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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

27/11/2013 - 14a. reunião ordinária - 2a. parte

Item 28 - Projeto de lei nº 671/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o Programa Permanente de Prevenção e Intervenção Postural na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 672/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Escola Albergue - Turismo Estudantil". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 680/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável o projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de lei nº 681/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 32 - Projeto de lei nº 685/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório judicial. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 691/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Osvaldo Cruz o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 692/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Autoriza as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator sob a Presidência do Deputado Geraldo Cruz. Item 35 - Projeto de lei nº 697/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 701/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a publicação mensal, em Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 704/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "Todos Iguais pela Educação". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 712/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 738/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 739/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 740/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 743/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Dispõe sobre a criação da Universidade do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 748/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza a criação do "Sistema Estadual de Internet Sem Fio (Wi-Fi)" nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 756/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Regulamenta a identificação das polícias estaduais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 45 - Projeto de lei nº 762/2013, de autoria do Sr. Governador, que Transforma em Estância Turística o Município de Brotas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 46 - Projeto de lei nº 774/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a reserva de vagas em Etecs e Fatecs para dependentes de drogas e álcool em processo de recuperação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 32/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 39/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 41/2013, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 2011, que dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 45/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Altera dispositivo da Lei complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para a valorização da alimentação orgânica nas refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 46/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 47/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 324/2013, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Declara de utilidade pública o "Grupo dos Voluntários de Combate ao Câncer de Capão Bonito", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 442/2013, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários de Apoio e Combate ao Câncer de Itapeva", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 570/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Santa Inês", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 734/2013, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Declara de utilidade pública a "Associação Crescer no Campo", em Espírito Santo do Pinhal. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 745/2013, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Durante o transcorrer da reunião a Senhora Presidente comunicou o recebimento do ofício nº 49/2013PA, do Procurador-Chefe desta Casa, indicando, em atendimento à sua solicitação, os Senhores Procuradores Marco Antonio Hatem Beneton, Iris Krammer, Maria de Fátima Bassoi, Antonio Silvio Magalhães Junior e Vanessa Abile Ferrarezi Barbosa, para compor assessoria jurídica desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/12/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente









Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário