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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

29/04/2014 - 3a. reunião extraordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e catorze, às quinze horas e zero minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, José Bittencourt (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, Roque Barbiere, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 807/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Dr. Onofre Silva Rosateli" ao acesso localizado no km 565+856m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1003/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância "ftalato" em seus produtos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 3 - Projeto de lei nº 1004/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância "ftalato" em seus produtos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 1182/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues" ao viaduto localizado no km 463+630 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável à aprovação do pl 1182, de 2011, na forma do substitutivo e contrário ao pl 643/2013. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1183/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunaha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável aos pls 1183/2011, 1210/2011 e 295/2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 702/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 70/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico ou unidade médica móvel em danceterias localizadas no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 106/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professor Naérson Miranda" à Escola Estadual em Bofete. Parecer nº 546, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 289/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Savério Favara Neto" à passarela localizada no km 275 da Rodovia Marechal Cândido Rondon (SP 300), localizada no Distrito de Aparecida, em São Manuel. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 678/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Antônio Thomaz Barbosa" ao viaduto localizado no km 223 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 679/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 767/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade e a autorização de eventos de artes marciais mistas - MMA, no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 832/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Dr. Fauze Carlos" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes SP 160 (TA 14), km 54,6, com 127 metros de comprimento", em Cubatão. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 894/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Morro Agudo. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 907/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Exposição de Presépios", em Tapiratiba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 908/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Torna obrigatória a instalação de portas móveis (giratórias) com detector de metais nas agências dos Correios e nas agências do Banco Postal da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como nas agências de correio franqueadas do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 929/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a priorização de vagas do Programa Emprega São Paulo para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 946/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Tufic Semi Cury" ao viaduto localizado no km 311+800 metros da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 954/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Etelvino Pulzatto" ao viaduto localizado no km 22+070 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 955/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Osvaldo Moterani - Badu" à rotatória localizada no km 17,7 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, em Birigui. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 966/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1001/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e o registro no caixa em todo o Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 25 - Projeto de lei nº 6/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 7/2014, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 27 - Projeto de lei nº 30/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 50/2014, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. Retirado da Pauta. Item 29 - Projeto de lei nº 54/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Moacyr Berwerth Júnior" ao viaduto ferroviário localizado no km 73+967 da Rodovia Antonio Machado Sant'ana - SP 255, em Araraquara. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 57/2014, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 58/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 66/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 112/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 117/2014, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Institui o "Dia de Conscientização da Fibromialgia". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 138/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 140/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 141/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof. Urias Braga Costa" à Escola Estadual do Jardim Morumbi, em Araraquara. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 145/2014, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Autoriza a criação de clínica de recuperação para dependentes químicos em Birigui. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 150/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de lei nº 152/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Reconhece no âmbito do Estado de São Paulo a profissão de adestrador de cães. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 158/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Restringe a venda de material e equipamento odontológico no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 161/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação da Paixão de Cristo" em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 166/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Confere aos municípios onde tenham nascido ou radicado atletas que vierem a conquistar medalhas em Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos o título de "Cidades Olímpicas". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 45 - Projeto de lei nº 168/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 173/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Professora Neusa Garrido Brusco Gonzales" à Escola Estadual da Vila Albertina, em Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 175/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Campinas. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 176/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Guarulhos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 177/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 178/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados à Cidadania nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 183/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 52 - Projeto de lei nº 186/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 53 - Projeto de lei nº 188/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barueri. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 189/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Biritiba Mirim. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 190/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caieiras. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 191/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajamar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 192/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Carapicuíba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 193/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cotia. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 194/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Diadema. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.