19/02/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Cássio Navarro, Roberto Massafera, Welson Gasparini, Luiz Turco, Marcos Martins, Ed Thomas, Roberto Tripoli, Celso Nascimento (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlos Neder (membro substituto). Presentes também, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Paulo Correa Jr. e Carlão Pignatari. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Ausentes os Senhores Deputados Itamar Borges e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 158/2017, de autoria do Deputado Caio França, que "Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário". Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 02 - Requerimento dos Deputados Raul Marcelo, Carlos Giannazi e João Paulo Rillo - Requerem, nos termos regimentais, que seja oficiado o ilustre Diretor-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Dr. Carlos Roberto dos Santos, para que compareça perante a Comissão, a fim de prestar informações detalhadas quanto à autuação da Companhia no caso da cava subaquática no município de Cubatão. Após discussão e votação, foi aprovado o Requerimento, na forma de convite à Presidência da Cetesb e a seus técnicos, para esclarecimentos sobre a cava subaquática de Cubatão. Item 03 - Requerimento dos Deputados Raul Marcelo, Carlos Giannazi e João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 20, inciso XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requerem que seja convocado o Exmo. Secretário Estadual do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, Senhor Maurício Brusadin, para que preste informações sobre o dano ao meio ambiente em curso no Estuário de Santos, oriundo do descarte de material contaminado pela ULTRAFÉRTIL/VLI, parceira comercial da USIMINAS/COSIPA, não apto ao descarte oceânico, em cava subaquática aberta no Largo do Casqueiro. Após discussão e votação, foi aprovado o Requerimento, na forma de convite à Presidência da Cetesb e a seus técnicos, para esclarecimentos sobre a cava subaquática de Cubatão. Item 04 - Requerimento dos Deputados Ana do Carmo, Geraldo Cruz, Enio Tatto e Luiz Fernando Teixeira - Requerem a realização de Audiência Pública para debater o projeto de Lei nº 233, de 2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que 'Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências.'. Propõem convidar o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos; o Secretário de Meio Ambiente; Prefeitos dos municípios relacionados à Bacia Hidrográfica - São Paulo, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Embu Guaçu, Cotia, São Lourenço e Juquitiba; representantes do Subcomitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e o Senhor Deputado Campos Machado, autor da proposição. Aprovado o requerimento. Item 05 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, que sejam convocados o Secretário de Estado do Meio Ambiente (cargo atualmente exercido por Eduardo Trani), o Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Itapecerica da Serra (cargo atualmente exercido por Fábio Cravo Roxo), e um representante da empresa Votorantim Cimentos, pertencente ao grupo Votorantim S/A, para que esclareçam a esta Comissão Permanente sobre o projeto de expansão da pedreira localizada no bairro de Itaquaciara, naquele Município de Itapecerica da Serra, para a exploração de granito pela citada empresa. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 06 - Requerimento de autoria dos Deputados Paulo Correa Jr. e Roberto Tripoli, solicitando a realização de Reunião Conjunta da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, sejam convocados o Sr. José Eduardo Bevilacqua, Assistente Executivo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); a Sra. Ana Cristina Pasini da Costa, da Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); e o Sr. Prefeito do Município de Cubatão, bem como convidados os Presidentes da VLI e da USIMINAS, para prestarem esclarecimentos acerca da Cava Subaquática instalada no Município de Cubatão. Após discussão e votação, foi aprovado o Requerimento, na forma de convite à Presidência da Cetesb e a seus técnicos, para esclarecimentos sobre a cava subaquática de Cubatão. Item 07 - Requerimento dos Deputados Beth Sahão, Luiz Turco e Marcos Martins - Requerem, nos termos do artigo 13, § 1º, item 2 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso V do Regimento Interno desta Casa, a CONVOCAÇÃO do Senhor Marcos Penido, Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para esclarecimentos e informações acerca da situação geral das Barragens associadas a obras de saneamento, atividades mineradoras e descarte de resíduos industriais, (Cava subaquática de Cubatão), em função da tragédia de Brumadinho (MG), que elevou grau de insegurança da população acerca dessas formas de operação. Após discussão e votação, foi aprovado o Requerimento, na forma de convite à Presidência da Cetesb e a seus técnicos, para esclarecimentos sobre a cava subaquática de Cubatão. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 08 - Mensagem de correio eletrônico da organização sem fins lucrativos 'Minha Campinas', que, unida às organizações e movimentos sociais APAVIVA, Instituto Voz Ativa, Movimento Axé Ecológico e Movimento Resgate Cambuí, apresentam à Comissão petição pública da campanha de mobilização intitulada 'SomosAPA', disponível da internet em: 'http://www.somosapa.minhacampinas.org.br/?1=1', que já somou mais de 1.300 assinaturas de cidadãos que são contra a construção da Barragem de Pedreira no Rio Jaguari. Item 09 - Ofício SSAP nº 197/2018, proveniente da Casa Civil e encaminhada pela Presidência da Casa, nos termos do item IV, do artigo 34-C, do Regimento Interno, manifestando-se acerca do Relatório Final da CPI Maus-Tratos contra Animais. Item 10 - Mensagem de correio eletrônico recebida do Senhor Felipe Furlan, propondo um incentivo estadual às tecnologias de carros híbridos e elétricos. Item 11 - Exemplar nº 100 da Revista Limpeza Pública, da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública. Item 12 - Protocolo nº 351/ 2019, proveniente da Mesa da Casa, encaminhado mensagem de correio eletrônico do Sr. Wagner Quintiliano de Almeida, referente a reclamação sobre aterramento de córrego na área de Vila Medeiros, zona norte da Capital. Item 13 - Ofício SMA/GAB/013/18, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhando Informação Técnica nº 206/2017/CMN, elaborada pela Agência Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, sobre a área de mangue denominada Vila dos Cordeiros, em Santos. (Documentação enviada à Comissão através da Representação nº 36/2016 do NAE -Núcleo de Avaliação Estratégica). Item 14 - Ofício nº 5137/2018 - EXPPGJ, proveniente do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Ofício 686-A/2018, da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias de documentos adicionais referentes ao Inquérito Civil nº 14.409.0002411/2016-1, a respeito da execução das obras e serviços de asfaltamento das estradas vicinais na região de Santa Gertrudes/SP e Rio Claro/SP, considerando o seu impacto orçamentário e a sua inestimável importância socioambiental. (Documentação juntada ao Processo RGL nº 3416/2017). Item 15 - ofício Circular 10/2019-CAP da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando Moção nº 10/2019, que 'Protesta contra a emissão de Licença de Instalação para as Barragens de Pedreira e Amparo'. Acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Paulo Correa Jr, que preside a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Alesp, solicitou a palavra para salientar a importância da realização da reunião conjunta daquela Comissão e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (item 06 da pauta). O Senhor Presidente anunciou então, que a reunião conjunta seria realizada no dia 26/02/2019, ficando acordado entre os Senhores Deputados presentes o horário das 14h30. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente da Comissão e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia. Plenário José Bonifácio, em 19/02/2019. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária