13/10/2009 - 9ª Reunião de Pauta
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fausto Figueira. Presentes os Deputados José Augusto, Pedro Tobias, Fausto Figueira, João Barbosa (membros efetivos) e o Deputado Camilo Gava (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Marcos Martins, Luis Carlos Gondim e Uebe Rezeck. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 718/2008, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei n.º 107/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos. Foi relator o Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 117/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui a "Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras". Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei n.º 192/2009, de autoria da Deputada Haifa Madi, que institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C", voltada a profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Processo RGL n.º 696/2009, de autoria do Senhor Nirvani Ambrósio, que encaminha documentação referente à demissão de 120 Agentes Comunitários de Saúde do município de Jandira, para posterior exame da Comissão de Saúde e Higiene. Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer propondo o envio de ofício ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Jandira. Aprovado o Parecer. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 100/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos para viabilizar a implantação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192 no município de Mogi das Cruzes, beneficiando também os Municípios vizinhos de Biritiba Mirim, Salesópolis, Guararema, Santa Isabel e Arujá. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 1/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a atualização da legislação referente à água envasada, para que passe a contemplar a água dessalinizada nas disposições existentes. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 13/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apela para o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo no sentido de que os Deputados Estaduais que compõem essa Assembleia Legislativa derrubem o veto do Governador do Estado ao Projeto de Lei n.º 236, de 2008, que pretende proibir o uso do amianto em território capixaba. Foi relator o Deputado João Barbosa, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 25/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apela ao Senhor Presidente da República no sentido de que se aumente o teto de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) de terapia renal substitutiva nos municípios paulistas. Foi relator o Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 10 - Ofício desta Comissão requerendo a anexação do PL 330/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini ao PL 181/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, por tratarem de matéria correlata. Em votação, aprovado. A seguir foi dada ciência da correspondência recebida: Item 11 - Ofício da Câmara Municipal de Garça, solicitando "gestões junto aos órgãos competentes do Governo Estadual no sentido de designar recursos para a compra de equipamentos para a Pediatria do Hospital São Lucas". Item 12 - Ofício da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo comunicando a criação da Comissão de Direito Médico, que terá por propósito, dentre outros, estudos envolvendo as atividades médicas, a medicina, a saúde, a ética dos profissionais da saúde e ações judiciais e extrajudiciais envolvendo esses profissionais. Item 13 - Ofício da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta a ofício desta Comissão, encaminhando manifestação do Centro de Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac" sobre ações de controle do vírus influenza A (H1N1). A seguir, o Presidente relatou a ocorrência de utilização de bomba de cobalto com prazo de validade vencido no tratamento radioterápico de pacientes com câncer, pelo Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santos e apresentou a proposta de realização de reunião conjunta, sobre esse tema, desta Comissão com a Comissão Parlamentar de Inquérito do Erro Médico. Nesse momento, o Deputado Pedro Tobias também relatou acontecimento semelhante no Hospital "Manuel de Abreu", administrado pelo Hospital Estadual de Bauru, onde durante longo período a Radioterapia também funcionou com a pastilha de cobalto vencida. Submetida à votação a proposta de realização da reunião conjunta sobre os dois casos, de Santos e de Bauru, os membros aprovaram por unanimidade. Foram indicadas as seguintes autoridades para participarem dessa reunião: Diretor Clínico do Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santos, Dr. Pedro Eduardo Daher; Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência, Senhor Ademir Pestana; Secretário de Saúde de Santos, Dr. Odílio Rodrigues; Diretor do Hospital Estadual de Bauru, Dr. Antero de Miranda; Diretor da DIR IV, de Santos, Dr. José Ricardo Di Renzo; Diretora da DIR VI, de Bauru, Dra. Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira; Diretor da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde e um representante da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEM. Em seguida, o Deputado Fausto Figueira comunicou que haverá uma reunião no dia 14 de outubro, sobre esse assunto, na Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Santos e solicitou autorização dos membros presentes para representar a CSH naquela reunião, o que foi acatado por todos. A seguir, o Deputado Pedro Tobias solicitou que fossem convidados o Secretário da Fazenda do Estado e o Secretário Estadual de Gestão Pública para participarem de uma reunião deste órgão técnico, a fim de tratarem do anteprojeto que cria cargos de Perito Médico no Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Em votação, foi aprovado o convite aos Secretários. Por último, o Deputado José Augusto fez comentários sobre o artigo publicado na Revista "Veja" desta semana, intitulado "Caixa-preta na cirurgia" e solicitou que fossem distribuídas cópias aos membros da Comissão, o que foi determinado pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27.10.2009. Deputado FAUSTO FIGUEIRA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária