31/10/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Olímpio Gomes, Antonio Carlos e Vanderlei Siraque (a partir do item 10). Ausentes os Senhores Deputados Said Mourad e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gil Arantes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 44/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 69/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Olímpio Gomes apresentou voto em separado favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Votou com o voto em separado o Deputado Olímpio Gomes. Item 3 - Projeto de lei nº 874/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 4 - Projeto de lei nº 736/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer contrário. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 306/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao PL 306/07 e contrário ao PL 494/07. Aprovado o parecer. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Antonio Carlos. Item 6 - Projeto de lei nº 402/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. O Deputado Olímpio Gomes apresentou voto em separado favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, com a subemenda apresentada. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Ato contínuo, o Deputado Conte Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 7 - Projeto de lei nº 665/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Moção nº 60/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que apela para os Srs. Presidentes da República, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados a fim de que aprovem a PEC 534, de 2002, sem emendas, para viabilizar a ampliação da competência das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Considerando que 2.500 policiais militares possuem deficiências especiais, e que o Governo do Estado está estudando a criação de uma Secretaria para os deficientes físicos, solicita que se convide para que seja ouvido nesta Comissão o senhor Sargento PM Jefferson Eduardo Patriota dos Santos, Presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDFESP. Aprovado. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Said Mourad. Solicita que esta Comissão convide o Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC), relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 549/2006, que dispõe sobre o reconhecimento dos Delegados de Polícia como integrantes das carreiras jurídicas, para que o parlamentar federal possa dar explicações e explanar sobre o andamento do referido Projeto. Aprovado. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Tendo em vista os grandes roubos ocorridos a bases de empresas de transportes de valores, e para completar os depoimentos tomados na reunião em 10 de outubro do corrente, solicita que este órgão técnico convide as seguintes personalidades: Dr. Yussef Abou Chain (Delegado Diretor do DEIC), Dr. Aldo Galiano (Delegado Diretor do DECAP), Dr. Rui Fontes (Delegado Titular da Delegacia de Roubos a Bancos), Dr. José Ferreira Sales (Coordenador Geral de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal), Dr. Adelar Anderle (Coordenador Substituto do Departamento de Polícia Federal), Coronel PM Ailton Brandão (Comandante do Policiamento da Capital), Marcos Emanuel Torres de Paiva (Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV), Manoel Regi (Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores do Estado de São Paulo - SETVESP), José Adir Loiola (Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo), José Jacobson Neto (Presidente da Associação Brasileira de Vigilância e Segurança - ABREVIS), José Boaventura Santos (Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes) e João dos Passos da Silva (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores e Escolta Armada, seus Anexos e Afins do Estado de São Paulo). Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 12 - Ofício n.º 561/2007, da Câmara Municipal de Santa Isabel. Encaminha cópia do Requerimento nº 206/2007, que solicita intercessão junto ao Governador do Estado, objetivando o aumento do efetivo do 2º Pelotão da Polícia Militar naquele município. Ciência aos Senhores Deputados. Item 13 - Ofício n.º 48/2007, da Câmara Municipal de Santo Expedito. Encaminha cópia do Requerimento nº 12/2007, que solicita às autoridades competentes que prevaleça o sistema de chamamento da Polícia Militar 190 diretamente para o Grupamento Militar ou para a viatura que esteja em patrulhamento na localidade onde reside o cidadão. Ciência aos Senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/2007 Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário