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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura

19/02/2013 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Carlos Neder, Beto Trícoli (membros efetivos) e Orlando Bolçone (membro substituto). Presente também o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Ausentes os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Milton Leite Filho, Itamar Borges, Sebastião Santos e, por motivo justificado, Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em sequência, passou-se à apreciação dos itens da pauta, sendo que a reunião foi presidida pela Deputada Célia Leão durante a apreciação dos tens 7 e 9. Item 1 - Projeto de lei 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda número 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Neder. Item 2 - Projeto de lei 1171/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Neder. Item 3 - Projeto de lei 745/2010, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com cota propondo anexação ao Projeto de Lei 1120/2009, por tratar de matéria correlata. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei 552/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que estabelece condições de sepultamento, no âmbito do Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei 382/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta novo inciso e novo parágrafo ao artigo 14 da Lei 12.300, de 2006, com o objetivo de vedar a incineração de resíduos sólidos no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei 495/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reuso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei 552/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que altera a Lei 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei 565/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Neder. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção 36/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli e outros, que aplaude a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, pelo exemplo de luta e defesa do meio ambiente e do Código Florestal Brasileiro. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção 99/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que não seja apreciado o pleito do IBAMA visando à ampliação da lista de espécies da fauna silvestre que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator. Item 11 - Ofício 501/2011, da Deputada Ana do Carmo e do Deputado Marco Aurélio, requerendo a convocação de audiência pública para debater o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, empreendimento proposto pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Docas de São Sebastião. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 13 - Requerimento do Deputado José Bittencourt, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão dos procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Deputado Alencar Santana e outros, solicitando a convocação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei 650/2012, enviado pelo Governador a esta Casa de Leis. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 15 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, solicitando à Comissão que convide o Senhor Joaquim Hornink, Coordenador de Parques Urbanos da Região Metropolitana e do Estado de São Paulo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de ouvi-lo sobre as atuais condições do Parque Chácara da Baronesa, localizado na cidade de Santo André, região do grande ABC. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/03/2013.



Deputado Beto Trícoli

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária