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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

17/02/2016 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.







Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados José Zico Prado, Professor Auriel, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, André Soares, Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 3 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 4 - Projeto de lei nº 1248/2015, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica. Parecer nº 90, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1316/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel. Item 6 - Projeto de lei nº 1353/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Francisco Colnaghi" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 483 + 700 m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Penápolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1391/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Joaquim de Souza Gomes" à Rotatória localizada no km 1+0,85 da Rodovia SPA 279/340, em Mococa. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1469/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário aos pl 1469/2015 e pl 1519/2015. Item 9 - Projeto de lei nº 1479/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Dia Estadual do Kung Fu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1480/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Dia do Presbiteriano no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1481/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Cidadania Escolar". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1509/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1523/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1546/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Maturidade Ativa" e dá outras providências. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1557/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 40/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios expedidos junto a débitos inscritos em Dívida Ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de decreto legislativo nº 11/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.466, de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário aos pdl 11/2015 e pdl 12/2015. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 19 - Projeto de decreto legislativo nº 21/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 405/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação Ornitológica Regional de Ourinhos - ASSORO", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1088/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campinas e Região - AAPICAMP", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1125/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Obra Auxiliar da Santa Cruz", em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1295/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública o "Centro Social Dom Bosco", em Lins. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 145/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Aplaude a decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que proferiu a decisão judicial que suspendeu a liminar de reintegração de posse expedida nos autos do processo nº 1045195-07.2015.8.26.0053. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/02/2015











Deputada Célia Leão

Presidente









Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário