Dispõe sobre instituir no exercício de 1949, a partir de 1º de janeiro de 1949 abono mensal aos componentes da ativa da Força Pública do soldado a aspirante a oficial.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel da Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinado a construção de prédio para a cadeia pública e Delegacia Regional de Polícia, local.

Dispõe sobre extinguir o Serviço de Veterinária da Força Pública do Estado e dá outras providências.

Cria cargo na carreira de Exator e dá outras providências.

Dispõe sôbre reforma dos sargentos e sub tenentes combatentes.

Concede ao município de Santa Branca, um auxílio de Cr$ 300.000,00 destinado a melhoria do serviço de água daquela localidade.

Concede auxílio de Cr$ 350.000,00 à Prefeitura Municipal de Pirajú, para liquidação do saldo de emprestimo interno.

Cria cartórios da justiça gratuita e do crime nas comarcas de Santos e Campinas e da outras providências.

Cria o Departamento Estadual de Trânsito, extingue a Diretoria do Serviço de Trânsito e a Escola Oficial de Trânsito e da outras providências.

Dispõe sôbre a regulamentação da situação de varios setores da administração do ensino secundário e normal.

Altera a classificação dos cargos de veterinário e dá outras providências.

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação, situado no distrito de Paulopolis, município de Pompéia, e destinado ao funcionamento do grupo escolar local.

Dispõe sobre a aquisição de imóvel, por doação, situado na Fazenda Arauna, no município de Buri, destinado à construção de prédio para o funcionemento de uma Escola Primária Rural.

Dispõe sobre a aquisição de imóvel, por doação, no bairro de Santa Luzia, município de Pinhal, destinado ao funcionamento de uma Unidade Escolar Primária Rural.

Dispõe sobre autorizar a aquisição de um imóvel, por doação, da Prefeitura Municipal de Bananal, destinado à construção de um prédio para Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local.

Reestrutura a carreira de Escrivão de polícia. - A serviço da Secção de Expediente do Gabinete Medico-Legal.

Dispõe sobre retifica o nome da beneficiária do auxilio constante da Lei nº 200, de 01/12/1948, que foi destinado à Santa Casa de Misericórdia de Agudos para a "Associação do Hospital de Agudos".

Altera a Classificação dos Cargos de Agronomo e dá outras providencias

Autoriza a funcionar como Colégio o Ginásio do Estado de Itapira

Dispõe sôbre provimento de Classe inicial da carreira de Técnico de Laboratório

Modifica redação do artigo 32 da lei nº 1 de 18/09/47

Reorganiza o Laboratório de Policia Técnica, modifica a carreira de Perito Criminalistico e dá outras providências

Dispõe sôbre a aquisição de imóvel por doação no sitio Bela Vista, Municipio de Rio das Pedras, destinado a construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Eleva paraCR$90.000.00 a autorização a que se refere o Decreto Lei nº 14660,de 12/04/45

Altera a redação do artigo 52 da Lei nº 199 de 01/12/48,que organiza a carreira de delegado de policia

Abre na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 1.000,000,00 consignados à Assembleia Legislativa com vigência até 31/12/49, destinado a ocorrer despesas com ampliação e adaptação do Palacio 9 de julho

Abre na Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de CR$120,000,00 consignados a Assembleia Legislativa,no orçamento Vigente

Concede aos governos dos Estados do Rio de Janeiro e ao de Minas Gerais, auxílios de cr$300,00 e cr$700,00 respectivamente, para socorrer as populações flageladas pelas enchentes de 15/12/48

Institui a carreira de orientador Educacional das Escolas Industriais e Escolas Técnicas

Concede ao Prefeitura Municipal de Jundiai, um auxilio de CR$ 500.000,00, destinados a construção do Estadio Municipal

Dispõe sôbre Normas para criação de ginásios ,Colégios e Escolas Normais

Cria em carater obrigatório, a Carteira Agricola de Seguros contra inundação para os rizicultores do Estado de São Paulo

Revigorado o disposto no artigo 4º da lei nº 2921 de 11/02/1937

Altera a classificação dos cargos da carreira de engenheiro e dá outras providências

Altera a carreira de médico, equiparando à carreira de advogado do departamento Juridico do Estado e dá outras providências

Dispõe sôbre o pagamento dos auxilios concedidos pela lei nº 200 de 1/12/148

Extendea os professores do grupo escolar de São José do Ipiranga os favores do artigo 26 do decreto de lei nº 13777 de 30/12/43

Concede aposentadoria ao Sr. Joao Batista de Figueiredo, oficial do registro civil de Quadra, município de Tatuí

Dispõe sôbre aposentadoria dos funcionários lotados no Departamento dos Presidios do Estado

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação, da Prefeitura Municipal de Ibitinga para construção dos prédios para o Ginásio Estadual e do 2º Grupo Escolar

Dispõe sôbre relotação do pessoal fixo dos extintos Departamento Estadual de Estatistica e departamento Estadual de Informações

Cria no municipio de Itararé, uma Estação Experimental de Triticultura

Fixa em CR$ 18.000,00 mensais a representação do vice Governador do Estado

Dispõe sôbre elevação de vencimento do pessoal da bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos e dá outras providencias

Modifica o item nº 138 da lei nº 200 de 01/12/1948

Concede aposentadoria de CR$ 1.500,00 ao sr. Rodolfo Barbosa,escrevente do Cartório do 1º Oficio Civil da Comarca de Botucatu

Dispõe sôbre reorganização da Usina de Chumbo e Prata de Apiaí

Estabelece plano de financiamento de produção de trigo no Estado,abrindo crédito especial de CR$ 11.650.000,00 e dando outras providências

Concede um abôno aos componentes da guarda Civil no mês de Dezembro

Equipara os vencimentos dos componentes da Força Pública do Estado aos Exército Nacional

Dispõe sôbre alienação de terras no distrito de Cajati, municipio de Jacupiranga, à Serrana S/A de Mineração

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel no subdistrito de Santana municipio e comarca da Capital,destinado aos serviços da Repartição de Àguas e Esgoto

Autoriza o Poder Executivo a renovar o contrato de fornecimento de água a cidade de Santos

Assegura aos funcionários que exerção as funções de Diretor de Divisão,de Departamentos ou Repartições a percepção de 70%.

Isenta de pagamento de qualquer sêlo estadual todos os livros utilizados no juízo criminal e no serviço de menores

Dando aos serventes dos e estabelecimentos de ensino do Estado a qualidade de extranumerários mensalistas

Dispõe sôbre ingresso nas carreiras de Escrivão de Policia, Investigador de Policia e Carceireiro

Dispõe sôbre a taxa de Conservação de Estradas de Rodagem

Modifica redação do artigo 5º da Lei nº201 de 1/12/1948, que dispõe os orgãos competentes para conceder salário familia aos funcionários

Cria o Grupo Escolar de Alto da Serra,municipio de Pedregulho

Cria o Grupo Escolar de Bacurí,no bairro do mesmo nome,no municipio de Guará

Dispõe sobre dispensa de professores interinos do magistério secundário, cujas cadeiras foram excluídas do concurso de ingresso pelo art. 12 da Lei nº 196 de 27/11/48

Dispõe sôbre a aquisição de imóvel por doação, no distrito de Guapuã, município de Franca destinado a construção de prédio para o Grupo Escolar D. João de Faria

Institui uma licença especial de 24 meses prorrogáveis por mais 12 aos funcionários públicos civis efetivos, para tratar de interesses particulares, com perda total dos vencimentos, remuneração gratificações ou qualquer outras vantagens do cargo

Regula as relações de trabalho entre os operários do serviços públicos do Estado

Dispõe sôbre alteração da Lei nº 185 de 13/11/48 e dá outras providências.

Dispõe sôbre a reforma da Constituição do Estado de São Paulo

Dispõe sõbre a criação de uma escola normal em São José do Rio Prêto

Reorganiza o Serviço de Sericultura,da Secretaria da Agricultura e dá outras providências

Concede a título excepcional ao Ginásio Atibaiense S/A, isenção de imposto de transmissão inter vivos na importância de CR$31.862,40, referente aos imóveis incorporados ao seu patrimonio

Anula os itens 28, 245 e 534 do artigo 1º da lei nº 200 de 01/12/48, referente a concessão de auxílios

Dispõe sôbre efetivação dos professores interinos lotados nas escolas práticas de Agricultura,da diretoria do Ensino Agricola da Secretaria da Agricultura

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação no distrito de Jurupima, município e comarca de Taquaritinga, destinado a construção de um prédio para o funcionamento do Grupo Escolar

Dispõe sôbre prorrogação da vigência de credito especial

Anula o item 377 do artigo 1º da lei nº 200 de 02/12/1948, e concede um auxilio de CR$20.000,00 à Sociedade Espírita "Santo Agostinho", do asilo Colônia Pirapitinguí, de Itu

Revoga o artigo 75 da lei nº1 de 18/09/47

Cria um Ginásio,em Mirandopolis

Cria o serviço de Assistência Médica e Dentária nas zonas rurais

Cria um grupo Escolar no bairro de 2º Aliança, município de Mirandópolis, comarca de Araçatuba.

Dispõe sôbre limites para efeito da isenção do imposto sôbre transmissão de propriedade imobiliaria inter - vivos

Abre à Secretaria da Assembleia do Estado de São Paulo um crédito Suplementar de Cr$200.000,00 e um especial de Cr$160.000,00

Fixa o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado e dá outras providências.

Regula o provimento do cargo de classe distinta amanuense da Guarda Civil e da outras providências.

Transforma cargos de "Técnicos de Educação" em cargos de "Orientador Educacional"

Autoriza o governo do Estado a erigir numa das praças públicas da Capital, um busto do Dr. Edmundo Navarro de Andrade.

Dispõe sôbre ingresso e reingresso ao magistério primário.

Dispõe sobre fixação dos efetivos da Força Pública do Estado, para o exercício de 1949.

Regulamenta o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio técnico e financeiro às Estâncias.

Mensagem n.74/48 - Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação no municipio de Cruzeiro, destinado a construção do ginasio e escola normal local.

Dispõe sobre criação de vários cargos na Guarda Civil de São Paulo.

Mensagem78/48 - Dispõe sobre aquisição de imovel por doação, no municipio de Tietê, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre a forma de provimento do cargo de procurador Geral da Justiça. Mensagem n.77/48

Mensagem n.78/48- Dispõe sobre desapropriação de imóveis, nesta capital, destinados a ampliação das instalações da Imprensa Oficial do Estado.

Concede um auxilio de Cr$100.000,00 a Associação São Vicente de Paulo de Novo Horizonte.

Suplementa a verba da Secretaria da Educação com a importância de CR$48.000,00.

Modifica redação do art. 5º da lei nº 2508 de 31.12.35

Dispõe sobre a inclusão de um cargo de Secretario da P.P.- tabela II- do quadro da Secretaria da Educação.

Cria ginásios nas cidades de: Alvares Machado, São Bernardo do Campo, Santana do Parnaiba, Itanhaem, Icaturama, Bilac, Chavantes, Colina, Vargem Grande do Sul e Presidente Bernardes.

Dispõe sobre gratificação por serviços extraordinários ao diretor e pessoal admistrativo dos cursos noturnos de estabelecimento de ensino secundário e normal.

Mensagem n.71/48 - Transfere a Delegacia de Policia de São Pedro da Região Policial de Jaú para a de Piracicaba.

Mensagem n.70/48 -Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação no minicipio de Borborema, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Mensagem n.69/48- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncio com o governo federal, a fim de participar o Estado da"Campanha Nacional contra a Tuberculose"

Assegura aos Ministros do Antigo Tribunal de Contas do Estado, ou aos seus sucessores, o direito à diferença de vencimentos que deixaram de perceber, a partir da data da extinção do mesmo tribunal.

Isenta de impostos sobre bens imóveis as entidades sindicais e classistas.

Cria uma Escola Industrial na cidade de São José dos Campos sob a denominação de "Escola Industrial Roberto Simonsen"

Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural de Birigui.

Concede pensão mensal de Cr$1.000,00 a benemérita professora D. Arinda Vadt Pimenta.

Mensagem 72/48:- Eleva a taxa de impostos, autoriza o lançamento de empréstimos e da outras providências.

Dá nova redação a letra "i", revoga as letras "l" e "n" do § 2º da Tabela B anexa a lei n.185 de 13.11.48 e dá outras providências (relativa aos atos expedidos pela Delegacia Especializada de Explosivos, armas e Munições.)

Revoga o decreto n. 15.006 de 4.9.45

Dispõe sobre promoção de sub tenentes e primeiros sargentos combatentes da Força Pública do Estado, independentemente de vagas e de outras formalidades.

Modifica redação da lei n.55 de 1947 e das Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n.17853 de 31.12.47.

Concede aos empregados da E.F.Campos do Jordão o "abono adicional por tempo de serviço"

Cria o hospital do Servidor Público.

Dispõe sobre concessão de auxílio

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, situado no bairro do turvo dos Hilarios, onde se acha construido prédio para funcionamento de uma unidade escolar primaria rural.

Mensagem n.65/48- Cria cursos nos estabelecimentos de Ensino Industrial do Estado.

Efetiva nos respectivos cargos os professores interinos de colégios e Escolas Normais se aprovados no próximo concurso de ingresso.

Código de Organização Judiciária do estado de São Paulo.

Mensagem n.64 - Cria o departamento de Obras Sanitárias.

Regula as nomeações de diretores de estabelecimentos de Ensino Secundario e Normal.

Altera a redação do art 332 e 345 do decreto lei n.17.698 de 26.11.47.

Dispõe que os Técnicos de Educação com funções de Orientador educacional passarão a ter o mesmo periodo de férias concedidos ao corpo docente.

Mensagem n.61/48 - Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação da Prefeitura da Estância de Santa Barbara do Rio Pardo, destinado a ampliação do Grupo escolar Local.

Extende aos juizes de direito de 1ª entrância a vantagem de percepção do acrescimo da quarta parte dos vencimentos aos vinte anos de serviço público.

Considera de utilidade pública a "União dos Servidores Públicos do Estado"

Revoga o art.75 da Lei nº1, de 18.9.48.

Modifica redação do artigo 31 do decreto lei n.16.922 de 14.2.47.

Mensagem 63/48:- Cria Coletorias de Rendas Estaduais em diversos municípios e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização de cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.

Dispõe sôbre organização de contribuição de melhoria.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda do Estado a receber em doação do município de Getulina, necessário à construção do edifício para o Grupo Escolar do distrito de Macucos.

Altera as funções do Conselho Consultivo do Departamento de Serviço Social.

Extingue a Secretaria do Trabalho, Industria e Comércio.

Altera o disposto dos artigos 29 e 32 da Constituição Federal.

Dispõe sobre criar na Secretaria da Fazenda, a Comissão Central de Compras.

Cria um Curso Prático de ensino Profissional na Cidade de Araras.

Ficam revertidos a atividade e postos em disponibilidade remunerada os magistrados que requereram aposentadoria no período compreendido entre 24-10-30 a 31-12-32.

O governo reintegrará, dentro do prazo de 4 meses, os ex delegados de polícia exonerados sem justa causa depois de 1930

Cria no Instituto "Caetano de Campos" nesta Capital o 2º Ciclo secundario

Concede auxílio de CR$ 100.000,oo à Prefeitura Municipal de Americana a fim de cobrir em parte os prejuizos causados pela chuva de granizo que assolou aquela regiao

Dispõe sôbre concessão de subvenção à Guarda noturna de São Paulo de CR$600.000,00

Cria uma Escola Normal na Cidade de São Vicente

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Govêrno de Minas Gerais, acôrdo sôbre retificação e demarcação de divisas no setor Caconde-Barranca-Cabo Verde.

Dispõe sobre efetivação de professores estagiários.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Tambaú.

Atribui prêmio a todos que construirem campos de pouso para aviões na zona rural.

Institui em estância hidromineral o distrito de Ibiti, município de Amparo.

Dispõe sôbre preferência para preenchimento dos cargos de professores do ensino secundário e normal.

Dispõe sôbre concessão de auxílios a instituição medico social do Estado.

Dispõe sôbre concessão de subvenções.

Concede auxílios a diversas instituições medico-sociais no Estado de São Paulo.

Concede um auxilio de CR$200.000,oo a Prefeitura Municipal de Registro, destinado a aquisição de um motor gerador e demais apetrechos para o serviço de iluminação elétrica.

Concede um auxilio de CR$200.000,00 ao municipio de Jacupiranga, destinado a atender a execução dos serviços de água do mesmo municipio.

Concede um auxilio de CR$200.000,00 à Prefeitura Municipal de Echaporã, para realização de diversas benfeitorias no referido municipio.

Concede um auxilio de CR$100.000,00 ao municipio de Miracatú, destinado a aquisição de uma balsa para o distrito de Juquia.

Cria cursos praticos de Ensino Profissional no municipio de Promissão

Cria cursos práticos de ensino profissional no municipio de Pariquerassu.

Dispõe sobre remoção de inspetores escolares.

Concede um auxilio de CR$4.000.000,00 a Associação dos funcionários públicos do estado de São Paulo para ser iniciada a construção do hospital dos funcionários públicos.

Extingue o cargo de carcereiro, nas delegacias de polícia não sediadas em comarca, e dando outras providências.

Cria uma faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Lins.

Considera de utilidade pública o Centro Paulista de Rádio Amadores.

Cria a taxa de reflorestamento e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial a Secretaria da Viação e Obras Públicas de Cr$8.961.810,70 destinado a regularização do excesso de despesa verificado durante o ano de 1947, nas verbas orçamentárias da Estrada de Ferro Araraquara.

Dispõe sobre liquidação de imóvel por doação da Prefeitura Municipal de Catanduva destinado a construção de dependencias do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre contagem e liquidação de serviço dos servidores de autarquias estaduais e dos componentes da Força Pública do Estado e da Guarda Civil do Estado.

Concede auxílio de Cr$60.000,00 à Casa Euclidiana, de São José do Rio Pardo.

Cria na Escola Industrial "Fernando Costa" de Lins, cursos básicos de ensino industrial.

Dispõe sobre concessão de passes pelas empresas de transportes coletivos rurais e intermunicipais, aos professores e alunos

Cria um Ginásio na cidade de Ubirama.

Retifica para a Associação do Hospital de Agudos o nome da beneficiária dos auxílios constantes das Leis 45 e 51 de 31.12.1947, destinados a Santa Casa de Misericordia de Agudos.

Aplica-se aos funcionários civis que prestaram serviços na Ilha Anchieta ou no Depósito de Convalescentes e Sanatório Tremembé. o disposto no artigo 2º e seu parágrafo, do Decreto Lei n. 13.354 de 31.08.1943.

Cria uma cidade de Franco da Rocha uma "Casa Maternal e da Infância".

Concede auxílio de Cr$100.000,00 ao Aéreoclube de Valparaiso, destinado a construção de campo de pouso e hangar.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 a Comissão Organizadora da Campanha Popular Pró Construção de salas de aula para Escola Normal Oficial de Novo Horizonte.

Concede um auxílio de Cr$300.000,00 à Maternidade anexa à Santa Casa de Tambaú.

Dispõe sobre administração dos municípios criados nos termos do artigo 9 da lei n. 1 de 18.09.1947.

Declara de utilidade pública a fim de ser adquirido pelo Estado um imóvel situado no município de Tatuí destinado a ampliação da Escola Industrial Sales Gomes.

Dispõe sobre a participação de professores nos concursos de ingresso ou remoção no magistério secundário, normal ou profissional.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar uma faixa de terreno a Cruzada Pro-Infância.

Dispõe sobre administração dos municípios criados nos termos do artigo 9 da lei n. 1 de 18.09.1947.

Cria o imposto de exportação sobre o café e regula a incidência do imposto sobre vendas e consignações.

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato uma área de terreno ao Grêmio Estudantino do estabelecimento de ensino Saldanha Marinho, nesta Capital.

Concede um auxílio de Cr$50.000,00 a Sociedade Beneficiente Cristã, na cidade de Bauru.

Dispõe sobre concurso de remoção e ingresso ao magistério secundário e normal e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a promover melhoramentos no Porto de Iguape.

Dispõe sobre desapropriação de imóvel, onde está instalada a Delegacia Regional da Fazenda de Sorocaba.

Dispõe sobre abertura de crédito especial a Secretaria da Viação e Obras Públicas, destinado a liquidação do débito com a firma Tetracap Ltda.

Concede um auxílio de Cr$300.000,00 a Confraria de Nossa Senhora da Boa Morte e Assunção da cidade de Limeira.

Concede um auxílio de Cr$50.000,00 ao Centro Acadêmico 22 de agosto da Faculdade Paulista de Direito, da Universidade Catolica de São Paulo.

Dispõe sobre a aplicação das tabelas de diárias concedidas aos funcionários públicos em geral as autoridades judiciárias e aos funcionários da justiça, quando em exercício fora das respectivas sedes.

Cria na cidade de Ourinhos uma Maternidade Modelo, anexa a Santa Casa local.

Concede um auxílio de Cr$50.000,00 ao Ambulatório São Vicente de Paulo da Cruz da Paroquia do Carvalho dos Padres Passionistas, em São Paulo.

Concede um auxílio de Cr$30.000,00 a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitenciária de São Paulo, para manutenção do Externato São Francisco de Assis de São Paulo.

Considera "Cidade Monumento da História Patria" e "Celula Mater da Nacionalidade" a cidade de São Vicente.

Cria uma Escola Normal em Bragança Paulista.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 à Prefeitura de Novo Horizonte, destinado a campanha popular pró construção de salas para a Escola Normal Oficial.

Extingue a Guarda Noturna, subordinada a Secretaria da Segurança Pública, passando para municipalidade de São Paulo.

Dispõe sobre criação de taxas.

Dá nova redação aos dispositivos dos Decretos lei ns. 13.156, 13168 e 16690, respectivamente de 30,31 de 12/42 e de 07.01.1947 e outras providências.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação no bairro de Jaguari, município de Pinhal, destinado a construção de um prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Concede um auxílio de Cr$60.000,00 a conferência de São Vicente de Paulo de Cotia.

Dispõe sobre adiantamentos para atender as despesas com pessoal material e serviços aos Poderes Legislativo e Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.

Concede a Liga Paulista contra a Tuberculose um auxílio de Cr$500.000,00

Concede a Prefeitura Municipal de Iguape uma verba de Cr$5 milhões destinada ao fechamento do Vale Grande.

Concede a Liga Paulista contra a Tuberculose um auxílio de Cr$1.000.000,00.

Cria Coletoria de Rendas Estaduais na cidade de Ribeirão Branco.

Dispõe sobre regalias concedidas aos comissários de Menores.

Concede um auxílio de Cr$800.000,00 a Santa Casa de Miseriscórdia de São Sebastião.

Dispõe sobre concessão de subvenção aos estabelecimentos de ensino artístico do Estado.

Concede um auxílio de Cr$200.000,00 a Prefeitura Municipal de Caconde, a ser aplicado nas obras de construção de campo de aviação naquela cidade.

Concede um auxílio de Cr$10.000,00 a Caixa Escolar do Grupo Escolar Dr. Candido Lobo, de Caconde.

Concede um auxílio de Cr$50.000,00 ao "Caconde Futebel Clube" de Caconde.

Faculta a concessão de licença premio aos funcionários públicos que hajam requeridos, antes de 25 de janeiro de 1942, a contagem em dobro do respectivo tempo.

Abre um crédito especial de Cr$2.772.000,00 para impressão dos anais do Senado e da Câmara dos deputados de 1930, da Assembleia Legislativa de 1937, das Assembleias Constituinte e Legislativa de 1947.

Estabelece novo Estatuto do Funcionalismo Público Civil do Estado de São Paulo.

Cria um ginásio em Franco da Rocha.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação situado no bairro Aliança, município de Mirandópolis, destinado a construção do prédio para o Grupo Escolar Local.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação no distrito de Taguai, município de Fartura, destinado a construção do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial, destinados a ocorrer ao pagamento de contribuições devidas ao IAPI, na importânica de Cr$234.484,00.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, situado no bairro da Figueira, distrito de Marcondesia, município de Monte Azul do Turvo, destinado a construção de um prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Estipula para os inspetores ou Guardas Civis, 33 hs. de serviços semanais.

Autoriza a Secretaria da Agricultura a ceder por empréstimo, à cooperativas organizadas por pequenos produtores rurais, tratores e outras máquinas agrícolas.

Dispõe que os órgãos de administração do Estado, referidos nos artigos 63 da lei n. 1 de 18.09.1947, prestação assistência as Câmaras Municipais, mediante solicitação dos respectivos presidentes.

Revoga a letra B do artigo 114 do decreto de lei n. 12.427 de 23.12.1941. (Dispõe sobre promoção de professores).

Altera para engenheiro Químico os cargos atuais denominados de químicos de diversas repartições.

Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 a Hospital

Concede um auxílio de CR$150.000,00 ao Asilo São Vicente de Paula, Jardinópolis

Concede auxílio de Cr$100.000,00 às obras do Hospital "D. Anita Costa" do município de Echaporã.

Cria uma Comissão de Planejamento de Saúde, Higiene e Assistência, para elaborar o plano a que se refere o artigo 130 da Constituição do Estado.

Autoriza ao Governo do Estado a conceder a Assembleia Legislativa do Estado o uso do Palácio 9 de Julho, antigo Palácio das Indústrias com todas as suas dependências.

Autoriza o Estado a adquirir por doação, imóvel situado no município de Mirassol, destinado a costrução de um prédio para o Grupo Escolar no distrito de Balsamo.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial a Secretaria da Fazenda de Cr$3.700.000,00 para utilização na criação do Serviço de Educação do Adulto

Concede empréstimos pelo Instituto de Previdência do Estado, por intermédio do Monte Socorro, aos extranumerários e diaristas.

Cria uma Escola Normal na cidade de São João de Boa Vista.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Centro Pereira Barreto da Escola Paulista de Medicina.

Institui as Semanas Educativas Rurais.

Concede uma pensão mensal a Dona Ismênia Silveira Araújo.

Dispõe sobre proventos dos professores primários aposentados.

Dispõe sobre remoção de funcionário público civil estadual.

Autoriza a Fazenda do Estado à receber por doação da Prefeitura de Mogi-Mirim um terreno destinado à construção do prédio do Ginásio Estadual.

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$29.926.680 destinado a liquidação da despesa com a compra de ações da Vasp.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 ao "Ginásio da Estância de Serra Negra", situado no Município de igual nome.

Transforma a Chefia do Serviço de música e Canto Coral do Departamento de Educação, em Serviço Estadual de Canto Orfeônico e dá outras providências.

Obriga o Poder Executivo à reservar 20% do número de funções de extranumerários mensalistas nos leprosários e postos de tratamento do Departamento de Profilaxia da Lepra, para serem ocupados por doentes do mal de Hansen, portadores de alta hospitalar, nos primeiros quatro anos dessa fase.

Cria um grupo escolar em Vila Formosa, nesta Capital.

Concede um auxílio de Cr$ 70.000,00 à Prefeitura de Itanhaem, destinado à aquisição de uma ambulância.

Mensagem 29/48:- Dispõe sôbrea concessão de auxílios ao Instituto Dom Bosco, à Cruzada das Senhoras Católicas , à Associação Feminina Beneficente Instrutiva.

Concede um auxílio de Cr$300.000,00, destinado a conclusão das obras da Maternidade D. Maria Perpetua Piedade Gonçalves de Santa Cruz do Rio Pardo.

Cria o Conselho Estadual da assistência Social.

Mensagem 34/48:- Eleva a taxa de impostos, revoga isenções e dá outras providências.

Mensagem 35/48:- Orça a receita fixa a despesa para o exercício de 1949.

Cria Coletoria de Rendas Estaduais no Município de Franco da Rocha.

Mensagem 31/48:- Altera a denominação de Cargos na Guarda Noturna da Capital e dá outras providências.

Mensagem 33/48:- Cria a autarquia denominada "Serviço de Construção de Casa para o Povo"

Mensagem 30/48:- Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$40.000.000,00 destinado as despesas de execução do Plano Rodoviário do Estado.

Mensagem 32/48:- Dispõe sôbre interpretação e execução do artigo 1º do Decreto Lei 17.114 de 12/03/47, na parte referente aos extranumerários contratados.

Dispõe sôbre a prestação de fiança dos servidores públicos encarregado de pagamento , arrecadação ou guarda de dinheiro público, ou responsáveis por quaisquer bens de valores pertencentes ao Estado.

Dispõe sôbre concurso de remoção no Magistério Primário.

Concede um auxílio de Cr$500.000,00 ao Sanatório Santa Cruz da Campos do Jordão.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00, ao Ginásio São José no município de Bastos Comarca de Tupã.

Cria a Faculdade de Ciências Econômicas em Botucatú.

Autoriza a funcionar como Colégio, o curso fundamental da Escola Normal de Santa Cruz do Rio Pardo.

Concede auxílio de Cr$ 250.000,00 a Maternidade de Itapuí, destinado a construção de prédio.

Concede um auxílio de Cr$ 35.000,00 à Associação Atlética Analandence, município de Analândia.

Concede ao Orfanato Dom Bosco um auxílio de Cr$ 100.000,00, destinado ao término de sua construção.

Cria a "Taxa de Previdência dos médicos" e dá outras providência.

Modifica a redação do artigo 59 da Lei nº 1 de 18/09/47.

Dispõe sôbre efetivação de professores primários estagiários.

Declara feriado escolar a data de 15 de outubro , considerada o Dia do Professor.

Cria Coletoria de Rendas Estaduais no Município de Viradouro.

Mensagem 19/48 - Dispõe sôbre a subordinação da Seção de Pagamento de Transporte da Secretaria da Fazenda.

Mensagem 25/48:- Dispõe sôbre a aquisição de imóveis, por doação no municipio e comarca de jundiaí, destinado a construçãode prédio para funcionamento do dispensário de Tuberculose.

Mensagem 26/48:- Autoriza a aquisição de imóvel por doação no município de Mirassol, distrito de Jacy destinado a construção de um Grupo Escolar.

Mensagem 27/48:- Declara de utilidade pública um imóvel situado no Município e Distrito de Paz de São José do Rio Preto, destinado aos servidores da Estrada de Ferro Araraquara.

Mensagem 28/48:- dispõe sobre instituição duma servidão de passagens no Município de Mogi das Cruzes, para os serviços da Reaprtição de Àguas e Esgotos da Capital e da outras providências.

Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos Juizos Substitutos e dos Juizes de Direito

Dispõe sobre promoções e remoções de Professores Primários.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comercial e Industrial de Tupã.

Dispõe sobre a alteração do artigo nº 17 e § do Decreto Lei nº 16.392, de 02/12/46.

Dispõe sobre a definição das atribuições da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização à Fazenda do Estado a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, uma área de terreno destinada à construção do primeiro Grupo Escolar.

Dispõe sobre a aplicação, pelo Estado, nos Serviços Públicos das Estâncias Hidro Minerais Naturais, de importância nunca inferior à arrecadação do Município.

Dispõe sobre a autorização da cobrança da taxa de pedágio aos usuários de estradas pavimentadas em asfalto ou paralelepípedo.

Dispõe sobre a transferência de atribuições na Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.

Dispõe sobre a aquisição de imóvel por doação situado na Fazenda Luiz Porto, Município de Santa Branca, destinado à construção de uma Escola Primária isolada.

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$2.000.000,00, destinado ao plano de combate à doença denominada "carvão" da cana de açúcar.

Dispõe sobre a transferência de cargos da Tabela II, da parte permanente do Quadro da Secretaria da Justiça de Negócios do Interior para a Tabela II da parte permanente do Quadro do Ensino.

Dispõe sobre a criação de um Curso Prático de Ensino Profissional em Tabatinga.

Dispõe sobre a criação de cursos práticos de Ensino Profissional nas cidades de Caraguatatuba, Vila Bela, Apiaí, Cotia, São Miguel Arcanjo, Pilar do Sul, Ribeira, Tabapuã e Barueri.

Dispõe sobre a concessão de auxílio de Cr$100.000,00 ao Hospital de São Sebastião, da Comarca de Ourinhos, destinados à conclusão de obras.

Dispõe sôbre o registro no Tribunal de Contas "ex-vi" do § 2º do artigo 70, da Constituição Estadual

Cria a estancia balneária de Bertioga

Caberá a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, por intermédio do seu departamento de Imigração e Colonização, planejas e executar a subdivisão, em lotes, das terras devolutas e das particulares inaproveitadas, desapropridas mediante lei especial, para a venda aos que quiserem explorá-las por conta própria, como pequenos proprietários, nos termos do art, 110 da Constituição do Estado

Isenta do pagamento de imposto estaduais as estações emissoras

Cria um Ginásio na Cidade de Santa Cruz das Palmeiras

Autoriza cancelamento de débito da Prefeitura Municipal de Iguape,na importancia de CR$ 26.371,00

Declara de utilidade pública a Sociedade Civil dos viti - Vinicultores de Jundiaí.

Concede auxílio de CR$ 150.000.00 à Comissão Pré Obras do Ginásio Oficial de Palmital,destinado à construção de edificios

Concede auxílio de CR$ 150.000.00 à Comissão Pré Obras do Ginásio Oficial de Palmital,destinado à construção de edificios

Concede um auxílio de CR$ 100,000,00 à associação Brasileira dos Escritores,secção de S. Paulo

Dispõe sôbre efetivação de professores estagiários do ensino primário

Dispõe sõbre efetivação de professôres estagários do ensino primeiro

Concede à Comissão Pró - Obras do Ginésio Oficial de Guararapes,um auxílio de CR$ 150.00,00 destinado à construção do prédio do Ginásio

Concede a Santa Casa de Misericordia de Socorro um auxílio de CR$150.000,00

Abre um crédito a Secretaria da Assembleia Legislativa do estado para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos

Modifica redação do art.1º do decreto nº14.663 de 14 de abril de 1948,que dispõe c/fianças a funcionáriox

Considera de utilidade pública a "Associação Beneficiente dos Empregados da Doca de Santos

Concede um auxilio de CR$150.000,00 à santa Casa de Mogi das Cruzes

Cria um ginásio em Fartura

Abre a Secretaria da Fazenda um credito especial de CR$ 9.962.303,40, para ocorrer diversas despesas realizadas em exercicios anteriores

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação na fazenda Bela Vista,municipio de Pinhal,destinado à construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária

Dispõe sôbre concessão de auxilio ao Centro academico #Sedes Sapentiae"

Modifica a redação do artº 13 e § do decreto lei nº16392 de 2.12.46

Autoriza o Poder executivo a conceder diversos auxílios a entidades Assistenciais de Caconde

Revoga o disposto no artigo 25, § único da Lei Orgânica dos Municípios.

Declara de utilidade pública a entidade "União Paulista de Educação" com sede nesta Capital.

Mensagem 10554/48:- Ressalva vantagem pessoal a ocupantes de cargos de direção.

Dispõe sobre competencia do excesso de arrecadação de imposto estadual.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Asilo São Vicente de Paulo em Guararapes.

Concede o auxílio de Cr$ 150.000,00 à Comissão de Pró-Obras do Ginásio oficial de São Pedro destinado a construção de prédio do referido ginásio.

Dispõe sobre orgãos competentes para promover a apuração e liquidação de tempo de serviço público.

Mensagem nº 11-48:- Dispõe sobre a organização geral da Força Pública do Estado.

mensagem nº 9-48 ATL:- Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação da Prefeitura Municipal de Iporanga, destinado a construção de um Grupo Escolar.

Mensagem 10/48:- Dispõe sôbre alteração de designação de denominação das cadeiras de Estatistica Geral e Aplicada e da Estatistica Educacional da faculdade de Filosofia Ciencias e letras de São Paulo.

Institui a aposentadoria para os Oficiais de justiça de todas as Comarcas do Estado de São Paulo.

Dispõe que a Secretaria da Agricultura, adquira a produção dos pequenos produtores, vendendo-a diretamente ao comércio atacadista.

Cria uma Escola Prática de Fruticultura no distrito de Paz de Itaquera, município da capital.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 destinado a conclusão das obras do abrigo São Vicente de Paulo, em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 destinado a ser empregado na conclusão das obras do Abrigo São Vicente de paulo, em Leme.

Cria um grupo escolar no distrito de Itapira, município de cotia.

Integra os assistentes dos professores catedráticos da Universidade com mais de 5 anos de serviços no quadro de funcionários públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer a particulares medicamentos e inseticidas destinadoas ao combate de malária e dá outras providências.

Cria Conselho de Orientação Científica.

Cria Coletoria de Rendas Estaduais , no município de Guaratã.

Isenta de imposto de transmissão de propiedade de imóvel "intervivos".

Concede auxílio mensal a professores normalistas que mantenhan escolas primárias e dá outras providências.

Dispõe sobre regime de trabalho de professores, mestres e contramenstres do ensino industrial.

Dispõe sôbre o provimento de cargos de Diretor e Vice Diretor de Estabelecimentos de Ensino Secundário e Normal.

Cria curso prático do ensino profissional em Echaporã.

Concede vantagens aos Diretores de Grupo Escolar exercendo as funções de Auxiliar de inspenção Escolar, no concurso de remoção de Diretor Escolar.

Mensagem 08/48:- Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ´para execução de um plano de aproveitamento das áreas disponíveis das Fazendas do Estado para produção de generos alimentícios e forragem.

Institui Fundações de Assistência Médico Hospitalar.

Cria uma escola prática de Horticultura em Guarulhos.

Cria uma escola industrial em São João da Boa Vista.

Abre um crédito de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a construção do " Hospital São Caetano", daquela localidade.

Dispõe sôbre obrigatoriedade da instituição de seguro contra acidentes, po parte das empresas de transportes coletivo, nas estradas de rodagem do Estado.

Concede ao município de Echaporã um auxílio de Cr$ 50.000,00 para reforma do prédio da Cadeia pública local.

Dispõe sôbre preferência para escolha de vagas no concurso de remoção de diretores de Grupos Escolares.

Cria uma Delegacia de Saude na cidade de Catanduva.

Mensagem 10.104/48:- Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação no bairro de Polis município de Porongaba, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária isolada.

Dispõe sõbre aquisição de um imóvel por doação no bairro de Vileta, minicípio de Guarei, destinado a construção de uma unidade escolar isolada primária.

Mensagem 1010 2:- Dispõe sõbre aquisição de um imóvel por doação no bairro de Ferreiras, minucípio de porangaba, destinado a construção de predio para funcionamento de uma unidade esciolar isolada primária.

Mensagem 10101/48:- Institui no exercício de 1948 a partir de 1 de setembro, abono mensal aos componentes da ativa da Força pública, de soldados a aspirantes a oficial.

Mensagem 10.095/48:- Dispõe sobre aquisiçao de imóvel por doação no bairro de Cupim Município de Ibiuna, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar isolada.

Mensagem 10.091/48:- Dispõe sobre retificação da Tabela a que alude o artigo 1º do Decreto Lei 16.087 de 14/09/46, para regularização de cargos da carreira de auxiliar de Defesa Agrícola do extinto Quadro Geral.

Mensagem 10.090/48:- Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação no distrito de Paz de Barra do Chaéu destinado ao funcionamento de uma escola primária isolada.

Cria Faculdade de Medicina Veterinária em Botucatu.

Altera o artigo 110 do Decreto lei nº 12.273 de 28/10/41 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos.

Cria curso de indústria vinícola, anexo à Escola Industrial Dr. Antenor Soares Granda, em Jundiaí.

Cria Colegio em São Roque.

Cria em Araras um Curso Prático do Ensino fundamental.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio a prefeitura Municipal de Araçatuba de Cr$ 250.000,00 no exercício de 1949.

Cria Faculdade de Filosofia Ciências e Letras em Jaú.

Cria nesta Capital a Escola normal Anhanguera, cujo curso fundamental será o mesmo do Ginásio de igual nome.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.600,00 aos Senhores Francisco Assis Cintra e Clemente Stevanoni, professores interinos do Colégio Estadual Presidente Roosevelt.

Dispõe sôbre a concessão de uma pensão mensal ao Sr. Oswaldo Menezes, 1º escrevente do cartório do 3º ofício de Santos.

Cria um Ginásio Estadual em Guarulhos.

Cria um ginásio em Getulina.

Cria um Ginásio Estadual em Duartina.

Dispõe sôbre aquizição de imóvel por doação situado no bairro de Ribeirão Grande , município de Capão Bonito, destiando ao funcionamento de uma unidade escolar primária isolada.

Mensagem 3/48 ATL:- Dispõe sobre instituição de uma servidão de passagem no distrito das Perdizes desta Capital para os serviços da Repartição de Águas e Esgotos.

Mensagem 2 ATL.:- Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, no município de Itapeva destinado a construção de um prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária isolada no distrito de Paz de Campina do Veado.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 a Santa Casa de Misericórdia de promissão no exercício de 1949.

Cria um ginásio em Duardina.

Cria um ginásio em Monte Azul do Turvo.

Modifica o artigo º da Lei nº 43 de 31/12/47.

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga.

Concede isenção de impostos de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública o Centro de Taquigrafos de São Paulo.

Modifica a redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 11º da Lei nº 100, de 15/04/48.

Concede a Luiz de Castro, ex-oficial da justiça a pensão intransferivel de Cr$ 1.500,00 mensais.

Cria a Faculdade de Medicina e Cirurgia de Santos como parte integrante da Universidade de São Paulo.

Dispõe sôbre o cumprimento ao artigo 111 da Constituição Estadual.

Concede auxílio ao IV Congresso Brasileiro de Psiquiatria, Neurologia e Medicina Legal.

Dispõe de contagem para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado por funcionário público estadual as entidades autarquicas ou para estaduais da união, dos estados e municípios.

Mensagem 9910/48:- Dispõe sobre promoção dos oficiais da Força Pública do Estado.

Cria um ginásio na cidade de Pedreira.

Cria um ginásio em Duartina.

Mensagem 9869/48:- Altera dispositivos do artigo 2º da Lei 77 de 23/02/48 que cria escolas industriais.

Mensagem 9864/48:- Abre um crédito especial de Cr$ 3.300.000,00 à Secretaria da Viação e Obras Públicas destinada a ocorrer as despesas com o prolongamento da Estrada de Ferro Araraquara.

Mensagem 9767/48:- Abre um crédito especial de Cr$ 34.250.000,00, destinado a desapropiação de imóveis para instalação do Centro Técnico da Aeronáutica de São José dos Campos.

Considera de utilidade pública a Associação Civil, Obras Santa Zita do Coração Eucarístico de Jesus, como sede nesta Capital.

Cria Coletorias de Rendas Estaduais, classificadas em 6ª classe, nas sedes dos municípios de Mirandópolis, Votuporanga e Fernandópolis.

Mensagem 9768/48:- Declara de utilidade pública a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, um terreno situado no distrito e município de Santo Anastácio, destinado aos serviços da E.F.Sorocabana.

Dispõe sôbre aprovação, habilitação e chamada dos candidatos que se submeteram a concurso de títulos e de provas nos termos do decreto de Lei nº 12.932, relizado em 1943, sobre a chamada dos hablitados nos termos do decreto Lei 7664 de 20/05/36, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio da importância de Cr$ 500.000,00, para a conclusão das obras do edifício da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Promissão.

Cria os serviços de inscrição, empadroamento e avaliação da propriedade imobiliária.

Dispõe sôbre concessão dos serviços de transportes de passageiros em auto ônibus, auto lotação, jardineiras e outros veículos, em todo o estado de São Paulo em linhas intermunicipais.

Criação de um Ginásio na cidade de Mogi -Guaçu.

Dispõe que os saldos financeiros das estações arrecadoras do Estado e das Autarquias, serão recolhidos diariamente no Banco do Estado de São Paulo ou no Banco do Brasil.

Dispõe que os saldos financeiros das estações arrecadoras do Estado e das Autarquias, serão recolhidos diariamente no Banco do Estado de São Paulo ou no Banco do Brasil.

Criação do 2º grupo escolar na cidade de Mirnadópolis.

Cria o 2ª grupo escolar de Leme.

Concede anualmente a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a subvenção de Cr$ 16.800.000,00, mais um extraordinário de Cr$ 8.400.000,00.

Cria a Coletoria de Rendas Estaduais de Mirandopolis.

Mensagem 9643/48:- Cria Cursos de Mestrias nas Escolas Industriais "Escolastica Rosa" de Santos, "José matiniano da Silva de Ribeirão Preto, "Dr. Arnaldo Sales de Oliveira" de Botucatu, "Fernando Costa" de Lins, e "Bento Quirino" de Campinas.

Mensagem 9646/48:- Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação para construção de prédio para funcionamento do grupo escolar em Penápolis.

Mensagem 9623/48:- Dispõe sobre a criação na Secretaria do Trabalho, do Serviço de Sociologia Rural.

Mensagem 9566/48:- Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 100.000,00 destinado a realização do IV Congresso de Psiquiatria, Neurologia e Medicina Legal em São Paulo.

Mensagem 9564/48:- Declara de utilidade pública a fim de ser desapropiado pelo Estado de uma área de terreno destinada ao Aeroporto de São Paulo.

Concede uma subvenção de Cr$ 100.000,00, destinada ao Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

Concede à Dna. Marcelina Gonçalves Martins, viúva do guarda civil, Anibal Martins, morto em serviço, uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00.

Cria o Departamento de Cegos do Estado de São Paulo.

Dispõe que os alunos classificados em primeiro lugar nos grupos escolares rurais terão preferência para as matrículas nas escolas profissionais agrícola - industriais e nas ecolas práticas de agricultura.

Autoriza o Poder Executivo conceder diversas subvenções as instituições localizadas na cidade de Araras.

Autoriza o poder Executivo a conceder a subvenção anual de Cr$ 50.000,00 para manutenção da "Casa do Estudante Pobre".

Faculta aos serventuários da justiça de ofício da mesma natureza a permutarem os seus cartórios, mediante requerimento subscrito pelos interessados.

Autoriza a cessão, a título precário, de bem imóvel de propriedade do Estado.

Extingue o Serviço Secreto do Departamento de Ordem Política e Social, da Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio na cidade de Barra Bonita.

Dispõe sôbre oficialização de Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais e dá outras providências.

Dispõe sôbre aposentadoria dos serventuários da justiça, invalidos com mais de 35 anos.

Modifica o artigo 2º da Lei 127 de 03/08/1948, que dispõe sôbre concessão de auxílio de Cr$ 250.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes.

Autoriza o poder Executivo doar a importância de Cr$ 200.000,00 a Santa Casa de Misericórdia de Promissão, para conclusão das obras do edificio onde funciona a maternidade.

Cria Grupo Escolar no distrito de Marapuama, município de Itajobi.

Declara de utilidade pública o Centro Cultural de Botucatu, com sede na cidade de Botucatu.

Mensagem 9226/48:- Indroduz modificações da Secretaria da Segurança Pública.

Mensagem 9227/48:- Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação a Prefeitura Minicipal de pindamonhangaba , para construção de prédio do Grupo Escolar Dr. Rodrigo Romeiro.

Cria grupo escolar , na Vila Odilon em Ourinhos.

Cria a Faculdade de Farmácia e Odontologia em Santos.

Mensagem 9191/48:- Dispõe sôbre o reajuste orçamentário do exercício de 1948.

Dispõe sôbre efetivação do pessoal dos estabelecimentos de ensino municipais, transferidos para o Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo a Pesquisa

Dispõe sobre retificação de vencimento.

Dispõe sobre a criação do ofício de depositário público na Comarca de Tupã e dá outras providências.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, da Prefeitura Municipal de Torrinha, destinado à construção de prédio para o Grupo Escolar "Cel António Luciano da Fonseca".

Cria o imposto sobre bilhares.

Cria uma Escola Industrial em Nova Granada e dá outras providências.

Concede a Guarda Noturna de São Paulo, crédito especial no valor de Cr$ 600.000,00 e dá outras providências.

Oficializa as Festas da Uva e do Vinho que se realizam, respectivamente, nas cidades de Jundiaí e São Roque.

Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos docentes no magistério secundário e normal, nos estabelecimentos mantidos pelo Estado e dá outras providências.

Autoriza a reversão de imóvel à Prefeitura de Novo Horizonte, que se destinava à construção do edifício para instalação do Forum daquela comarca.

Dispõe sobre aquisição de imóveis por doação, no município de Araçoiaba da Serra, nos quais acham-se construídos prédios destinados ao funcionamento de unidades escolares isoladas primárias.

Dá providências para o fomento de construção de "casas econômicas".

Concede auxílio no valor de Cr$ 200.000,00 para a realização, em São Paulo, do 1º Congresso Interamericano de antigos alunos da Cia. de Jesus.

Dispõe sobre a criação de colégio anexo ao Ginásio de Santo André.

Cria Ginásio em São Caetano, município de Santo André.

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia, em Itapetininga.

Concessão de subvenção, pelo Estado, às Sociedades Esportivas, calculadas na base de 1% de sua renda ordinária.

Cria a cadeira de "Prática de Ensino Rural" nas escolas normais do Estado.

Concede regalias a docentes interinos do ensino industrial e profissional agrícola, classificados em concursos e dá outras providências.

Concede auxílio no valor de Cr$ 250.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Valparaiso.

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual de Mogy Mirim.

Dispõe sobre contagem de pontos em concursos para inspetores escolares e diretores de grupos que na ocasião da assinatura do Decreto nº 16.085, de 14/09/46, se encontravam nas funções de Delegados de Ensino e Inspetor Escolar.

Cria um Ginásio em Dourados.

Concede auxílio no valor de Cr$ 200.000,00 à Associação Paulista de Medicina, para realização do II Congresso Brasileiro de Ginecologia e Obstetrícia.

Dispõe sobre a criação do ofício de Depositário Público na comarca de Votuporanga e dá outras providências.

Concede diversos auxílios, no presente exercício.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 9.806, de 10/12/38.

Cria Escola Normal, em Penápolis.

Institui a carreira dos serventuários da justiça e dá outras providências.

Cria o 2º Grupo Escolar, na cidade de Valparaiso.

Cria o Serviço de Fomento e Difusão do Sombreamento dos Cafezais.

Cria Coletorias de Rendas Estaduais, classificadas em 6a. classe, nas sedes dos municípios de Bilac, Lucélia, Oswaldo Cruz , Rinópolis e Cosmopolis.

Cria Ginásio, em Martinópolis.

Dispõe sobre a distribuição da verba de Cr$ 22.500.000,00,consignada na atual lei de meios para atender as subvenções e auxílios a serem distribuidos pela Assembléia Legislativa.

Altera o disposto no art. 10 do Decreto Lei nº 16.707, de 13/01/47: "A integração na classe inicial da carreira de oficial administrativo importa na transformação dos cargos dos escriturários, ali referidos".

Cria uma Escola Normal na cidade de Tanabí.

Extingue o Departamento de Equitação da Força Pública e dá outras providências.

Estabelece normas visando evitar a contaminação e a poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes.

Concede auxílio no valor de Cr$ 500.000,00 à Associação Atlética Orlandia.

Estabelece aos atuais escriturários efetivos que se achavam em exercício aos 25 de janeiro de 1942, o direito de promoção aos cargos de chefe de secção e de diretor.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio no valor de Cr$ 100.000,00 à Comissão Organizadora da 1a. Jornada Brasileira de Radiologia.

Considera como de relevante valor humanitário a "Associação Paulista de Assistência ao Doente da Lepra".

Considera de utilidade pública a Sociedade Paulista de Trote, entidade hípica.

Cria o Grupo Escolar do Anhangabaú, em Jundiaí.

Cria Escola Normal na cidade de São Simão.

Dispõe sobre provimento dos cargos de direção e chefia, nos Quadros do funcionalismo público civil do Estado.

Cria Escola Prática de Agricultura em Echaporã.

Concede crédito especial no valor de Cr$ 4.278.882,20 à Secretaria da Agricultura, para atender às despesas com a aquisição de veículos.

Subordina a Casa de Detenção e o Instituto Correcional da Ilha Anchieta à Secretaria da Justiça e dá outras providências.

Cria Ginásio em Regente Feijó.

Dispõe sobre alienação de imóvel por doação, da Prefeitura Municipal de Lorena, destinado à construção de um Jardim da Infância.

Abre à Assessoria Técnica Legislativa, um crédito especial de Cr$ 325.000,00, para atender despesas diversas do órgão.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, no município de Araçoiaba da Serra, para construção de uma unidade escolar isolada primária.

Dispõe que os cargos de diretor, constante da Tabela I da PP do Quadro do Ensino, passem a integrar com seu atual padrão a Tabela II da PP do referido Quadro.

Aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Algodoal, município de Andradina, destinado a construção de prédio para o Grupo Escolar local

Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação da Prefeitura Municipal de Assis, um terreno destinado a construção da sede do Forum local.

Dispõe sobre a criação de um ginásio estadual em regime de internato, para ambos os sexos, com fins climatéricos, em Campos do Jordão.

Cria Escola de Comércio, em Santos.

Assegura ao suplente de Delegado de Polícia, uma gratificação pro-labore de Cr$ 100,00 diários, na substituição de Delegado.

Cria Ginásio em Pereira Barreto.

Regula o regime de férias do Tribunal e da Administração do Palácio da Justiça.

Subordina a Casa de Detenção e o Instituto Correcional da Ilha Anchieta à Secretaria da Justiça e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 103, da Lei nº 3023.

Cria o 2º Grupo Escolar de São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a transformação dos cargos de auxiliar de orientação pedagógica, padrão K, em técnico de educação, do mesmo padrão, incluidos nesta carreira como classe extinta, a medida que forem eles vagando.

Abre na Secretaria da Fazenda um crédito especial no valor de Cr$ 691.200,00, para ocorrer as despesas com o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 76, de 23/02/48.

Cria Ginásio em Patrocínio do Sapucaí.

Dispõe que o Serviço de Abrigo e Triagem, passe a ser subordinado diretamente a Diretoria de Serviço Social de Menores.

Cria Escola Prática de Agricultura em Registro.

Concede aos juizes de direito de 3a. entrância, da Capital, quando no exercício de substituições, a percepção da diferença de vencimentos existentes entre os seus cargos e os do cargo do substituído.

Declara de utilidade pública a Escola Vocacional Antártica, mantida pela Fundação Antonio e Helena Zerrenner.

Cria Escola Normal em Araraquara, denominada "Bento de Abreu".

Considera de utilidade pública a "Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo".

Dispõe sobre criar uma Escola Normal, em Presidente Prudente.

Dispõe sobre criar um Curso Prático de Ensino Profissional, em Dourados.

Dispõpe sobre criar um Ginásio, em Serra Negra.

Dispõe sobre permitir a concessão de regalias do Artigo n.º 287 e seus parágrafos do Decreto n.º 17.698, de 26/11/1947, a Professores Normalistas que mantenham Escolas Particulares de Alfabetização.

Dispõe sobre permitir a concessão de gratificação à Professores Normalistas que mantenham Escolas Particulares de Alfabetização, em zona urbana.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de um imóvel no município de Novo Horizonte, destinado ao funcionamento de uma Escola Urbana.

Dispõe sobre a aquisição de imóvel, por doação, para construção de um prédio destinado ao Grupo Escolar do Distrito de Ribeirão dos Pintos, município de Salto Grande.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 60.000,00, para ocorrer as despesas da Delegação de Doutorandos da Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo, em viagem à Europa, em missão de intercâmbio cultural e aperfeiçoamento técnico.

Cria uma Escola Normal em Ituverava.

Concede a Dna. Rita D'Andrea Gentil, uma pensão mensal, intransferivel e vitalícia de Cr$ 5000,00.

cria um ginásio na cidade de Pitangueiras.

Estabelece medidas para aplicação do dispositivo no artigo 31 do Decreto-lei Federal nº 3.200, de 19/04/41, (Concessão de favores às Sociedades recreativas e desportivas).

Cria um Ginásio na cidade de Apiaí.

Mensagem 7615/48:- Modifica a disposições do decreto 9808 de 10/12/38, sobre a cobrança da taxa de consumo de água na Capital.

Cria o 3º Grupo Escolar de Birigui.

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional em São Bernardo do Campo.

Cria uma Escola Industrial em Bauru.

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Asilo de Velhos de Sorocaba.

Fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Poder judiciário, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00(um milhão de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a realização dos plebiscitos de que tratam os artigos 6º e 7º da Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947.

Reorganiza a carreira de escrivão de polícia.

Reorganiza a carreira de delegado de polícia.

Declara de utilidade pública o Círculo Operário Jundiaiense.

Cria um ginásio em Itajubi.

Autoriza o poder Executivo a conceder por doação a Associação dos Amigos da Escola da Lapa, um terreno de propiedade do Estado.

Mensagem 7435/49:- Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 200.000,00 à Secretaria de Saúde Pública a Assistência social, para ocorrer com as despesas do Congresso Brasileiro de Higiene.

Mensagem 7436/48:- Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga, dois terrenos, um destinado a construção do prédio do Grupo Escolar.

Mensagem 7434/48:- Autoriza a cobrança da taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera, no trecho São Paulo- Jundiaí, e dá outras providencias.

Mensagem 7437;-Extingue um cargo da Carreira de Biologista da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da secretaria da Agricultura e dá outras proviências.

Cria um ginásio estadual em Piratininga.

Dispõe sobre relevação das penalidades advinhas da suspensão temporária da vigência do artigo 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos pelo Decreto Lei 12.948 de 18/09/42.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Itapira um terreno destinado a construção do Paço Municipal.

Enquadra na Tabela I, da Parte Suplementar do Quadro de Ensino, o cargo de Secretário.

Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital para a Guarda Civil de São Paulo.

Regula a incidência do imposto de selo nos casos de porte de armas de fogo de defesa pessol.

Desapropia terras inaproveitáveis em redor da sede do município de Valparaíso, para serem lotadas e vendidas a pequenos lavradores.

Mensagem 7183/48:- Abre à Secretaria do Governo um crédito de Cr$ 21.700,00, destinado a aquisição de um imóvel para instalação da Casa Euclidiana em São José do Rio Pardo.

Permite que, nas localidades de população densa, onde funcionarem mais de três escolas isoladas estaduais, dentro de um raio de um quilômetro, será permitido que uma delas, a critériodo Delegado de Ensino, funcione como 4º grau, até a criação do Grupo Escolar.

Cria uma Escola normal,anexa ao Ginásio Estadual de S.joaquim da Barra

Cria Escola Normal em Ourinhos.

Dispõe sobre dar novas atribuições aos Professores da Escola Oficial de Trânsito.

Dispõe sobre a duração normal do trabalho, para os extranumerários diaristas.

Dispõe sobre transformar Disciplinas em Cadeiras, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, e cria os respectivos cargos de Professor Catedrático.

Dispõe sobre reconhecer como "Curso Pré-militar", o curso realizado por Praças da Força Pública do Estado, no Centro de Instrução Militar.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo, doar à Prefeitura Municipal de São Vicente, um imóvel destinado a ligação das ruas Campos Sales e Benjamin Constant, naquela cidade.

Concede um auxílio de Cr$100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos.

Dispõe sobre a aplicação a carreira de Delegado de Polícia, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os preceitos constantes da presente Lei, ex-vi do Artigo 147 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre regularizar disposto no Artigo 111 da Constituição Estadual, "construção de casa própria".

Dispõe sôbre cobrança dos beneficiados de contribuições de melhoria,por parte do estado ou do Municipio,quando obra ou melhoramento público resulte valorização do imóvel

Dispõe sobre estabelecer as normas para aplicação dos Dispositivos Constitucionais relativos a auxílios técnicos e financeiros às Estâncias do Estado.

Dispõe sobre nomeação de juízes de casamentos e seus suplentes.

Cria um ginásio estadual na cidade de Galia.

Concede aos funcionários, que nos meses de janeiro a abril do corrente ano, trabalharam no surto de meningite cérebro espinhal,que assolou diversos municípios, a aplicação do disposto no art. 100 da Constituição Estadual.

Autoriza o Poder executivo a conceder um auxílio ao asilo de São Vicente de Paula de Leme.

Cria uma Escola normal no município de Araras.

Regulamenta a aposentadoria dos funcionários públicos.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir em doação um imóvel em Macatuba para construção do Grupo Escolar.

Concede a Sociedade Cultura de Jaú, um auxílio destinado a cobertura de despesas com o 2º Congresso de Escritores Brasileiros, a ser realizado naquela cidade.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público à Legião Brasileira de Assistência

Autoriza o Governo do Estado a conceder no corrente exercício um auxílio ao Hospital São Francisco de Americana de Cr$ 300.000,00

Cria na cidade de Pindamonhangaba uma escola industrial.

Autoriza o Governo do Estado a adquirir em doação na cidade de Pindamonhangaba um edifício destinado ao funcionamento da Escola Normal e Ginásio Estadual daquela cidade.

Autoriza o Poder Executivo a erigir numa das praças da capital um monumento ao Conselheiro Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Extingue a Assistência Policial, subordinada à Secretaria da Segurança Pública.

Considera feriado estadual o dia 07 de julho de 1948 em homenagem à data do centenário de Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Declara de utilidade pública um terreno situado na cidade de Itapetininga, destinado à construção de praça de esportes para os ferroviários da Sorocabana.

Dispõe sobre férias não gozadas até 31/12/47 pelos funcionários públicos estaduais.

Eleva para 3ª classe a Delegacia de Polícia do município de Santa Rita do Passa Quatro.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à viúva de Julio Cesar de Toledo Murat, ex-inspetor da Polícia Marítima de Santos.

Concede anualmente subvenção de Cr$ 100.000,00 à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Secção de S. Paulo e à Federação dos Voluntários do Estado de São Paulo.

Autoriza o governo do Estado a conceder um auxílio à Comissão encarregada da execução do projeto do monumento em honra do soldado paulista (art. 19 do Ato das Disposições Transitórias).

Dispõe sobre a criação de Comissões para a revisão dos proventos dos inativos.

Cria um ginásio estadual em Aparecida.

Cria um ginásio estadual em Ipaussu.

Concede o posto de Capitão Honorário da Força Pública do Estado de São Paulo aos eclesiásticos que participaram da Revolução de 1932.

Concede pensão à viúva de Julio Monteiro, ex-fiscal do Departamento de Produção Vegetal.

Cria um ginásio estadual em Socorro.

Cria na cidade de Pompéia um ginásio estadual.

Cria na cidade de Pompéia um curso prático de ensino profissional.

Cria uma escola normal na cidade de S. João da Boa Vista.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 30.800.000,00 para execução de um plano de criação e fomento da propriedade rural aos que quiserem explorá-la por conta própria como pequenos proprietários e dá outras providências.

Dispõe sobre aquisição de um imóvel por doação no distrito de Itirapuan para construção de um grupo escolar rural.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Educandário Santo Antonio em Campos do Jordão.

Isenta da matrícula a que se refere o art. 6º, § 1º da lei nº 2.497 de 24.8.35, as associações de assistência consideradas como de relevante valor humanitário.

Concede ao prefeito nomeado por força do art. 54 da lei nº 1 de 18/09/47, o direito de veto assegurado ao prefeito eleito.

Modifica a alínea 6ª do art. 99 do decreto nº 123 de 10/11/1892, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado.

Concede uma subvenção de CR$50.000,00 ao Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, destinado a ocorrer a despesa de viagem de alunos da faculdade de medicina ao Uruguai e à Argentina, em vista de intercmbio cultural e cientifico.

Dá nova redação a dispositivos da lei n.86 de 27/2/48, que autoriza a Secretaria da Agricultura a adquirir máquinas polvilhadeiras e inseticida para combate à broca do café.

Dispõe sobre funcionamento de cursos de mestria , junto a escola industrial "Fernando Costa".

Cria uma escola Normal em Araras.

Cria uma Comissão Mista, denominada " Comissão Orientadora de Literatura Infanto-Juvenil"

Mensagem n.6165-Cria na Força pública do estado, o quadro de oficiais auxiliares de administração.

Equiparação dos oficiais de justiça aos funcionários públicos estaduais

Autoriza a titulo excepcional, até 30 de junho de 1948, a transferência de alunos da Escola Industrial mantida pela Associação Civica Feminina, para a Escola Industrial Carlos de Campos, ambas da capital

Dispõe sôbre a competência para julgamento de processos de tomada de contas sujeitas ao tribunal de Contas e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Asilo Creche de Jundiaí.

Cria o 2º grupo escolar de São Bernardo.

Dispõe sobre criação de uma escola normal oficial em Quatá.

Dispõe sobre estacionamento de automóveis pertencentes a legisladores.

Dispõe sobre concessão de auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo de Araguaçu, na importância de CR$100.000,00.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 5.000,00, à Associação Esportiva Jundiaiense, de Jundiaí, para conclusão de sua praça de esportes.

Dispõe sobre criação de um Ginásio Estadual em Cerqueira Cesar.

Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Jundiaí.

Considera de utilidade pública o Gabinete de Leitura "Ruy Barbosa", na cidade de Jundiai.

Autoriza o governo do Estado a dividir a Fazenda Campininha, no município de Mogi Guassu, em pequenos lotes para serem vendidos a pequenos agricultores.

Modifica o decreto-lei nº 15.151, de 20 de outubro de 1945, que regula a aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições mantidos ou administrados pelo Estado.

Concede a Associação dos Sanatórios Populares de Campos do Jordão um auxilio de CR$4.000.000,00.

Concede no exercicio de 1948, um auxilio de CR$300.000,00 a Santa Casa de Misericórdia de Assis.

Dispõe sobre a criação de uma Escola Normal junto ao Colégio Estadual de São José do Rio Preto.

Cria na cidade de Sertãozinho um Ginásio Estadual.

Institui no estado de São paulo a "Semana do petroleo" a ser realizada de 7 a 13 de agosto de 1948.

Autoriza o Governo do Estado a fazer doação à Sociedade São Vicente de Paula em Nova Granada da importancia de CR$100.000,00.

Cria na Cidade de Quatá um Ginásio Estadual.

Autoriza ao Poder Executivo a ceder um auxilio de CR$400.000,00 a Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada.

Concede auxílio de CR$500.000,00 à Diocese e Abrigo de menores Desamparados de Piracicaba.

Dispõe sobre criação do 2ºgrupo Escolar em Leme.

Cria uma escola profissional mista na cidade de Leme.

Mensagem n. 5594. Concede subvenção a Sociedade Protetora dos Animais.

Mensagem n.5604-Declara de utilidade pública a fim de ser adquirido pela Fazenda Estadual, mediante desapropriação de um terreno situado em Jacareí para ampliação do próprio estadual do Preventório do Departamento da Profilaxia da Lepra, naquela cidade.

Autoriza o P.Exec. a adquirir por doação um terreno situado na sede do mun. de Jundiaí, para construção da cadeia pública.

Cria um ginásio na cidade de Serra Negra.

Mensagem n.5550-Dispõe sobre concessão de auxilio a Comissão Municipal de Esportes e a Prefeitura Municipal de Olimpia.

Adota o regime de concorrência nos serviços de fornecimento e obras do Estado e dos municipios.

Dispõe sobre melhoria de gratificação e dá outras regalias aos componentes da Força Pública do Estado.

Estabelece medidas para cobrança do Imposto Territorial no exercício financeiro de 1948.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de CR$ 872.053,70 para ocorrer as despesas com instalações e custeio da Fazenda da Guarda em Campos do Jordão.

Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação, situado no distrito de Amarilis, município de Lutécia, destinado à construção de um prédio para funcionamento de um grupo escolar.

Estabelece normas para o processamento das promoções dos funcionários públicos civis do Estado.

Dispõe sobre a aplicação do decreto-lei nº 16.329 de 20/11/46 aos casos que especifica.

Dispõe sobre a expedição dos títulos de aposentadoria dos elementos do quadro fixo e do quadro móvel da guarda noturna de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por doação da Prefeitura Municipal de Jundiaí um terreno destinado à construção do prédio do ginásio, escola e colégio estadual.

Dispõe sobre os proventos dos funcionários aposentados lotados nas diversas repartições do Estado.

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado a conceder fiança de aluguel de casa aos seus associados

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em São Caetano, Município de Santo André

Dispõe sobre funcionamento como "colégio" o ginásio estadual de Santo André

Transfere custas à Caixa de assistência, da Ordem dos Advogados e cria em favor dela, uma taxa sobre os executivos estaduais.

Dispõe sobre a revogação da taxa de pedágio.

Abre um crédito extraordinário de Cr$ 4.000.000,00 à Secretaria da Agricultura para pagamento dos prejuízos causados pela chuva de granizo na cidade de Registro.

Cria em Jundiaí uma faculdade de filosofia, ciências e letras.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno situado em Vila Jaguaribe, comarca de Campos do Jordão

Dispõe sobre a criação de ginásio estadual em Oswaldo Cruz

Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 distribuído ao Instituto Agronômico do Estado para o desenvolvimento da produção de mudas cídricas que serão vendidas aos agricult.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista a entregar à Diocese de Bragança Paulista a importância de Cr$ 200.000,00 correspondente ao auxílio que lhe foi concedido pelo Estado.

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 200.000,00 à "Casa da Criança de Tupã"

Regula os recursos de leis, resoluções e demais atos municipais.

Dispõe sobre a construção de casas populares, sem maiores exigências que as mínimas necessárias de segurança e higiene.

Cria na Comarca de Mogi das Cruzes mais um cargo de juiz de direito.

Cria a Comissão Transitória de Abastecimento do Trigo, subordinada a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio

Dispõe sobre a criação de um ginásio estadual em Valparaíso

Dispõe da abertura de um crédito especial de Cr$ 64.569,00 à Secretaria da Agricultura.

Autoriza o Poder Executivo a fazer representar o Estado de São Paulo na Exposição Internacional de Indústria e Comércio, abrindo um crédito especial de Cr$ 3.276.000,00

Dispõe sobre a criação de um ginásio estadual na Freguesia do Ó, município da Capital

Cria em diversas cidades do interior com população superior a 20 mil habitantes, uma biblioteca estadual.

Cria um ginásio no distrito de Osasco, município da Capital.

Dispõe sobre a criação de um ginásio estadual em Americana

Reorganiza sem aumento de despesas os serviços de empréstimos do Instituto de Previdência do Estado

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 a instituição Misericórdia Bocatuense

Autoriza a transferência à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim dos serviços de água e esgostos adquiridos pelo Estado

Dispõe sobre aquisição de imóvel no distrito de Platina, comarca de Palmital, necessário a construção de obras de interesse da Estrada de Ferro Sorocabana

Mensagem 4769/48:- Declara de utilidade pública a fundação "Casa do Pequeno Trabalhador".

Mensagem 4768/48:- Declara de utilidade pública para fins de aquisição, um imóvel situado na cidade de Araraquara, destinado a serviços da Estrada de Ferrro Araraquara.

Mensagem 4758/48:- Declara de utilidade pública para fins de aquisição, um imóvel situado na cidade de Araraquara, destinado a serviços da Estrada de Ferrro Araraquara.

Mensagem 4748/48:- Declara de utilidade pública para fins de aquisição, terrenos necessários a obras de reforço do abastecimento de água da Capital e dá outras providências.

Mensagem 4837/48:- Cria o Departamento de Turismo e Cultura Popular, e extingue o Departamento Estadual de Informações e dá outras providências.

Mensagem 4771/48:- Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação, em Vila Negri distrito de Jurupema, município de Taquaritinga, para construção de grupo escolar.

Cria um Ginásio em Itajobi.

Fica denominado Grupo Escolar Lourenço de Barros Moura o atual Grupo Escolar de Pontal.

Dispõe sôbre liberação , em todo o território do Estado, o transporte rodoviário do café e demais produtos agrícolas.

Isenta a "Legião Brasileira de Assistência" de quaisquer impostos que recaiam sôbre seus bens, serviços e atos.

Cria em Limeira uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.

Cria um curso prático de Agricultura na cidade de ibiti, funcionando anexo à Estação Experimental do Governo do Estado.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Tupã , para a conclusão das obras de um novo pavilhão.

Mensagem 4388/48:- Dispõe sôbre concessão de auxílio ao Centro de Estudos "Franco da Rocha", para comemoração do 50º aniversário da Fundação do Hospital do Juqueri.

Cria curso prático de agricultura na cidade de Pindamonhangaba.

Cria cursos práticos de Agricultura nos municípios de Tambaú e Pirajú.

Cria curso prático de agricultura em Araguaçú.

Cria um Colégio Estadual em Capivarí.

Cria cursos práticos de Agricultura em diversos municípios.

Considera serviço prestado em defesa do poder constituido constituido e como tal contado em dobro nos têrmos do artigo 3º da lei 985 de 30/12/1905 o período de 05/07/24 a 24/10/30, e como tal contado em dobro aos oficiais e praças da Força Pública que estiveram em atividade na época referida.

Constitui em Estância Balneária o município de Guarujá.

Mensagem 4188/48:- Cria o Quadro da Secretaria do Govêrno e lotado na Mordomia do palácio do Govêrno um cargo de sub-mordomo padrão "q".

Incorpora ao salário so Servidor diarista o abono a que tem direito conforme o decreto nº 15.146 de 19 de outubro de 1945.

Dispõe sõbre criação de um Ginásio Estadual na cidade de Ribeirão Bonito.

Extende aos atuais funcionários, professores e mestres de Escola profissional Feminina "Dr. Joaquim Batista" de Jaboticabal, o disposto no § único do artigo º da lei nº 77 de 23/02/47.

Mensagem 3932/48:- Dispõe sõbre a criação de cargo provisório na carreira de inspetor de trabalho, da parte permanente do Quadro Geral.

Concede um prêmio na importância de Cr$ 500.000,00 ao Sr. Cesar Mansueto Julio Lattes, com o fim de dar o prosseguimento às suas pesquisas no campo prático da física pura.

Mensagem 3543/48:- Dispõe sôbre a concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes, para participação dessa entidade nos Jogos Universitários Brasileiros.

Mensagem 3535:- Cria com personalidade jurídica, patrimônio própio e sede na Capital o "Serviço de Construção de Casas para o Povo".

Cria um Ginásio em monte Azul do Turvo.

Autoriza o Governo do Estado a abrir um crédito de Cr$ 300.000,00, para montagem da usina hidro-elétrica de iporanga.

Cria o Ginásio oficial de Santa Bárbara do Oeste.

Cria Ginásio Oficial de Nova Granada.

Assegura aos funcionários da Imprensa oficial do Estado, que exerceram atividades nas oficinas e revisão do "Correio Paulistano", a contagem de tempo de serviço prestado ao referido jornal, até 24 de outubro.

Modifica o artigo 25 da lei nº 1, de 18/09/1947.

Declara de utilidade pública a Associação "Colméia".

Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Rioclarense".

Mensagem nº 3.185/48:- Abre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior um crédito especial de Cr$ 180.705,10, destinado a desapropiação de um terreno, bem como doá-lo a Liga das Senhoras católicas.

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 para socorrer as populações de Registro, Jacupiranga, Cananéia, Iguape, Xiririca e Iporanga , assoladas por inundações.

Abre crédito extraordinário destinado a atender, a título de auxílio, as vítimas das inundações nos municípios do Litoral do Sul do Estado

Autoriza o Governo do Estado a receber em doação um terreno situados em Junqueirópolis, bem como o prédio nele construido para o funcionamento de um Grupo Escolar.

Mensagem 1931/48:- Reorganiza a Caixa Econômica da Capital e dá outras providências.

Mensagem 3078/48:- Dispõe sôbre a criação, na Universidade de São Paulo, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo.

Mensagem 2764/48:- Dispõe sôbre aquizição de imóvel no distrito e município de Itapetininga, destinado a construção de um desvio ferroviário do ramal de Itararé da Estrada de Ferro Sorocabana.

Mensagem nº 2202/48:- Aprova o acôrdo delebrado entre o Governo da união e do Estado para execussão de serviços relativos ao Cooperativismo.

Mensagem nº 2201/48:- Fixa as vantagens do prefeito do município de Santos.

Mensagem 2004/48:- Dispõe sõbre aquisição de imóvel , para construção do prédio onde funcionará o Ginásio Estadual de São Joaquim da Barra.

Mensagem 1991/48:- Institui na Guarda Civil a função gratificada de Amanuense.

Mensagem 1933/48:- Institui função gratificada para chefia da Seção de Estudos Geográficos e Geológico e dá outras providências.

Mensagem 1932/48:- Dispõe sôbre a criação na Secretaria da Fazenda, da Diretoria dos Serviços Mecanizados da Despesa e dá outras providências.

Mensagem nº 1930:- Aquisição de imóvel destinado a Reitoria da universidade de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação dos Professores do Ensino Secundário e Normal Oficial do Estado de São Paulo.

Mensagem nº 1739/48:- Estabelece mínimos para fixação de subsídios e de verba da representação dos prefeitos nomeados pelo Governo do Estado.

Mensagem 1625:- Dispõe sôbre o Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.

Concede auxílio de Cr$500.000,00, a fim de cobrir em parte os prejuízos causados pela chuvas de granizo na lavoura do municípiop de Jundiaí.

Cria um ginásio em Ituverava.

Dispõe sôbre subsídio e verba de representação dos prefeitos nomeados pelo Governo do Estado.

Habilita professores que se submeterem a concurso de 1937 e 1943 e dá outras providências.

Cria na cidade de Pinhal um colégio anexo a Escola Normal Cardeal Leme.

Abre à Secretaria da Saúde um crédito de Cr$ 100.000,00, destinado atender as despesas com o combate ao surto epidemico de meningite cérebro espinhal, no município de Casa Branca.

Mensagem 1516/48:- Dispõe sôbre concessão de auxílio de Cr$ 2.000,00 ao "Centro Acadêmico Sedes Sapientais".

Mensagem nº 1525/48:- Dispõe sôbre criação de Ginásio Estadual em Orlândia.

Dá nova redação ao Parágrafo único, do artigo 3º da lei nº 38 de 30 de dezembro de 1947.

Concessão de auxílio de CrS 1.000,00 de cruzeiros destinado a socorrer a população de Cerquilho, município de Tietê.

Restabelece o decreto nº 3726A de 7 de setembro de 1924 e dá outras providências.

Dispõe que o policiamento de trânsito e de pedestres será executado, na Capital do Estado de São Paulo, pela Guarda Civil de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a assinar com os municípios que o desejarem, contratos de seviço de extinção de incêndios a ser feito pelo Corpo de Bombeiros da Força Pública do Estado.

Dispõe sôbre a oficialização dos cartórios.

Declara de utilidade pública a Casa do Sargento de São Paulo.

Regula a declaração de utilidade pública das sociedades civis.

Dispõe sôbre a criação de Curso de Especialização de Professôres normalistas para o Ensino Rural, no município de Pinhal, Jacareí e São Manuel.

Abre um crédito especial à Agricultura de Cr$ 5.000.000,00, destinado a aquisição de material agrícola.

Abre crédito de Cr$ 600.000,00 à Universidade São Paulo para término de obras em construção.

Dispõe Mensagem 985/48:- Sobre criação de cargos no Quadro da Justiça.

Mensagem nº 1077:- Dispõe sôbre desapropiação de uma área de terra, situada no município de Jacupiranga, destinado à instalação da Estação Experimental do Vale do Ribeira.

Mensagem :- Subordina a Inspetoria da Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo diretamente ao Secretário da Segurança Pública e dá outras providências.

Mensagem 1179/48:- Dispõe sôbre aquisição de terrenos nos distritos e municípios da Capital e São Vicente, comarcas de São Paulo e Santos.

Dispõe sobre o regime de remuneração e cotas da carreira de Exator da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, o mesmo regime de remuneração e igual número de cotas que vem sendo atribuidos a carreira de Fiscal de Rendas da mesma Tabela e Quadro.

Isenta do Imposto de transmissão inter vivos o funcionário público estadual e municipal que adquirir imóvel para seu uso própio até o valor de Cr$ 250.000,00.

Concede um auxílio de Cr$ 250.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes.

Dispõe sôbre aposentadoria dos delegados de polícia.

Autorizando a Secretaria da Agricultura a adquirir máquinas polvilhadeiras dos tipos indicados pelo Instituto Biológico, e inseticida B.H.C. , para combate à broca do café.

Modifica dispositivos da Lei nº 1 de 18/09/47.

Autoriza o Governo do Estado a promover o financiamento das atividades da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo até a importância de Cr$50.000.000,00.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Mercado Negro.

Mensagem 551/48:- Transfere serviço da Secretaria da Agricultura, para a Secretaria da Aviação e Obras Públicas.

Mensagem 697/48:- Abre crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 à Secretaria de Segurança Pública, destinado a aquisição de veículos motorizados etc....

Modifica a redação do artigo nº 53 da Lei nº1 (Lei orgânica dos Municípios)

Regula férias não gozadas por servidores públicos do Estado, até a vigência do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Concede uma aposentadoria de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Manuel Curado Junior, do Cartório de Registro de Hipotecas da Comarca de Jundiaí.

Mensagem 479:- Dispõe sôbre derrogação do artigo 5º do decreto lei nº 17339 de 28/06/47, na parte referente à Diretoria do Material da Secretaria da Educação.

Modifica a redação da letra "b" do artº 25, da lei nº 1, de 18 de setembro de 1947.

Concede pensão mensal de Cr$1.000,00 ao Sr. Aprígio de carvalho, na comarca de Avaré.

Mensagem 197/48:- Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação da Prefeitura municipal de Santo André, um terreno destinado a ampliação do Grupo Escolar "Senador Flaquer"

Cria a carteira Agrícola de Seguros contra granizo para Viticultores.

Dispõe sôbre pagamento de aulas extraordinárias às professoras contratadas, nos termos do artigo 979 do Código de Educação, e das outras providências.

Mensagem 19.600/48:- Dispõe sôbre a concessão de auxílio.

Mensagem 10/48:- Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação, no município de Ibitinga.

Mensagem nº 02/48:- Dispõe sôbre elevação de proventos da disponibilidade remunerada no cargo de Professor Catedrático, em que se encontra o Professor Pedro Dias da Silva.

Mensagem 19.891:- Declara de utilidade pública a fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, terrenos situados em Araraquara destinados aos serviços da estrada de ferro em Araraquara.

Dispõe sobre eleição do Reitor e Vice Reitor da universidade de São Paulo.

Modifica a redação do § 1º do artigo nº 49 da lei nº 18/09/47.