10/05/2023 - : 1 - APRECIAR A PAUTA ANEXA; E 2 - PROCEDER À ARGUIÇÃO DO SR. SANTI FERRI, INDICADO AO CARGO DE DIRETOR DE OPERAÇÕES, PARA INTEGRAR O CONSELHO DIRETOR DA ARTESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 11 DE ABRIL DE 2002, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 2 DE MAIO DE 2012
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, organizada com a finalidade de apreciar a pauta anexa e proceder à arguição do Sr. Santi Ferri, indicado ao cargo de Diretor de Operações, para integrar o Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes, Atila Jacomussi (membros efetivos); O Senhor Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 660/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 722/2019, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o viaduto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte Alegre. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1151/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Toribio Cardoso" o viaduto localizado no km 546 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 319/2021, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Osvaldo Leoni - Badú" o trevo de acesso SPA 194/253, localizado na Rodovia Cunha Bueno - SP 253, em Pradópolis. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Rafael Silva, que denomina "José Gaspar Gomes" o viaduto localizado no km 348 da Rodovia Estadual Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 6 - Indicação de dois membros para ocuparem as vagas reservadas ao Poder Legislativo junto ao Conselho Consultivo da ARTESP, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 914, de 14/01/2002. O Presidente indagou se havia alguma indicação. Pela ordem, O Deputado Valdomiro Lopes indicou o Deputado Enio Tatto. Em seguida, o Deputado Donato indicou o Deputado Valdomiro Lopes. Em votação, os dois nomes foram aprovados pela unanimidade dos votos. Ambos agradeceram a confiança de seus pares. Item 7 - Requerimento nº 635/2023, de autoria do Deputado Donato - Requer à Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve, assim como a emissão de convite ao representante da concessionária ViaMobilidade e ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre os contratos de concessão firmados com o Consórcio Via Mobilidade. Informados que, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023, ¿compete ao Secretário de Parcerias em Investimentos representar o Estado, na condição de Poder Concedente, na prática dos atos a este reservados por lei, regulamento ou contrato, em relação aos serviços públicos de transportes metroferroviários, o Secretário de Parcerias em Investimentos, Sr. Rafael Benini foi incluído no convite. Em seguida, o Presidente deu ciência do item 8 - Ofício externo nº 73/23 - Encaminha Moção da Câmara Municipal de Piracicaba para que seja instalada passarela na Rodovia Geraldo de Barros - SP 304 - KM 167, a fim de garantir a segurança durante a travessia para os pedestres moradores da região do bairro Algodoal. Na sequência dos trabalhos, o Presidente convidou o Sr. Santi Ferri a ocupar assento à Mesa. Após cumprimentar os presentes, fez uma breve explanação sobre sua trajetória e experiência profissional. Falou ainda de seus planos de trabalho. Finalizada a exposição, o Senhor Presidente, Deputado Ricardo Madalena, franqueou a palavra aos parlamentares. Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Enio Tatto, Donato, Oseias de Madureira, Milton Leite Filho, Valdomiro Lopes, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Ricardo Madalena. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/05/2023. Deputado Ricardo Madalena Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária