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Comissão de Transportes e Comunicações - 20ª Legislatura

13/11/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DO INTERESSE DESTA COMISSÃO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Rodrigo Moraes, Donato, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Oseias de Madureira e Valdomiro Lopes (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza e Enio Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação as proposituras em deliberação não conclusiva. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 131/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que altera a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 812/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 726/2019, de autoria do Deputado Aprigio, Ataide Teruel, Bruno Ganem e Marcio da Farmácia, que obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 1172/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda ora apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 469/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei nº 284/2021, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Lei nº 319/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de Lei nº 627/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei nº 1540/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de Lei nº 1554/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de Lei nº 1580/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Donato que apresentou Cota propondo anexação do PL nº 1580/2023 ao PL nº 502/2020, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, inciso XVI e artigo 179 do Regimento Interno. Aprovada a Cota. Item 13 - Projeto de Lei nº 1646/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e Milton Leite Filho, que estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de Lei nº 1651/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e Milton Leite Filho, que estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de Lei nº 1655/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e Milton Leite Filho, que estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483, em Taciba e dá continuidade à Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de Lei nº 1656/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato e Milton Leite Filho, que estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de Lei nº 1727/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Ato contínuo, o Presidente submeteu à deliberação as proposições em deliberação conclusiva. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1262/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que denomina "Adão Antonio Basso" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 168,400 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo da CCJR. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1292/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1700/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Engenheiro Hélio Frateschi" a passarela localizada no km 311 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, que liga o município de Ribeirão Preto ao distrito de Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 164/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Vereador Nelson Anibal de Luiz, Nelsão" o viaduto localizado no km 174,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 196/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Ary Pocay" o primeiro acesso localizado no km 25,562 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, sentido ao município de Ourinhos - Recinto da Fapi (Parque Olavo Ferreira Sá), em Ourinhos. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2023, de autoria do Deputado Maurici, que repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator contrário, sendo que o Deputado Donato registrou voto contrário e os demais registraram voto favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude o Agente de Trânsito Marco Antônio Pimentel pelos relevantes trabalhos realizados junto à Secretaria de Mobilidade Urbana do município de Taubaté, especialmente na conscientização e educação de trânsito por meio de suas redes sociais. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 127/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que repudia o pedido do Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública proposta perante a Justiça Federal de São Paulo, de cancelamento das outorgas que permitem o funcionamento da Rádio Jovem Pan. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, sendo que o Deputado Donato registrou voto contrário e os demais registraram voto favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2024, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que aplaude os 100 Anos de Fundação da Emissora de Rádio PRA 7 de Ribeirão Preto, atualmente Clube 1, integrante do Sistema Clube de Comunicação. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável, conclusivamente, à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Na sequência, o Presidente submeteu à deliberação os Requerimentos constantes da pauta. Item 29 - Requerimento nº 1334, de 2023, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requerendo, em atendimento ao Ofício USU-031/2023 da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão USUVIAS, que seja aprovada o requerimento de celebração de Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem envolvimento de transferência de recursos financeiros, como forma de aprimoramento da defesa dos interesses dos usuários e a proteção do patrimônio público e social, fatores que demonstram a subsunção do objetivo pretendido pela celebração do instrumento proposto aos termos da legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, considerando-se as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo previstas na Lei Estadual nº 7.835/92. Em atendimento à solicitação do Deputado Milton Leite Filho, o Presidente submeteu o Requerimento à votação nominal, em que o Deputado Ricardo Madalena se absteve, os Deputados Paulo Mansur, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Rodrigo Moraes e Jorge Wilson Xerife do Consumidor declararam voto contrário e os Deputados Donato e Valdomiro Lopes declararam voto favorável. Rejeitado o Requerimento. Item 30 - Requerimento nº 1736, de 2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Foi concedida vista ao Deputado Valdomiro Lopes. Item 31 - Requerimento nº 2271, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, solicitando a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Foi concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 32 - Requerimento nº 2575, de 2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 33 - Requerimento nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Donato, solicitando nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a emissão de convite ao Sr. Milton Persoli, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, para prestar informações a esta Comissão de Transportes e Comunicações acerca do projeto concessão do sistema rodoviário denominado Nova Raposo. Tendo em vista que o Sr. Milton Persoli não é mais o Diretor Geral da ARTESP, os Deputados, em comum acordo, consideraram o Requerimento prejudicado. Item 34 - Requerimento nº 989, de 2024, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas, solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, bem como faz convite para o comparecimento das seguintes autoridades: Prefeito do Município de Cotia, o Sr. Rogério Cardoso Franco; Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, o Sr. Josué Silveira Ramos; Prefeito do Município de São Paulo, o Sr. Ricardo Nunes; Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a Sra. Natália Resende; Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, o Sr. Marcelo Cardinale Branco; Secretário de Transportes Metropolitanos, o Sr. Marco Antonio Assalve; Secretário de Parcerias em Investimentos, o Sr. Rafael Benini; com o objetivo de debater sobre projeto apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo da 'Nova Raposo'. Em atendimento à solicitação do Deputado Milton Leite Filho, o Presidente submeteu o Requerimento à votação nominal, em que o Deputado Ricardo Madalena se absteve, os Deputados Paulo Mansur, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Rodrigo Moraes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Valdomiro Lopes declararam voto contrário e o Deputado Donato declarou voto favorável. Rejeitado o Requerimento. Item 35 - Requerimento nº 1652, de 2024, de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando que seja convidado o Sr. Secretário de Parcerias em Investimentos, Dr. Rafael Benini, a comparecer em reunião da Comissão para apresentar o detalhamento do projeto de concessão das rodovias da região do Circuito das Águas. Em atendimento à solicitação do Deputado Milton Leite Filho, o Presidente submeteu o Requerimento à votação nominal, em que os Deputados Paulo Mansur, Milton Leite Filho, Léo Oliveira e Valdomiro Lopes declararam voto contrário e os Deputados Rodrigo Moraes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Ricardo Madalena e Donato declararam voto favorável, situação em que o Presidente, por ter direito ao voto de desempate, declarou voto favorável. Aprovado o Requerimento. Item 36 - Requerimento nº 1662, de 2024, de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando que a Comissão de Transportes e Comunicações convide o Secretário de Parceria em Investimentos, Dr. Rafael Benini, para apresentar o detalhamento do projeto de concessão do Sistema de Travessias Hídricas do Estado de São Paulo. Aprovado o Requerimento. Item 37 - Requerimento nº 1884, de 2024, de autoria da Deputada Beth Sahão, requer, com base no Art. 31, incisos IV e V, bem como seu § 8º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e, ainda, com base no Art. 20, inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, que seja o Sr. Laércio Paulino Simões, Diretor-Geral Interino da Agência de Transporte do Estado de São Paulo, convidado para comparecer a esta Comissão de Transportes e Comunicações para prestar informações sobre denúncias de irregularidades no órgão. Em atendimento à solicitação do Deputado Milton Leite Filho, o Presidente submeteu o Requerimento à votação nominal, em que o Deputado Ricardo Madalena se absteve, os Deputados Paulo Mansur, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Rodrigo Moraes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Valdomiro Lopes declararam voto contrário e o Deputado Donato declarou voto favorável. Rejeitado o Requerimento. Item 38 - Requerimento nº 2462, de 2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.466, de 2023 que denomina 'Renato Augusto Costa Neves' o trevo de acesso que interliga a Avenida Benatti à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Aprovado o Requerimento. Por fim, o Presidente deu ciência sobre os seguintes itens que foram dados por lidos. Item 39 - E-mail de cidadão, pessoa com deficiência, denunciando que a empresa Pássaro Marrom se nega a fornecer a gratuidade de passagem intermunicipal ao denunciante, alegando que, por ser pessoa com deficiência, teria esse direito. Item 40 - Ofício n.º 1261/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em que anexa Despacho informando os processos abertos, a saber, TC- 015756.989.24-0 e TC-015762.989.24-2, em decorrência dos e-mails encaminhados pelos cidadãos Thiago Silva e Carlos Ribeiro. Item 41 - Nota Técnica Conjunta n.º 03/2024, elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que trata da necessidade de edição de lei que disponha sobre a gratuidade do transporte público urbano no dia das eleições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Rafael Tavares Vicente Maria, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, que lida e achada conforme, foi dada por aprovada.



Deputado Ricardo Madalena

Presidente





Rafael Tavares Vicente Maria

Secretário