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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 568 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 568 / 2014
Ementa Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Data de Publicação 09/05/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, ENTIDADES, FUNDAÇÃO, PENSÕES, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 09/05/2014
12/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
13/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
15/05/2014 Pauta de 4ª sessão.
16/05/2014 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
18/06/2014 Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
25/06/2014 Concedida vista ao Dep. Marcos Zerbini.
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alex Manente, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. págs. 21 e 22)
03/07/2014 Publicado parecer nº 1037, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do referido projeto. (DA. pág. 26)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
15/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº 4482, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.820, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
15/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/07/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.820, DA (p. 3)
06/08/2014 Publicada a mensagem A nº 108/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19/20)
06/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2014 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
21/08/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
27/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CCJR
02/09/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2014 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/09/2014 Publicado parecer nº 1136, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Alex Manente, favorável à proposição e contrário ao veto. (DA. pág. 8)
09/09/2014 119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/08/2015 44 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.115
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/07/2014 1037 / 2014 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
02/09/2014 1136 / 2014 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável José Bittencourt  
1 16/07/2014 Autógrafo 30820 Autógrafo ao Projeto de lei numero 568/2014 Samuel Moreira  
2 Ofício 4482 Ofício ao Projeto de lei numero 568/2014  
3 Ofício 4253 Governador  
4 03/07/2014 Req. Urgência Alex Manente  
5 06/08/2014 Veto Total /2014 Mens. A-108/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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