22/11/2017 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Davi Zaia, Márcio Camargo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Chico Sardelli (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, André Soares, Caio França, Edson Giriboni, Coronel Camilo e Ricardo Madalena. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 47/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais mães de bebês prematuros. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena; o Deputado Luiz Carlos Gondim com voto favorável, com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 35/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 161/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 5 - Projeto de lei nº 240/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para requerimento e acompanhamento de pedido de isenção de tributos estaduais aplicados sobre templos de qualquer culto no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a subemenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 536/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR, bem como com a emenda ora proposta; e contrário aos projetos de lei nº 930, de 2016, e nº 570, de 2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 770/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 77/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 78/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que reconhece a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503, de 1997, e os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 12998, de 2014, que regulamentou a referida profissão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 12 - Projeto de lei nº 210/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação em cartório de cópia de documentos pessoais. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao projeto, com a emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 740/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Programa Vida Depois do Cárcere", no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 417/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo o Projeto de Lei nº 865/2014 e o Projeto de Lei 343/2017). Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto de lei nº 417, de 2014, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR, bem como aos projetos de lei nº 865, de 2014, e nº 343, de 2017. Aprovada o substitutivo da CAPRT ao PL 417/2014, conclusivamente, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, e prejudicados os PLs n.º 865/2014 e 343/2017, bem como o substitutivo proposto pela CCJR. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 189/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 345/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que institui o "Dia do Hipnólogo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da CCJR, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2016, de autoria do Deputado Milton Vieira, que apela para o Srs. Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública a fim de que determinem a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público DP1/13, para provimento dos cargos de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6442, de 2016, que institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, seja rejeitado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que apela ao Sr. Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para que promovam, com urgência, a ampliação e reposição do quadro de médicos peritos com objetivo de efetivar um atendimento digno e ágil aos segurados da Previdência Social, no município de Itapeva e região. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2017, de autoria do Deputado Caio França, que manifesta apoio à Pauta de Reivindicações do ano 2017 formulada pelos funcionários, auxiliares de docentes e professores das escolas técnicas (ETECs), faculdades de tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS) apresentada à instituição e ao governo do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para deliberação: Item 21: Requerimento do Senhor Deputado Teonílio Barba que, "nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 21, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno, convocação do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo -USP, Dr. Marco Antônio Zago, bem como, a Senhora Diretora Profa. Dra. Maria Cristina Motta de Toledo, com o objetivo de prestar informações sobre a situação dos trabalhadores da educação e o processo de vagância e grave déficit no quadro de professores na USP leste." (VISTA: Marco Vinholi). Vista concedida ao Deputado Ramalho da Construção. Item 22: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. (VISTA: Marco Vinholi) Vista concedida ao Deputado Ramalho da Construção. Item 23: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que seja convocado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Renato Villela, para que, perante esta Comissão, esclareça os andamentos das ações judicias e demais medidas administrativas promovidas pelo Estado em face dos servidores apontados como integrantes da "máfia do ICMS". (VISTA: Marco Vinholi). Vista concedida ao Deputado Ramalho da Construção. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei esta ata, a qual vai devidamente assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos, gravados pelo serviço de audiofonia, cujas transcrições integrarão esta ata, que, dispensada da leitura, foi considerada conforme e aprovada. Plenário Tiradentes, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete. Deputado Teonilio Barba Presidente Angela Nakamura Secretária