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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura

11/08/2015 - para apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Alencar Santana Braga, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges, Roberto Morais (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados Chico Sardelli, Ricardo Madalena e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Solicitada a leitura, a ata da reunião anterior foi lida e dada por aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 574/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 2 - Projeto de lei nº 1102/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT". Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 351/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Usou da palavra o Deputado Luiz Fernando. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 164/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 768/2014, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 7 - Projeto de lei nº 364/2015, de autoria do Deputado André Soares, que determina a disponibilização de terminais destinados à recepção de material reciclável para troca por créditos nas passagens dos serviços de transporte estadual. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 172/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 396/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Nasser Marão" ao viaduto localizado no km 524,97 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1128/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1183/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Encontram-se juntados os projetos de lei nº 1210/2011 e 295/2013. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto favorável ao Projeto de lei nº 1183/2011 na forma do substitutivo apresentado e contrário ao Projeto de lei nº 1210/2011 e ao Projeto de lei nº 295/2013. Usou da palavra o Deputado Luiz Fernando. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e prejudicados os projetos anexados. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 210/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Israel Dias Novaes" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 13), km 54,1, em Cubatão. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 555/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá denominação de "Carlo Di Cola", ao viaduto localizado no Km 142,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Alambari. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 869/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dá a denominação de "Cinira Laia Moreira" à passarela localizada no km 450 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Mirassol. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 886/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Archangelo Forti" ao Viaduto localizado sobre a Rodovia do Açúcar no km 139 + 200 metros, que liga as Estradas Vicinais Kanela Forti e Emílio Romi, em Capivari. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 889/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Deputado Kincas Mattos" ao viaduto localizado na via de acesso SPA 282/258, no trevo Pilão D'Água, em Itapeva. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1069/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Expedicionário João Garcia" à via de acesso SPA-348, que liga o Município de Batatais à Rodovia SP-334. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1193/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que dá a denominação de "Jacob Birkman" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1237/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Victório Castellano" ao viaduto localizado no km 146+250m da Rodovia Comendador Mário Dedini (Rodovia do Açúcar) - SP 308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1282/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Prefeito José Salomão Gibran" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 132 + 390 da Rodovia Laureanos Brogna - SP 351, no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira - VRD 10, acesso ao município de Viradouro e acesso ao município de Terra Roxa. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1314/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Roberto Cerqueira Júnior" ao viaduto localizado no km 41+800m da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Franca. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 261/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 478/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que solicite aos conselheiros do CONTRAN modificação da suspensão da pontuação na CNH dos motoristas profissionais, taxistas e caminhoneiros que se submeterem a doação de sangue anual. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto contrário à moção. Usou da palavra o Deputado Luiz Fernando. Em votação nominal, foi rejeitada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Votaram contra a moção os Senhores Deputados Roberto Morais, Rogério Nogueira, Aldo Demarchi, Roberto Engler, Itamar Borges e Luiz Fernando; votou favoravelmente à moção o Senhor Deputado Orlando Morando. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim que determine ao Ministério dos Transportes as dignas providências para alteração do artigo 228 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a moção na forma original. Para ciência: Item 26 - Ofício nº 211/2015, da Câmara Municipal de Bastos, que encaminha cópia da Moção nº 021/2015, de autoria do Vereador Kleber Lopes de Sousa, manifestando apoio em prol das obras de prolongamento da Rodovia Castello Branco até a Região da Alta Paulista. Item 27 - Ofício Diretoria 0007/2015, do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (SISDERESP), que expressa ao Senhor Presidente da ALESP o incomodo do Sindicato com relação à publicação do Decreto nº 61.131/2015, que estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo. Encerrada a pauta, o Senhor Presidente perguntou aos Senhores Deputados se tinham algum assunto a ser tratado. Pela ordem, o Deputado Cezinha de Madureira fez comentário a respeito do uso do VLT, registrando que havia muitas críticas dos usuários com relação à segurança. Propôs que a Comissão pudesse fazer uma visita ao local. O Senhor Presidente perguntou ao Deputado Cezinha de Madureira se era o VLT ou o Monotrilho da Zona Leste. Após a confirmação de que era o Monotrilho, usou da palavra o Deputado Luiz Fernando, que concordou com a visita ao local ou uma visita ao Senhor Secretário dos Transportes. O Senhor Presidente informou ao Deputado Cezinha de Madureira que a Comissão só aprovava os requerimentos pautados e concordou em falar com o Presidente da Comissão de Infraestrutura e com o Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, considerando válida a sugestão do Senhor Deputado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 18/08/2015.





Deputado Orlando Morando

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário