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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

25/06/2014 - 9a. reunião extraordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta, tendo o Deputado Afonso Lobato, solicitado permissão para se retirar, tendo em vista compromissos assumidos. Item 1 - Projeto de lei nº 587/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 435/2013, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Dá a denominação de "José Oliveira de Souza" à passarela na Rodovia Marechal Rondon na altura do km 132, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 678/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Antônio Thomaz Barbosa" ao viaduto localizado no km 223 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 867/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Engenheiro Waldomiro Zarzur" ao túnel localizado no km 46,8 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 977/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Antônio Nogueira Santos" ao viaduto localizado no km 57,55 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 978/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Antonio Jose de Faria" ao viaduto localizado no km 49,50 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1007/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Vincenzo Sardelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 127 da Rodovia Luiz de Queiróz - SP 304, em Americana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 53/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento", no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 89/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Projeto de lei nº 92/2014, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre monitoramento por câmeras em eventos realizados em locais abertos ou fechados no Estado, com previsão de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável aos pls 92 e 95, de 2014. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 11 - Projeto de lei nº 113/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 136/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Emanuela Garcia" à passarela localizada no km 158,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 143/2014, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Vanderlei Caixe" ao viaduto localizado no km 312 da Rodovia Antônio Duarte Nogueira - SP 318, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 159/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. .Aprovado como parecer o voto do relator. 15 - Projeto de lei nº 219/2014 - Retirado da pauta por ter sido objeto de requerimento de relator especial Item 16 - Projeto de lei nº 222/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dá a denominação de ."Arnolfo Fernandes dos Santos" ao viaduto localizado no km 55,400 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 229/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 230/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 19 - Projeto de lei nº 374/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara o Município de Americana "Capital do Tecido e da Confecção no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 21 - Projeto de lei nº 433/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Hortolândia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 517/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS no ensino médio da Rede Pública do Estado. Aprovado a Cota. Item 23 - Projeto de lei nº 524/2014, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Altera a redação dos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 24 - Projeto de lei nº 528/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Altinópolis. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 529/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barrinha. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 530/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brodowski. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 531/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajuru. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 532/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cássia dos Coqueiros. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 533/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cravinhos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 534/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dumont. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 535/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guatapará. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 536/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guariba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 537/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaboticabal. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 538/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jardinópolis. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 539/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Luís Antônio. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 543/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pradópolis. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 544/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 546/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rosa de Viterbo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 553/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o "Dia do Físico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 554/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 41 - Projeto de lei nº 568/2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 42 - Projeto de lei nº 571/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 573/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bariri. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 574/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra Bonita. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 575/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bocaina. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 576/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Boracéia. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 577/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dois Córregos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 578/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Igaraçu do Tietê. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 579/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaju. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 580/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapuí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 581/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaú. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 584/2014, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 590/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Lins. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 593/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Sabino. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 594/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda em Uru. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 599/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a Rede de Cuidados Paliativos na Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 602/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Avaí. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.