efetiva no cargo de Diretor Geral do departamento de Esportes, o seu atual ocupante, Assistente Técnico padrão S.(emenda ao PL-291/48)

Concede um auxilio de CR$30.000,00, á Prefeitura de Campos Novos Paulista, destinado a construção de um hangar no campo de pouso local.

Concede um auxiio de CR$60.000,00, á Prefeitura Municipal de Eldorado, para a construção de um campo de pouso naquela cidade.

Concede um auxiio de CR$700.000,00, à Prefeitura Municipal de Eldorado, para a Construção da rodovia Eldorado-Sete Barras.

Concede um auxilio de Cr@100.000,oo, à Prefeitura Municipal de Cabralia Paulista, para a instalação do Serviço eletrico no distrito de Floresta.

Dispõe sobre medidas relativas aos concursos de professores primarios e dá outras providências.

Estendo aos professores estagiarios e ás professoras interinas nomeadas pelo art.253 do Decreto n.17698 de 26.11.47, os beneficios do salario familia.

Institui, nos estabelecimentos escolares de São Paulo, a cerimonia diária da saudação à Bandeira.

Assegura as vantagens do tempo integral aos funcionários públicos civis do estado que exercerem as funções de Diretor de divisão do departamento ou repartiçõees Estaduais.

Concede pensão mensal, intransferivel e vitalicia de CR$1.500,00 ao Sr. Benedito Silveira, serventuário de cartório, por contar mais de 35 anos de serviços prestados.

Assegura o direito de melhorarem o pecúlio respectivo no Inst.Prev do estado, pela tabela do pecúlio Obrigatorio, aos ocupantes dos cargos das carreiras de Auxiliar de campo e de Fiscal de Instalações de Agua e esgotos, maiores de 50 anos de idade.(Emenda destacada do projeto de Lei n.209/49)

Emenda destacada do projeto de Lei nº 209/49 Transforma em cargo de Assistente Técnico,padrão "M",um cargo de Escriturário,padrão "J",lotado no Departamento de Engenharia e mecânica da Agricultura

Concede um auxilio de cr$ 100.000,00,à Casa da criança,de Guaratinguetá

Concede um auxilio de cr$250.000,00, à Santa Casa de Misericordia de São José da Cachoeira Paulista,destinada a aquisição e montagem de um aparelho de Raio X.

Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto Lei nº 17.008,de 5 de março de 1947,sôbre contagem em dôbro de licença prêmio não gozada.

Exclui do regime de anexação o oficio de distribuidor,contador e partidor da Comarca de Garça.

Concede um auxilio de cr$500.000,00 à Prefeitura Municipal de Garça

Concede auxilio de CR$ 200.000,00 à Pref. Muni. de Agudos

Cria um Grupo Escolar no bairro de Santa Terezinha, municipio de Santo André

Passam s denominar-se "engenheiro-agrônomo" os cargos de agrônomo.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Tupã.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Governo do Estado de Alagoas, como contribuição do povo de São Paulo, aos habitantes da cidade de Maceió, afetada pela catástrofe consequente de inundações ali ocorridas.

Assegura as vantagens da lei nº 280/49,aos professores interinos das Escolas industriais e Agricolas,aprovados em concurso para preenchimento dos cargos de que trata o art.953 do decreto lei de 17.698 de 26/11/47

Extingue a diretoria do Ensino Agricola,na secr.da Aricultura.

Transforma a função de diretor de escolas primárias e normais,criada pelo decreto lei nº 7318,em cargo de diretor,equiparado em padrão de vencimento e demais vantagens ao de diretor de grupo escolar,e dá outras providências.

Cria na cidade de são Vicente," A Cidade de menores do Estado de São Paulo" e dá outras providências

Majora as tabelas dos distribuidores,contadores e partidores do regimento de Custas do Estado de sãoPaulo(decreto lei nº 14.978 de 29/08/45)

Concede um auxilio de cr$100.000,00,ao Esporte Clube Noroeste da cidade de Bauru.

Concede um auxilio de Cr$100.000,00 ao Bauru Atlético Clube de Bauru

Concede um auxilio de CR$124.600,00 a Dna. Benedita Godoy dos santos,viuva do major Benedito Roberto dos Santos. edá outras providencias

Dispõe s/o enquadramento na carreira de escriturário,de cargos que especifica e dá outras providencias

Aprova o acordo provisório celebrado entre o Governo do Estado e a "são Paulo Railway Co" sobre os serviços da E.F. Bragantina,com inclusão do ramal de Atibaia a Piracaia e dá outras providencias

Assegura aos professores interinos das escolas Industriais e Agricolas,aprovados em concurso para preenchimento dos cargos de quwe trata o art.953 do dec.lei 17.698 de 26/11/47,as vantagens da Lei nº 280 de 7/05/49

Cria na Cidade de Bauru uma Escola de Ensino Profissional Prático

Concede um auxilio de CR$300.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Baurú,destinado à instalação de sua Maternidade

Dispõe sôbre a criação do departamento da Pesca Maritima e dá outras providencias

Concede um auxilio de CR$200.000,00 à Federação Paulista de Escoteiros

Concede um auxilio de cr$100.000,00 ao Sindicato dos Atores Teatrais,cenógrafo e cenotécnicos do Estado de São Paulo

Concede um auxilio de cr$50.000,00 ao Aereoclube de Agudos,destinado a remodelação do campo de pouso daquela cidade

Considera como elemento comprobatório do mérito dos candidatos ao concurso de titulos e provas para o magisterio secundário e normal,o diploma de filosofia obtido em seminários.

Estende as vantagens da lei nº 211 de 1948,aos funcionários da Caixa Economica do Estado

Concede nova inscrição no concurso para o magistério secundário dos candidatos que não apresentaram toda a documentação exigida, caso restem vaga após a classificação

Revoga dispositivo de Organização Judiciaria do Estado de São Paulo(Decreto Lei nº 16.153 de 27/09/46)

Concede um auxilio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Itatiba

Instituindo o ensino de datilografia para o 4º ano dos grupos escolares

Concede um auxilio de cr$100.000,00 à Associação Atlética de Bastos,da Cidade de Bastos

Concede um auxilio de cr$100.000,00 ao Esporte Clube Comercial

Cria Escola Normais nas cidades de Ourinhos e São simão

Regulamenta a concessão de horário,especial aos funcionários públicos estudantes

Autoriza a cessão sem onus para o Estado,de salas de aulas de grupos escolares do estado,para o funciomanento dos cursos da "Universidade do Ar"

Aprova a Codificação das normas Sanitárias para Obras e Serviços

Aprova o convenio entre o Departamento Nacional da Criança,entre o Estado de São Paulo,e a Legião Brasileira de Assistencia

Assegura aos estudantes em geral o desconto de 50% nos preços ds passagens dos transportes coletivos de empresa de propriedade do Estado ou nas que o estado tenha parte

Concede um auxilio de CR$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Assis,para instalação do serviço elétrico no distrito de Florinea

Concede um auxilio de cr$300.000,00 à Martenidade Dª Maria Perpetua Piedade Gonçalves,de Santa Cruz do Rio Pardo,destinado às suas obras

Dispõe sobre aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso de ingresso ao magistério do ensino industrial.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 à Sociedade São Vicente de Paulo, Santa Cruz do Rio Pardo, destinado a conclusão de suas obras de construção.

Concede um auxílio de Cr$25.000,00 ao Aereoclube de Regente Feijó, destinado a remodelação do campo de pouso daquela localidade.

Concede um auxílio de Cr$300.000,00 à Sociedade Beneficente Cristã de Bauru.

Promove os subtenentes da Força Pública que tenham mais de 25 anos de serviço, ao se reformarem por invalidez.

Estende aos praças de pré da Força Pública do Estado, o benefício estabelecido para os servidores civis estaduais, pela lei n. 201 de 01.12.1948.

Concede auxílio de Cr$50.000,00 a Associação Cristã dos Moços de São Paulo.

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação do Município de Echaporã, um terreno destinado à construção do edifício da Delegacia de Polícia a Cadeia Pública locais.

Cria, na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e obras Públicas, a Administração do Porto de São Sebastião.

Dispõe sobre criação de Cursos Práticos de Ensino Profissional no município de Olímpio.

Revoga o artigo 12 da lei n. 196 de 2.11.1948, na parte que se refere ao sobrestamento da realização de concursos para provimento de cargos de professor secundário da cadeira de trabalhos manuais dos ginásios do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo, com sede na capital.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 a União Espírita Cachoeirense de Cachoeira Paulista.

Concede um donativo de Cr$100.000,00 à Associação Operária Nossa Senhora do Bom Conselho de Itu.

Revoga os decretos ns. 7835 de 04.09.1946 e 11.638 de 27.11.1940, que regulam a emissão de bônus Rotativos do Tesouro do Estado.

Concede uma pensão de Cr$400,00 á zeladora do Forum de Campinas, d. Otilia Bueno de Godoy Buerra.

Concede um auxílio de Cr$150.000,00 a Sociedade de São Vicente de Paulo, de Cravinhos.

Concede um auxílio de Cr$300.000,00 ao Albergue Noturno de Baurú, destinado a conclusão de suas obras.

Considera de utilidade pública a "Associação Comercial" de Bauru.

Concede um auxílio de Cr$150.000,00 à Prefeitura Municipal de Garça, destinado a aquisição de uma ambulância.

Concede um donativo de Cr$25.000,00 ao Esporte Clube Corintias de Guariba.

Cria na cidade de Garça uma Escola de Ensino Profissional Prático.

Concede auxílio de Cr$200.000,00 ao Hospital dos Pobres de Garça.

Institui nas Escolas primárias e Grupos Escolares do Estado, a sopa escolar e dá outras providências.

Concede uma subvenção de Cr$50.000,00 a diretoria do Centro Acadêmico "Oswaldo Cruz" da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, destinada a ocorres as despesas de viagem de alunos ao Chile e Argentina.

Passa a integrar a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior um cargo de médico.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 a Associação dos Professores de ensino Secundário Normal do Estado, para realização do V Congresso Estadual do Magistério Secundário e Normal

Institui o Serviço de Assistência Social ao Servidor Público do Estado de São Paulo.

Dispõe que o tempo de serviço prestado a estabelecimentos ou fundações de ensino artístico, subvencionados pelo Estado, será contado aos funcionários para efeito de aposentadoria.

Concede auxílio de Cr$50.000,00 à Associação dos Professores de Educação Física do Estado.

Dispõe sobre aquisição de ímóvel por doação, na fazenda Ribeirão Grande, bairro de Ribeirão Grande, município de Paraguassú Paulista, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Passam para o padrão "S" os cargos de Diretor de redação da Secretaria do Governo e o de Redator Secretário da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Dispõe sobre reingresso dos ex-contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e os da Caixa Beneficente dos Funcionários, a estas instituições desde que o requeiram dentro do prazo de 12 meses a contar da publicação desta lei.

Concede um auxílio de Cr$25.000,00 a Associação Atlética Bernadinense.

Dispõe sobre retificação da lei n. 200 de 01.12.1948 no ítem n. 770.

Revoga a lei que considera de utilidade pública a Sociedade Paulista de Trote.

Considera de utilidade pública a Associação dos Escreventes e Auxiliares de Justiça do Estado de São Paulo.

Regula a aposentadoria dos escreventes, auxiliares dos cartórios e oficiais de justiça.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação de Artur Ramos e Silva Junior e outros, situado na Fazenda Guarucaia, município e distrito de Presidente Berardes, afim de ser nele construído um prédio destinado à instalação de um grupo escolar.

Concede um donativo de Cr$10.000,00 ao Centro Acadêmico Alvares Penteado.

Concede uma pensão mensal de Cr$1500,00 ao Sr. João Pedroso de Oliveira, serventuário na comarca de Santa Adélia.

Concede um donativo de Cr$25.000,00 ao clube Atlético de Tremembé, de Tremembé.

Dispõe sobre aquisição de terras por doação no sítio Zanzala, município de São Vicente, comarca de Santos, a fim de ser nelas instalado um quarentenário e posto de premunição para observação de animais importados.

Extende aos inativos a percepção do salário família, instituido pelo artigo 99 da Constituição Estadual.

Concede um donativo de Cr$25.000,00 à Associação das Damas de Caridade de Jundiaí.

Cria uma Escola Normal junto ao Colégio Estadual de São José do Rio Preto

Dispõe sobre reajustamento dos padrões de vencimento dos cargos que compõem as carreiras de Escrivão Polícia, Investigador, Carcereiro e os dos cargos de Inspetor de Polícia.

Dispõe sobre prorrogação do prazo referido no parágrafo único do artigo da lei n. 263 de 28.03.1949.

Cria uma Escola Normal na cidade de Araraquara, denominada "Bento de Abreu".

Concede um donativo de Cr$50.000,00 ao Conselho particular das Conferências Vicentinas de São Vicente de Paulo de Cachoeira Paulista.

Altera a redação do artigo 44 e seu parágrafo único da lei n. 199 de 01.12.1948.

Concede um auxílio de Cr$10.000,00 ao grupo escolar de Rubiácea, destinado a instalação da sopa escolar e compra de vários materiais.

Autoriza o Governo do Estado a doar à Prefeitura Municipal de Itatiba um imóvel destinado a construção de um "playground".

Dispõe sôbre criação de 2 cargos de inspetores e alunos no Colégio Estadual e Escola Normal de Mirassol.

Concede um auxílio de Cr$25.000,00 à Associação das Damas de Caridade, de Cachoeira Paulista.

Considera de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", de Itatiba.

Considera de utilidade pública a "Casa da criança" de Jundiaí.

Autoriza o Governo do Estado, com operações de crédito até Cr$200.000.000,00, promover a defesa do café, até restituir-lhe os preços anteriores às vendas clandestinas do D.N.C., em liquidação.

Considera de utilidade pública a "Sociedade Anita Garibaldi" de Itatiba.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado na Fazenda Palmar, Bairro dos Silvas, município de Itaporanga, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação no Sítio Santa Rita, município de Guararapes, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado no bairro de Ribeirão Cachoeira, município de Pinhal, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado na fazenda Santa Francisca, estação de Ataliba Nogueira, município de Itapira, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural.

Concede um auxílio de Cr$40.000,00 ao Clube Itajobi Atlético Esportivo da cidade de Itajobi, destinada a construção de sua praça de esportes.

Concede um auxílio de Cr$300.000,00 a Confraria N.S. da Boa Morte e Assunção" de Limeira, destinado a construção do Sanatório Limeirense, para Tuberculosos.

Modifica a redação do artigo 345 do Dec n. 17698 de 26.11.1947.

Concede pensão mensal de Cr41.500,00 ao Sr. Nabor Dias, 1º Escrevente habilitado e Oficial Maior de Cartório do 2º Ofício de Notas de Itu.

Dispõe sôbre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria.

Concede um auxílio de Cr$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Indaiatuba, destinado a auxiliar a construção da Maternidade daquele município.

Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Paulo pelos funcionários de que trata o artigo 10 de Decreto 4895, de 18.02.1931.

Concede um auxílio de Cr$50.000,00 ao Gabinete de Leitura "Rui Barbosa" de Jundiaí.

Declara de utilidade Pública a Associação dos Funcionários de Cartórios do Estado de São Paulo.

Considera de utilidade pública o Circulo Operário de Araras.

Estabelece regalias aos licenciados na Seccção de Filosofia das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras, no tocante ao preenchimento de cargos públicos.

Dispõe sôbre provimento mediante concurso de provas e títulos para os ofícios de Registro Civil das pessoas Naturais dos distritos e subdistritos criados pela lei n. 233 de 24.12.1948.

Concede uma pensão mensal de Cr$1.500,00 ao Sr. José Manuel Antunes, serventuário do Cartório de Distribuidor, Partidor e Contador da Comarca da Porto Feliz.

Concede um auxílio de Cr$50.000,00 ao "Círculo Operário" de Araras.

Concede um auxílio de Cr$30.000,00 no exercício de 1950 ao abrigo de Menores "D. Mariquinha do Amaral" em Atibaia.

Cria uma escola mista na Fazenda Areia Branca, município de Guarei.

Fica suspensa a vigência até 31.12.1949, do artigo 43 e seu parágrafo único da lei n. 185 de 13.11.1948.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 ao Clube Penapolense de Natação, da Cidade de Penápolis, para a conclusão de obras de sua Praça de Esportes.

Dispõe sôbre admissão de mensalista no concurso de Escrivão de Polícia a se realizar no regime da lei n. 262 de 16.03.1949.

Altera a redação do artigo 44 da lei n. 199 de 01.12.1948, que dispõe sôbre percepção de diferença de vencimento para delegado de polícia quando em exercício em delegacia de categoria imediatamente superior.

Extingue o Cartório do 3º ofício de Notas da Comarca de Monte Aprazível.

Concede um auxilio em 1950 de CR$200.000,00 ao Bilac Esporte Clube da Cidade de Bilac,para a construção de sua praça de Esportes

Concede um auxilio em 1950 de CR$150.000,00à Prefeitura Municipal de Quatá,destinado a construção das obras da Praça de Esportes "Gabriel Monteiro da Silva

Concede auxilio em 1950 de CR$200.000,00 à Sociedade Beneficente de Apiaí, destinado Á Inatalação e equipamento do hospital Dr. Adhermar de Barros

Dispõe sôbre aquizição de imóvel por doação da CIA,Territorial de Piruíbí,municipio de Itanhaem,destinado a construção de uma colonia de férias para os membros do Corpo de Bombeiros dav Fôrça Pública do Estado

Autoriza o Governo do Estado a dar garantia do Tesouro a emprétimos que forem concedidos pela Caixa Economica Federal à municipios

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de cr$4.810.000,00 destinado ao proseguimento das obras da construção e reforma de quarteis da Força Pública do Estado

Concede um auxilio de CR$10.000,00 ao Esporte Clube Ferroviário de Bernardino de Campos

Altera disposições de Lei nº 187 de 18/11/48 sôbre cobrança de taxa de consumo de àgua na Capital

Altera a disposição da Lei nº 187 de 18/11/47,sôbre cobrança de taxa de consumo de àgua na Capital

Autoriza o Poder Ex.a montar uma usina hidroelétrica no municipio de Iporanga.

Concede em careter excepcional um auxilio de CR$500.000,00 a Diocese de Campinas destinado a constução da Igreja Matriz de São Sebastião em Porto Ferreira

Concede auxilio de CR$150.000,00 ao Hospital D. Balbina de Porto Ferreira,destinado a aquisição de um aparelho de Raio x

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação no distrito de Braço, Município e comarca de Eldorado Paulista em que foi construído um prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural isolada.

Dispõe sôbre concessão de auxilio de CR$50.000,00 à Congreção das filhas de Nossa senhora da Misericórdia de Osasco,destinado ao prosseguimento das obras de sua escola

Altera a Tabela B. do Decreto Lei nº 15.620 de 29/01/46.(Fixa novas diárias aos oficiais e praças da força Pública,quando em diligência ou serviço de qualquer natureza fora da sede de seu aquatelamento)

Aquisição por doação da Prefeitura munc. de Guaraci,de um imóvel destinado a construção de predio para o funcionamento do grupo escolar local

Dispõe sôbre posse das autoridades policiais

Dispõe sôbre ingresso de integrantes da Força Expedicionária Brasileira na Guarda Civil

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional na cidade de ITAPIRA.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de cr$10.333.30 à Assembleia Legislativa do Estado,destinada ao pagamento de salário ao sr. Jorge Ignacio Penteado da Silva Teles

Concede um auxilio em 1950 de CR$ 50.000,00 ao Gremio Estudantil de Bastos,no municipio de igual nome

Concede um auxilio em 1950 de CR$150.000,00 à Prefeitura de Presidente Bernanrdes,destinado a diversas obras

Dispõe sôbre ajuda ao servidor público transferido por necessidade de serviço

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional em Taquaritinga

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional em Itapolis

Concede um auxilio de CR$200.000,00,a Santa Casa de Misericordia de Porto Feliz,destinado `construção de sua Maternidade

Concede um auxilio de CR$100.000,00 ao Orfanato S'ao Jose Porto Feliz,destinado a constru;'ao de sua nova sede

Dispõe sôbre contagem para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelos funcionários públicos e estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Estado ou pelo Govêrno Federal

Regulamenta a forma de provimento dos cargos de diretor e vice diretor dos estabelicimentos de ensino industrial

Cria um curso prático de Ensino Profissional em Penapolis

Dispõe sôbre tempo de aposentadoria para os professores primários

Dispõe sôbre retificação dos nº 16 e 80 da lei nº 200 de 1.12.48

Concede a Dª Angelina Mota Florence uma pensão mensal de CR$5.000,00

Concede um auxilio de CR$300.000,00 no exercicio de 1950 ao Bilac Esportes Clube, da Cidade de Bilac,destinado a construção de sua praça de esportes.

Cria um Grupo Escolar em Vila Formosa,nesta Capital

Concede um auxilio em 1950,de CR$370.000,00à Prefeitura municipal de Guaraci,destinado a construção de diversas obras

Cria um Grupo escolar na Vila de Barão de Ataliba Nogueira,municipio de Itapira

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria dos professores primários, prestados em escolas isoladas, situadas na zona rural.h

Dispõe sôbre promimento dos cargos de secretário de estabelicimento de ensino secundário e normal

Dispõe sôbre aquizição por doação de um imóvel da "Comissão Pro- Construção do ginásio de Palmital

Dispõe sôbre a gratificação dos funcionários docentes ou administrativos dos estabelecimentos de ensino secundário, normal ou industrial,que foram designados a prestar serviços nos cursos noturnos

Concede um auxilio de CR$60.000,00 À Cia Paulista de Comédias para a judar a execução do seu "Teatro de Arte Com Operários e para Operários

Dispõe sobrê financiamento aos municipios para aquizição de conjuntos mecânicos necessários a execução,conservação,melhoria e desenvolvimento do sistema rodoviário municipal

Dispõe sobrê aquizição de imóveis por doação situação no distrito do municipio de Indiana,para construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local

Cria um ginásio na cidade de Echaporã

Autoriza o Governo de Estado a entrar em acôrdo com a Prefeitura da Capital no sentido de ficarem a cargo desta os serviços afetos a Repartição de Aguas e Esgotos

Concede um donativo de CR$100.000,00 ao Esporte Clube de Bilac,destinado à construção de seu estádio

Estabelece normas para o processamento das promoções nas carreiras de escrivão de policia,Investigador de Policia,Carcereiro e Radio Telegrafista da Policia civil e dá outras providências

Dispõe sôbre renovação dos pedidos ou propostas de reclassificação apresentados de conformidade com o disposto no decreto de lei 16238 de 28/10/46

Autoriza ao professor secundário a ministrar em estacionamentos oficiais ou privados até o máximo de 36 aulas semanais

Cria um ginásio na cidade de Americana

Cria um ginásio na cidade de Itatiba

Concede um auxilio de CR$10.000,00 ao Orfanato São Judas Tadeu de Pindamonhangaba

Concede um empréstimo de CR$800.000,00 ao municipio de Cananéia,destinado a atender as despesas com construção de um hotel

Dispõe sôbre concessão de abono e elevação de vencimento,salários e funções gratificadas do pessoal civil e militar do estado e da outras providências

Extingue o quadro provisório do quadro da justiça

Concede auxilio de CR$50.000,00 ao Abrigo de Menores de Pinhal

Concede um auxilio de CR$50.000,00 a Caixa escolar do Grupo Escolar"CHICO PEREIRA DE TATUI"

Abre um crédito de CR$2.000,000,00 à Secretaria da Vop,para a conclusão das obras do predio do Ginásio e Escola Normal de Jundiai

Concede um empréstimo de CR$1.000.00 a Prefeitura Municipal de Votuporanga ,para aquisição do terreno para construção de prédio do Ginásio daquela Localidad

Concede um auxilio de cr$100.000,00 ao Centro Academico Pereira Barreto,da Escola Paulista de Medicina,destinado ao seu Departamento de Assistencia e Previdencia e para as obras da futura Casa do estudante da Escola Paulista de Medicina

Cria um grupo escolar no distrito de Simonsen, municipio de Votuporanga

Institui pelo estado um abono assistencial a todos os ferroviários de Empresa particulares que percebam salários inferiores e cr$2.000,00

Concede um auxilio de cr$50.000,00 a Sociedade Beneficiente de Paulo de Faria,destinado a conclusão das obras do Pavilhão da Maternidade e Infancia

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Pref. minicipal de Santo Anastácio destinado a construção do hospital "Anita Costa", naquela cidade.

Dispõe sôbre aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Monte Alto de imóvel destinado a construção de prédio para funcionamento do ginásio local.

Cria na cidade de itapeva o 2º grupo Escolar.

Cria na cidade de Itararé o 2º Grupo Escolar.

Dispõe sôbre efetivação dos professores a que se refere o artigo 25 do Decreto Lei n. 16.392 de 1949, aprovados em concurso em 1943.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ser posto a disposição do Instituto Geográfico e Geológico.

Dispõe sôbre horário de funcionamento dos Tabelionatos de Notas, os registros de imóveis e respctivos distribuidores, e os centros de contrato de títulos, os registros de títulos e documentos da comarca da Capital.

Cria o 2º Grupo Escolar de Vinhedos.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Comissão Pró-Monumento do Dr. Arnolfo Azevedo, de Lorena.

Concede auxílio de Cr$ 30.000,00 ao S. Vicente de Paula em Santa Barbara d'Oeste e Cr$ 30.000,00 ao 1º grupo Escolar de Pompéia destinado ao seu Gabinete Dentário.

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Grupo Escolar "José Gabriel de Oliveira" de Sta. Barbara d'Oeste, destinado ao seu Gabinete Dentário.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 aos grupos escolares "Inocencio Maia" e "José Gabriel de Oliveira" ambos de Santa Barbara d'Oeste, destinado a "Sopa Escolar".

Limita a majoração dos impostos estaduais e municipais.

Reorganiza o Juízo Privativo de Menores da Capital e dá outras providências.

Dispõe sôbre concessão de auxílio de Cr$ 4.000,00 à professora concertista Vera Veloso.

Dispõe sôbre concessão de um auxílio de Cr$100.000,00 à Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, destinado às obras de reforma do prédio para o ginásio daquela localidade.

Altera disposições da Lei n. 185, de 13-11-48.

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à União Esporte Clube de Barirí.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Olavo Costa Pinho, Escrevente habilitado e Oficial Maior do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itú.

Dispõe sôbre a divisa entre a Primeira e Segunda Circunscrição da Comarca de Lucelia.

Cria o 2º Grupo Escolar de Itatiba.

Integra na Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado a que se refere o art. 12 da Lei n. 74 de 21-02-48, os cargos de serventes, continuos e porteiros.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 400,00 a D. Edith Neiva Camargo.

Cria um Grupo Escolar no distrito de Olhos d'Água.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Hospital São Paulo, de Paulo de Faria, destinado a construção do pavilhão "Maternidade e Assistência a Infância".

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00, ao Sr. José Soares de Almeida, escrevente de Cartório do 3º Ofício de notas e Anexos, da comarca de Baúru.

Autoriza o Governo do Estado a dividir a Fazenda Campininha, no município de Mogy-Guassu, em pequenos lotes para serem vendidos a pequenos agricultores.

Representa o Estado de São Paulo, por meio de um artista de reconhecido valor, no "VI Concurso Internacional Chopiniano" a realizar-se em Varsóvia a 15-09-49.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 no exercício de 1950 à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Santa Barbara d'Oeste.

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 no exercício de 1590 a Sociedade Amigos de Echaporã, destinado a construção das obras da Igreja Matriz.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 no exercício de 1950 a Associação Esportiva Miguelópolis Futebol Clube, de Miguelópolis.

Conccede no exercício de 1950 um auxilio de Cr$ 200.000,00 a Sociedade Benefiente de Apiai, destinado a instalação do "Hospital e Maternidade Dr. Ademar de Barros", daquela cidade.

Cria um ginásio na cidade de Itatiba.

Dispõe sôbre férias não gazadas pelo funcionário público nos anos de 1942 a 1945.

Dispõe sôbre contagem de tempo para efeito da "gratificação de Magistério" de que trata o art. 2º do decreto n. 15.936 de 09-08-46.

Dispõe sôbre ingresso na carreira de Censor, da Tabela III, da Parte Permante, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Estande as vantagens da Lei n. 153/48 a todos os funcionários públicos estaduais que tendo sido funcionários da Imprensa Oficial do Estado, Trabalharam nas oficinas ou na revisão do Correio Paulistano até 24-10-30.

Cria o Departamento Estadual de Estatística e dá outras providências.

Dispõe sôbre a transferência da da Policia Rodoviária, do Departamento de Esradas de Rodagem, para a Secretaria da Segurança Pública, na qual ficará diretamente subordinada à Diretoria do Serviço de Trânsito.

Concede um auxiíio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Pompéia.

Estabelece o regime juridico do pessoal extranumerario do Serviço Público do Estado.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação no distrito de Trabiju município de Boa Esperança do Sul, destinado a construção de prédio para sede do Grupo Escolar de Trabiju.

Altera o disposto na Lei n. 185/48, na parte relativa ao imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos"

Abre um crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado a atender as despesas de instalação e funcionamento da Comissão Central de Compras.

Revoga a Lei n. 187 de 18-11-48 (Taxa de consumo de água).

Concede abono familiar aos funcionários das Caixas Economicas do Estado de São Paulo.

Cria um jardim da infancia na cidade de Itararé, composto de 6 classes.

Cria a faculdade de Ciências Econômicas na cidade de Itapetininga.

Concede um auxilio de CR$50.000,00 para a conclusão das obras da igreja matriz "São Pedro" de Guaiauna, municipio da capital.

Abre um crédito especial de CR$2.000.000,00 destinado á conclusão das obras do predio do ginasio de Itapira.

Assegura aos civis e militares aposentados sob vigência do Decreto n. 10.875 de 30.12.39 as vantagens garantidas pelo art. 93 da Constituição Estadual.

Autoriza o Governo do Estado a encampar, expropriando independentemente de indenização o colégio municipal de Bebedouro, sucedendo ao Município na sua Direção.

Autoriza o Governador do Estado a alienra terreno de sua propriedade, situado nesta Capital, na esquina do Largo do Arouche com a rua Frederico Steidel.

Mensagem 61/49-Abre um crédito especial de CR$80.000,00, a Secretaria da SPAS, destinado a aquisição de imoveis.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de cr$30.000,00 destinado a custear uma indenização devida pela Secretaria da Segurança Pública.-

Dispõe sôbre concessão de auxílio de cr$145.000,00 ao xv Salão Paulista de Belas Artes.

Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$ 6.000,00 para cada uma das nutricionistas Yeda de Lima Burgos e Tereza Nordão Costa.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 para a realização do segundo Congresso de Vereadores das Camaras municipais do Estado de São Paulo.

Cria um ginásio na cidade de Bastos.

Dispõe sôbre lavramento de auto de infração, pelo fiscal sanitário, lotado no Serviço de Policiamento da Alimentação Pública

Cria um Ginásio na cidade de Pontal.

Dispõe sôbre concessão de auxílios a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e a de Santos.

Cria um ginásio na cidade de Aparecida.

Autoriza a Secretaria da Saúde a adquirir uma ambulância para os habitantes da linha "Santos - Juquiá".

Acrescenta um § ao artigo 29 da lei nº 185 de 13/11/1948, que faculta o pagamento em prestação do imposto de transmissão "inter-vivos".

Concede um auxílio de cr$ 1.000.000,00 ao Hospital de Crianças em Indianópolis, da Cruz Vermelha Brasileira.

Institui a carreira dos oficiais do registro civil das pessoas naturais e anexos.

Assegura vantagens do cargo efetivo aos sub delegados funcionários públicos quando escalados para atenderem à emergencia de uma eventual prontidão.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural situado no bairro de justinada município de São Miguel Arcanjo.

Mensagem 52/49:- Dispõe sobre retificação de padrão de vencimentos.

Mensagem51/49-Dispõe sobre o restabelecimento de cargos omitidos pelo decreto lei n.14138 de 18.8.44 e dá outras providências.

Dispõe sôbre a criação de cargos na carreira de Dentista, da Tabela III da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Educação.

Concede abono mensal aos componentes da Força Pública e dá outras providências.-

Concede auxílios a diversas entidades desportivas do Estado.

Dispõe sôbre o pagamento de pensões ao pintor Arquimedes Dutra e ao escultor Júlio Guerra, em gozo do "Prêmio de Aperfeiçoamento Artístico."

Cria um Ginásio na cidade de Echaporã.

Cria o "Salão Paulista de Belas Artes" e o "Salão Paulista da Arte Moderna" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de CR$600.000,00 á Santa Casa de Misericordiade Monte Aprazível, destinado à construção das obras de seus hospitais.

Concedde aos ferroviários das empresas de propiedade e administração do Estado licença prêmio.

Cria uma Escola Normal na cidade de Viradouro.

Dispõe sõbre concessão de pensão a oficial do registro Civil e Anexos da comarca de Cabralia Paulista , Sr. J.S. Dinarte Proco

Assegura a estabilidade como funcionários públicos aos Investigadores, diaristas, mensalista e contratados.

Dipõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 150.000,00 destinados a realização do III Congresso Normalista do Ensino Rural, no município de Casa Branca.

Revoga o artigo 6º do Decreto Lei n. 16.572 de 30-12-46.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Sra. Eunice Barreto França, de Santo Anastácio.

Cria na cidade de Assis um colégio com a denominação de "Colégio Ferroviário Paulista".

Considera de utilidade pública o "Centro dos Motoristas", de Jundiaí.

Cria ginásios estaduais nas cidades de José Bonifácio, Pereira Barreto e Nova Granada.

Concede em caráter excepcional a Congregação Salvatoriana, um auxílio de Cr$25.000,oo de Americana.

Revoga a letra D do artigo 17 da Lei n. 199 de 01.12.1948.

Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro de Ensino e dá outras providências.

Considera como de relevante valor humanitário para os fins do artigo da lei n. 108 de 13.07.1948 a Associação das Senhoras Cristãs de Araçatuba.

Concede um auxílio de Cr$70.000,00 à Prefeitura de Redenção da Serra, para reforma do prédio do Mercado Municipal.

Cria na cidade de Laranjal em ginásio do Estado com o nome de "Professor Paulista".

Autoriza o Poder Executivo a concorrer anualmente com a importancia de Cr$50.000,00 destinado a construção em Campos do Jordão do Parque Sanatorial para Tuberculosos.

Considera de utilidade pública a "Associação dos Inspetores do Trabalho".- COM SEDE NESTA CAPITAL.

Concede auxílio de Cr$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Cruzeiro, destinado à instalação da Câmara Municipal.

Dispõe sôbre concessão de auxílio no corrente exercício ao Clube Desportivo Palestra de São Bernardo de Cr$20.000,00.

Dispõe os cursos básicos que deverão ser mantidas nas escolas Industriais da Araraquara e Jaboticabal.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na fazenda de Bebedouro Turvo no município de Cajobi, destinado a construção de prédio para o funcionamenro de uma unidade escolar primária rural.

Concede pensão mensal de cr$ 1.000,00 a viúva de Diogo Acerro Navarro, ex-servente da Secretaria da Segurança Pública.

Cria 3 cargos de Perito Examinador no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

Dispõe sôbre aquisição por doação do município de Araras, destinado a construção de prédio para a cadeia pública e Delegacia de Polícia local.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado no bairro de Congonhas de Cima, município de Tatui, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária isolada.

Dispõe sôbre a aquisição de imóvel por doação situado no município de Caconde, destinado a construção de prédio para funcionamento do Ginásio Estadual local.

Cria em capão Bonito em ginásio com o nome de "Dr. Julio Prestes de Albuquerque".

Concede no presente exercício um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Hospital Beneficiente São Francisco de Assis de Ituverava.

Cria um ginásio em lucélia.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Academia Paulista de Letras para os monumentos de Amadeu Amaral.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na fazenda de São Jeronimo, município de Itapira, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma escola primária rural.

Dispõe sõbre aquisição de imóvel por doação situado no distrito de Barbosa, município de Avanhandava, destinado a construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na fazenda Santa Maria município de Cafelandia, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe aquisição sôbre doação de terreno situado no bairro de Ribeirão da Onça, município de Tatuí, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre a aquisição de imóvel por doação na fazenda Jaguari, distrito de Itapeuma, município de Eldorado Paulista, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre a aquisição de imóvel por doação na fazenda Jaguari, distrito de Itapeuma, município de Eldorado Paulista, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00, à Associação Coral e Sinfônica de São Paulo.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado em Vila Elvio, município de Piedade, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Autoriza a doação de um imóvel a Mitra Diocesana de Campinas e da outras providências.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na fazenda monte Alegre, município de José Bonifácio, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre a criação de cargo na Tabela I do Quadro único das Caixas Economicas Estaduais e da outras providencias.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na Fazenda Pontal, município de Palestina, comarca de Nova Granada, destinada a construção de prédio para funcionamento de um grupo escolar rural.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado na Fazenda Santa Josefa, minicípio de Guararapes, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sôbre a aquisição por doação de imóvel situado no município de Galia, destinado a construção de prédio para a sede do Grupo Escolar "Fernão Dias".

Dispõe sobre o restabelecimento, na Secretária da Segurança Pública, do "Deposito de Objetos Achados".

Conceder uma subvenção de Cr$ 50.000,00 destinada a auxiliar a manutenção da Casa do Estudante Pobre, mantida pelo Centro XI de Agosto.

Dispõe sôbre aquisição por doação de imovel situado no município de Pompéia, destinada a construção de prédio para o fórum local.

Cria um grupo escolar com nome de "9 de julho", no sub distrito de Vila Bela, distrito de Vila Prudente do município da Capital.

Exclui do primeiro concurso de ingresso ao magistério secundário e normal, realizado com base na Lei n. 164 de 30/09/48, os cargos de professores secundários, preechidos interinamente pelos beneficiados da Lei n. 188 de 11/48.

Autoriza a concessão da exploração de uma rodovia, ligando Santos a Juquia.

Cria uma Escola Normal na cidade de Caconde.

Cria um grupo escolar no distrito de Vila Zelina, munícipio da capital.

Cria um ginásio no distrito de Vila Prudente, munícipio da capital.

Concede uma pensão mensal ao Sr. Hermelindo de Souza Bom, antigo oficial de justiça do Juízo de Direito da comarca de Olímpia, de cr$1.000,00

Cria Ginásios em vários municípios e na Capital.

Constitui em Estância hidromineral natural o município de Itapira.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação situado no bairro de Pedra Branca, município de Itararé, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre inclusão na Tabela anexa a Lei n. 199 de 01.12.1948, de 3 cargos provisórios da carreira de delegação de Polícia.-

Autoriza o Governo do Estado a celebrar com a União, acordo para execução no território do Estado, das disposições do Decreto lei Federal n. 7841 de 08.08.1945 (Código de Águas Minerais).

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na fazenda Vale Formoso, município de Glicério, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.-

Dispõe sôbre retificação de nome de instituição que foi beneficiada com a subvenção pela lei n. 45 de 31.12.1947.

Dispõe sôbre aquisição do imóvel por doação no bairro de Jacutinga, município de Guararapes, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade primária rural.-

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação no bairro de Ponte Nova, município de Itapira, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.-

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação destinado a construção de prédio para sede do 2º grupo escolar de Presidente Prudente.

Dispõe sobre aquisição por doação no sítio Santo Antônio, município de Guararapes, destinado a construção de uma unidade escolar primária rural.-

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação no bairro do Barreiro município de Lindóia, destinado a construção de prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária isolada. -

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação no município de Capão Bonito, distrito de Guapiara, destinado a construção de um prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Altera a redação do artigo 37 do decreto lei nº 12511 de 21/01/1942 para elevar de 4 para 6 o número de membros do Conselho Técnico Administrativo da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Universidade de S. Paulo.-

Altera o Decreto lei n. 13654 de 06.11.1943, modificado pelo de nº 14.939 de 17.08.1945.

Estabelece novo Estatuto para o funcionalismo público civil do Estado de São Paulo.

Mensagem nº 24 - Extingue e cria medalhas na Força Pública do Estado.

Dispõe sobre aquizição de imóvel por doação, situado em Vila Bela Vista, município de São Joaquim da Barra, destinado a construção de um prédio para funcionamento de um ginásio estadual.

Cria o Departamento Estadual de Pesquisas Estatisticas, e dá outras providências.

Concede um auxilio de CR$40.000,00 a Prefeitura Municipal de Echaporã para a compra de um trator e de uma plaina, destinados ao serviço de estradas de rodagem.

Autoriza o Poder executivo receber por doação da Prefeitura municipal de Pres. Wenceslau, um terreno situado naquele municipio.

Concede auxilio de CR$698.484.50, ao Mun. de Guarujá, destinado ao pagamento dos Srs.Antonio Rodrigues de Freitas e a Lunardeli Longo e cia. Ltda., por seviços de recondicionamento da balsa "Cunhanbebe".

Assegura a estabilidade como funcionários públicos aos operários do D.E.R.e da R.A.E. após 10 anos de efetivo exercício.

Cria o ginásio oficial na cidade de Nova Granada.

Estende aos servidores das autarquias dos serviços públicos os benefícios constantes da lei nº 201/1/12/48, que concede o direito ao salário família.

Permite a inscrição dos auxiliares técnicos do ensino efetivos com função de Secretário de delegacia de Ensino, nos concursos de remoção de Diretor de grupo escolar.

Dispõe sobre concessão de auxílios e diversas instituições.

Concede um auxilio de CR$50.000,00 para a realização do Congresso Nacional dos Jornalistas.

Cria postos de Assistência Médica Sanitária nas sedes dos municipios criados pela Lei n.233 de 24.12.48.

Dispõe sobre o comissionamento de diplomados nos cursos de aperfeiçoamento e de administradores escolares do antigo Instituto de Educação da Universidade de São Paulo, para frequentar o curso de Pedagogia, Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Universidade.

Concede um auxílio a título excepcional de Cr$200.000,00 ao municipio de Brotas.

Cria um grupo Escolar no distrito de Vila Prudente com a denominação de Armando Sales de Oliveira.

Extende aos funcionários do estado em geral que forem aposentados no periodo de janeiro de 1942 a 08 de julho de 1947, as vantagens constantes do art.5 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria aos funcionários públicos que trqbqlham em escolas superiores.

Isenta de selo os requerimentos e demais papéis em trânsito nos estabelecimentos de ensino.

Cria o departamento estadual de Transito, extingue a Diretoria de Transito e a Escola Oficial de Transito e da outras providências.

Modifica o § unico do artigo 83 do decreto n.16.743 de 17.1.47. "Nova organização da Guarda Civil"

Efetiva nos cargos de professores e mestres criados no quadro de ensino pelo decreto 14.399 de 22.12.44 os seus atuais ocupantes que desde 25 de janeiro de 1945 o exercem interinamente.

Estende aos funcionários das Autarquias, os beneficios do decreto lei 17.008 de 5 de março de 1947.

Concede à Legião de São Paulo, Pro-Catedral, um auxílio de 10 milhões de cruzeiros, destinado a ocorrer à despesa com as obras em construção da Catedral, na Praça da Sé, da Capital.

Dispõe sobre criação na Força Pública do Estado, do "Quadro Auxiliar de Oficiais"

Altera a taxa do consumo de água e dá outras providências.

Os Sub tenentes e 1º sargentos da Força Pública do estado, que contarem 25 anos de serviço, desde que requeiram reforma, serão promovidos previamente ao posto de 2º tenente, independentemente

Institui os vencimentos mensais do pessoal da carreira da guarda civil.

Concede uma pensão mensal de CR$1.500.00 ao Sr. José martins Gomes, oficial maior do cartório de registro civil.

Modifica o item nºI do § 1º do art 14 do decreto lei nº16.970, de 24 de fevereiro de 1947.

Dispensa da obrigação do curso secundário ou da Escola da Policia os atuais escrivãos, mensalistas provisórios com mais de uma ano de exercício.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a D. Maria Rosa de Campos Martinez e a D. Maria das Dores de Campos Martinez, uma pensão mensal de CR$1.000,00 a cada uma.

Efetivação dos professores normalistas, lotados nas Escolas Práticas de Agricultura, que contarem com mais de 2 anos de efetivo exercicio.

Dispõe sobre limitação de cobrança de taxa de consumo de Agua.

Cria o 2º grupo escolar na Cidade de Itatiba.

Isenta do pagamento do imposto de Transmissão"Causa mortis" o legado instituido pelo falecido Dr. Fabio de Sá Barreto, conforme testamento de 8.3.49.

Abre um crédito na Secretaria da Fazenda de Cr$840.000,00 para ocorrer as despesas com a execução da lei que fixa os subsidios e verbas de representação dos prefeitos nomeados pelo Sr. Governador.

Modifica a Redação do artigo 18 do Decreto 16.205, de 17.10.46 e do artigo 347 do decreto n.17698, de 26.11.47

Dispõe sobre provimento efetivo do cargo de Secratario do Ministério Público.

Concede anualmente duas bolsas de estudos a funcionários técnicos da secção de Higiene Mental Escolar da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar.

Institui no exercicio de 1949, a partir de 1 de janeiro do corrente ano, abono mensal aos componentes da Guarda Civil.

Dispõe sobre efetivação de professores normalistas lotados nas Escolas Praticas de Agricultura.

Cria uma escola normal na cidade de Santo André.

Efetiva nas vagas existentes na carreira de escrivão da Secretaria da Segurança Pública os atuais funcionários que exercem as funções em comissão ou por designação.

Dispõe sobre promoções por antiguidade, de sargentos-ajudantes e primeiros sargentos combatentes da Força Pública do Estado.

Declara de utilidade pública o Centro de Folclore de Piracicaba.

Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municipios criados pela Lei n.233 de 24/12/1948, e dá outras providências.

Dispõe sobre efetivação de professores primários lotados nas Escolas Práticas de Agricultura, ao contarem mais de dois anos de efetivo exercicio.

Disõe sobre a criação de delegacia de policia em Itariri, Pedro de Toledo e Juquia.

Cria postos de Saúde em Itarirí, pedro de Toledo e Juquia.