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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

27/11/2019 - 14ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Alex de Madureira. Ausente o Senhor Deputado Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 1/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 2 - Projeto de resolução nº 23/2019, de autoria da Mesa, que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Termo de Compromisso Administrativo - TCA e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 5 - Projeto de lei nº 578/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 717/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria o "Programa de Requalificação Profissional" para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado. Rejeitado o projeto e designado o Deputado Paulo Fiorilo para redigir o voto vencedor, em reunião anterior. Nesta reunião, ciência do vencedor. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 8 - Projeto de lei nº 841/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 9 - Projeto de lei nº 892/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que altera a Lei nº 14.591, de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 924/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 981/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyFast". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1076/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Programa Família Segura" no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 294/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável aos PLs 294/18, 648/19 e 686/19. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 744/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA). Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 110/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 227/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga os locais que forneçam "wi-fi" ou computadores para utilização de internet a fixar aviso sobre risco de dependência tecnológica. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator a Deputada Carla Morando e os Deputados Gil Diniz e Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 476/2019, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Processo RGL nº 4895/2017, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário à manifestação da relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 19 - Processo RGL nº 2931/2019, de interesse do Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, propondo PDL, que considera irregulares e rejeita as contas anuais apresentadas pelo Senhor Governador relativas ao exercício econômico-financeiro de 2018. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Gil Diniz. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 145/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, bem como para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que empreendam esforços no sentido de que não seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2019, que afeta o agronegócio brasileiro. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. O Deputado Paulo Fiorilo propôs a realização de uma Audiência Pública para discutir a matéria. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcio da Farmácia e ao Deputado Paulo Fiorilo. A seguir, os itens para ciência: - Ofício 2080/19, da Câmara de São José do Rio Preto, solicitando emenda ao orçamento visando o repasse de recursos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente para o desenvolvimento de ações previstas na Lei 12916/08, que instituiu o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos naquele município. - Ofício 98/19, da Câmara de Cerquilho, encaminhando Moção de Apoio para nomeação dos 100 Assistentes Sociais Judiciários aprovados no concurso realizado pelo TJ/SP em 2017 e, ainda, apoio à aprovação da emenda nº 92 apresentada pelo Deputado Carlos Giannazi ao orçamento. - E-mail do Senhor João da Silva Timba, solicitando emenda ao orçamento para compra de aparelho de ressonância magnética para o Hospital Regional de Assis, pois o único existente está danificado. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou, com relação às correspondências recebidas pela Comissão, que sejam dadas respostas individuais aos emitentes, acusando o recebimento das mesmas e indicando o seu encaminhamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/12/2019.



Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária