13/03/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão Economia e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Giriboni. Presentes os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Eli Corrêa Filho, Waldir Agnello, (membros efetivos) e Lelis Trajano, (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Morais e Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Edson Giriboni, declarou abertos os trabalhos e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior, que foi dispensada a pedidos e considerada lida e aprovada. Em seguida o Senhor Presidente deu início à apreciação da seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0288/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que proíbe o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares. Foi relator o Deputado Sebastião Almeida com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1 e contrário à emenda apresentada pela CCJ . Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 84/2006, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 12/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista. Foi relator o Deputado Sebastião Almeida com parecer favorável . Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 440/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que fixa tempo máximo de espera para início do atendimento aos usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas. Foi relator o Deputado Sebastião Almeida com parecer favorável . Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 573/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável . Aprovado o parecer .Item 6 - Projeto de lei nº 635/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Sebastião Almeida pelo prazo regimental de três dias. Item 7 - Projeto de lei nº 802/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto com emenda de nº01 . Concedida vista ao Deputado Sebastião Almeida pelo prazo regimental de três dias. Item 8 - Processo RGL nº 7352/2007, de autoria de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que solicita criação de projeto semelhante a Lei Estadual nº 4541, do Rio de Janeiro que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shopping Centers e Hipermercados. Foi relator o Deputado Sebastião Almeida com parecer propondo arquivamento. Aprovado o parecer. Discutidas e votadas as proposituras não conclusivas, o Senhor Presidente passou à apreciação da pauta de proposituras conclusivas. Item 1 - Moção nº 0010/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Banco Central do Brasil a suspensão de tarifa de serviços bancários por sustação de pagamento de cheques roubados ou furtados e a manutenção da não cobrança por devolução dos mesmos quando apresentados à cobrança. Aprovada conclusivamente na Comissão, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 2 - Moção nº 32/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 233/05, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais. Foi relator o Deputado Vicente Cândido com parecer favorável. Aprovada conclusivamente na Comissão, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 3 - Moção nº 37/2005, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de isentar os servidores públicos das tarifas bancárias de suas contas funcionais. Aprovada conclusivamente na Comissão, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 4 - Moção nº 4/2006, de autoria de Comissão de Economia e Planejamento, que apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem projeto de lei destinado a estabelecer sanções penais para as práticas de fabricação, comercialização e uso da mistura de cola e vidro moído, denominada "cerol", usada nas linhas para pipas. Aprovada conclusivamente na Comissão, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 5 - Moção nº 44/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apela para Sr. Presidente da República no sentido de adotar providências, visando ao barateamento do catalisador utilizado em veículos automotores. Aprovada conclusivamente na Comissão, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Neste momento, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Senhor Deputado Sebastião Almeida a fim de que fosse apreciado o Requerimento de sua autoria que propõe a realização de uma Audiência Pública para tratar dos problemas que estão ocorrendo com a distribuição de gás no País e a possibilidade de agravamento da crise em nosso Estado, com a presença da Diretoria de Gás da Petrobrás e de outras empresas e órgãos interessados. Concedida vista ao Deputado Sebastião Almeida pelo prazo regimental de três dias. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Aprovada em reunião de 29/04/08 Edson Giriboni - Presidente Deise Fischetti Delgatto - Secretário