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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura

06/11/2019 - DISCUTIR OS ITENS DA PAUTA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonilio Barba, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada, Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O deputado Rafael Silva se retirou antes do início das votações. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 54/2019, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 775/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 26/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 43/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Zerbini e Teonilio Barba. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 6 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto de lei. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Adalberto Freitas. Item 7 - Projeto de lei nº 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável com a emenda apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 8 - Projeto de lei nº 837/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 9 - Projeto de lei nº 937/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável ao projeto de lei 937/2017 na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 11. Requerimento nº 2/2019, do Deputado Carlos Giannazi, que requer, nos termos regimentais, que seja convocado o diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre denúncias de assédio moral e de perseguição por parte dos médicos peritos, às professoras aprovadas no concurso PEB, por ocasião de suas perícias admissionais aos cargos. Houve votação nominal a pedido do Deputado Marcos Zerbini, votando contrariamente a Deputada Valeria Bolsonaro e os Deputados Alberto Freitas, Coronel Telhada, Teonilio Barba, Marcos Zerbini e Marcio da Farmácia. A deputada Professora Bebel se absteve de votar. Item 12. Requerimento nº 3/2019, da Deputada Professora Bebel, que requer nos temos do artigo 31, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa , que a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho convide a Diretora do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), sra. Drª Bartyra Câmara Gomes Granata para que compareça nesta Comissão, em data a ser por ela definida, para tratar de questões referentes às perícias médicas dos servidores públicos estaduais. O projeto foi aprovado. Item 13. Requerimento nº 4/2019, dos Deputados José Américo e Teonílio Barba que requerem, nos termos do item 9 do §1º do artigo 13 da Constituição do Estado, que seja feito o convite à Senhora Sandra Rejane Gomes Miessa, sócia-administrativa da EDITORA SOL SOFTS E LIVROS LIMITADA, com o objetivo de prestar à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho informações sobre irregularidades quanto à legislação trabalhista, contrariando normas da Organização Internacional do Trabalho, OIT. Concedida vista à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 14. Requerimento nº 5/2019, do Deputado Márcio Nakashima que requer, nos termos do artigo 13, §1º, item 6 da Constituição Estadual e no artigo 31, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se faça, no âmbito da presente Comissão, uma Audiência Pública com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 0414/2019, que regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica. Item 15. O vereador Wagner da Silva Del Buono, presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Moção de Apelo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a manifestação daquela edilidade, reivindicando providências para que os dedicados servidores das Guardas Municipais Brasileiras tenham sua APOSENTADORIA ESPECIAL, garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, com o fim de INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL NA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA. Item 16. O economista e assessor de Planejamento da Federação Nacional dos Farmacêuticos /Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, sr. Adelir da Veiga, reivindica, em nome dos srs. Ronald Ferreira dos Santos e Paulo Pais dos Santos, integrantes da diretoria, respectivamente, da federação e sindicato da categoria, o encaminhamento da Nota de Repúdio ao anúncio do governador do Estado João Dória, de extinguir a Fundação para o Remédio Popular (FURP), solicitando ao governador que tome posição contrária ao fechamento da produtora de medicamentos. Item 17. A sra. Kelly Rodrigues Mellati, presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS) - 9ª Região encaminha a Moção de Repúdio Contrária à Contrarreforma da Previdência registrada pelos Assistentes Sociais no 48º Encontro Nacional do Conjunto CFESS- CRESS, em setembro/2019. Por iniciativa do Deputado Coronel Telhada, que foi acompanhado pelas Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro e Professora Bebel e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada, Marcio Nakashima, os itens 15, 16 e 17 foram considerados lidos.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de ____/____/______.



Deputado Marcio da Farmácia

Presidente



Vera Boldrini

Secretária