06/11/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e três, às quinze horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada com a finalidade de apreciar a Ordem do Dia, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Geraldo Lopes (membros efetivos) e José Bittencourt (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Edson Gomes e José Carlos Stangarlini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da Pauta, tendo o Senhor Presidente solicitado a inversão da mesma, passando o item 10 a figurar como primeiro, renumerando-se os demais. Item 1- Requerimento de autoria dos Deputados Maria Lúcia Prandi e Roberto Felício, solicitando a convocação do Secretário de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre o Plano Estadual de Educação, discutindo aspectos importantes com a Comissão de Educação e entidades da área. A pedido do Deputado José Bittencourt, a convocação foi transformada em convite e, em votação, foi aprovado por unanimidade. Item 2 - Projeto de lei nº 186/2001, de autoria do Deputado Faria Júnior, que torna obrigatória a realização de testes vocacionais para estudantes da 8ª série do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável, com Voto em Separado, da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de lei nº 887/2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Novo Horizonte, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no Município de Novo Horizonte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável à proposição. Item 4 - Projeto de lei nº 151/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui cota de 35% para as populações negra e parda no acesso a todas as instituições públicas de ensino superior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de lei nº 223/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de lei nº 521/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que institui a "Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos", nas escolas de ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 650/2003, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.649, de 2000, que deu a denominação de "Prof. Mário Sasso" à Escola Estadual do Jardim Colorado, em Suzano. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Processo RGL 6460/2003, do Deputado Sebastião Arcanjo, que encaminha documentação relatando o péssimo estado das instalações da E.E. Carlos Gomes, em Campinas, cujo prédio é tombado pelo CONDEPHAAT e pelo CONDEPACC. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação, tendo sido lembrada a aprovação, por esta Comissão, em reunião realizada no dia 16/09/2003, de uma visita deste órgão técnico à referida escola. Item 9 - Processo RGL 6461/2003, da Câmara Municipal de São José dos Campos, que encaminha Requerimento de apoio à reivindicação dos professores da E.E. Bairro da Barra, no município de Cunha, referente ao "adicional local de exercício". Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação. Item 10 - Processo RGL 6635/2003, da Câmara Municipal de Adamantina, que encaminha ofício solicitando a manutenção do Bônus Gestão e do Bônus Mérito aos integrantes do magistério paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação. Com a anuência dos Senhores Deputados, foram incluídas na ordem do dia os seguintes itens: Item 11 - Projeto de lei nº 444/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Renato Simões, que Institui a "Semana da Capoeira". Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 938/99, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Penápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável. A seguir, foi dada ciência aos membros das seguintes Indicações: Indicação nº 89/2003 (Processo RGL 3407/2003) e Indicação nº 873/2003, de autoria da Comissão de Educação. Encerrada a apreciação da Pauta, o Senhor Presidente propôs a realização de uma reunião no próximo dia 18 do corrente, com a presença de prefeitos e secretários de educação dos municípios paulistas, com a finalidade de debater o "Transporte Escolar" sob a égide da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003, que acrescenta incisos aos artigos 10 e 11 da Lei 9.394 de 1996, estabelecendo que os estados devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os municípios, dos alunos da rede municipal, o que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 19/11/2003 a) Carlinhos Almeida - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária