26/08/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 3ª ordinaria
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Caruso. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Vanderlei Siraque, Feliciano Filho, Otoniel Lima, Jorge Caruso, Said Mourad (membros efetivos), o Senhor Deputado João Barbosa (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Gil Arantes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se então à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0490/1999, de autoria do Deputado Elói Pietá, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.1 Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 3 - Projeto de lei nº 1110/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 4 - Projeto de lei nº 1178/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN notificar o titular da Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da sua validade. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de constituição e justiça. Concedida vista ao Deputado Otoniel Lima. Item 5 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 734/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 7 - Projeto de lei nº 767/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para tratamento a condenados pelo crime de pedofilia no Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 79/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 95/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a limitar ou a vedar o acesso aos locais de realização de partidas de futebol de torcedores ou de simpatizantes da equipe visitante envolvida na partida. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 10 - Projeto de lei nº 100/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que as vítimas e as testemunhas intimadas a comparecer ao distrito policial fiquem separadas em local distinto das demais pessoas. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 268/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Investigação Geral - DIG, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 303/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em situação de violência. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Processo RGL nº 7365/2008, de autoria do(a) Alexandre Nelson Tullii, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer propondo moção aos poderes executivo e legislativo federal e indicação ao presidente do TJ-SP. Aprovado o Parecer. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 286/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Cabo PM Antônio Ramos da Silva" à Base Operacional de Piraju. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça . Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 544/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 27/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano -40º BPM/M, na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 86/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Pamela Abdullatif" ao Instituto Médico Legal de Jaú. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 124/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Moisés Manoel da Silva" ao Instituto Médico Legal de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça . Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 175/2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, que dá a denominação de "Dr. Sebastião Valencise Neto" à Delegacia de Polícia de Torrinha. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 244/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Coronel PM Dauterdimas Rigonatto" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPA/M-1), na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que apela para os Srs. Presidentes da República, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados a fim de que aprovem a PEC 534, de 2002, sem emendas, para viabilizar a ampliação da competência das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública.. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2008, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que apóia e se solidariza com as entidades sindicais legitimamente constituídas, integrantes da "Representação Coletiva dos Policiais Civis do Estado de São Paulo" em dissídio coletivo pela pauta de suas reivindicações. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 4/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encaminhe à Câmara dos Deputados projeto de lei destinado a promover modificações na Lei nº 7.210, de 1984, em especial de seus artigos 122 a 125, que dispõem sobre as saídas temporárias dos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável à Moção na forma do Substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 24 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005. Concedida vista ao Deputado Said Mourad. Item 25 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão, Secretário da Segurança Pública e Nelson Silveira Guimarães, Delegado de Polícia, atualmente em exercício no Departamento Estadual de Trânsito, e que se convide o Senhor Lauro Malheiros Neto, ex-Secretário-adjunto da Segurança Pública e a Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, os dois primeiros para prestarem informações e os demais para prestarem depoimento sobre os fatos que deram origem às matérias jornalísticas com os seguintes títulos: Jornal O Estado de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 "Policiais jogaram PCC contra investigador, apontam gravações"; "Meu ex é o maior vendedor de CD da polícia"; "Secretário nega acusações"; "Policiais roubaram carga de R$1 mi"; "Quem é quem no caso da extorsão". Edição de 4 de maio de 2008 - "Como se montou o achaque ao PCC"; "Malheiros diz que vai processar delegado". Edição de 5 de maio de 2008 - "Achaques ao PCC causaram ataques"; "Delegado diz ter testemunhas de que secretário ajudou policial". Jornal da Tarde, Edição de 1º de maio de 2008 "Malheiros nega ter favorecido investigadores"; "Policiais acusados de seqüestro e achaque à cúpula do PCC". Edição de 2 de maio de 2008 - "Policial pode ter roubado R$1mi". Jornal Folha de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - "Policial é suspeito também de matar colega"; "Secretário adjunto nega relação com policial". Jornal Diário de São Paulo,Edição de 2 de maio de 2008 - "Policiais podem ter outras vítimas". Aprovado. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Said Mourad e Jorge Caruso.Item 26 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão e Antonio Ferreira Pinto, respectivamente, Secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, para que prestem esclarecimentos a esta Comissão sobre matérias publicadas pelos jornais o Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, relacionadas à superlotação e condições desumanas verificadas em carceragens de distritos policiais, cadeias e presídios administrados pelas secretarias acima citadas. Concedida vista ao Deputado Otoniel Lima.Item 27 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que seja convocado o Senhor Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Resolução SAP-244, de 15/9/2008, que estabelece princípios e normas para utilização de cães no auxílio em atividades de vigilância interna e externa das unidades prisionais estaduais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado. Concedida vista ao Deputado Otoniel Lima. Item 28 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestar informações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Concedida vista aos Deputados Otoniel Lima e Said Mourad. Item 29 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convide a Doutora Eliana Passareli, Promotora de Justiça, para prestar informações sobre o seu afastamento das investigações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Concedida vista aos Deputados Otoniel Lima e Said Mourad.Item 30 - Requerimento de autoria do Deputado Geraldo Vinholi (ofício GAV 010/2009). Encaminha correspondência endereçada à Juíza da 2ª Vara da Criança e Adolescente de Catanduva, relatando casos de abusos sexuais e de pedofilia, ocorridos na cidade, e envia matérias publicadas pela imprensa sobre o assunto. Solicita que o caso em questão seja acompanhado por esta Comissão. Aprovado. Item 31 - Requerimento de autoria dos Deputados Roberto Felício e Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretãs Marzagão, Secretário da Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo o ex-Secretário daquela pasta, Lauro Malheiros Neto, publicadas em jornais de grande circulação, que apontam esquema de corrupção para o preenchimento de cargos de chefia na Polícia Civil de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 32 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto, Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, solicitando a convocação de uma audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal de Itapetininga, em data a ser definida, a fim de promover uma discussão, com as autoridades e a população daquela cidade, sobre a decisão do governo estadual de lá instalar mais um estabelecimento prisional. Rejeitado. Votou favoravelmente o Deputado Vanderlei Siraque. Item 33 - Requerimento de autoria do Deputado Said Mourad. Solicita que esta Comissão peça informações ao Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo, Doutor Leandro Daiello Coimbra, sobre matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo, na terça-feira 26/05/2009, segundo a qual, um integrante da Al-Qaeda estaria preso no Brasil. Aprovado. Item 34 Requerimento de autoria do Deputado Rui Falcão. Solicita que esta Comissão convoque o Coronel PM Álvaro Batista Camilo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações sobre a Operação de Saturação da Polícia Militar realizada no bairro de Paraisópolis, nesta Capital, entre os meses de fevereiro e abril do corrente ano, durante a qual, segundo o Jornal O Estado de São Paulo, edição de 31 de maio de 2009, policiais militares agiram com violência, invadindo residências sem mandados judiciais e torturando pessoas. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 35 Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi. Solicita que esta Comissão convoque a Reitoria da USP e de representantes do Governo Estadual, para explicar a invasão e manutenção das tropas de choque da Polícia Militar nas dependências da referida Universidade Pública, prejudicando alunos, professores e servidores. Rejeitado. Votou favoravelmente o Deputado Vanderlei Siraque. Item 36 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que sejam enviados ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, os abaixo-assinados contra a instalação de presídios nos municípios de Piracicaba, Mairinque e Aguaí, que foram recebidos durante a audiência pública realizada em 24/04/2009. Aprovado. Item 37 - Requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim. Solicita adoção das medidas regimentais cabíveis, a fim de que seja oficiado ao titular da Secretaria de Administração Penitenciária, no sentido que o mesmo se manifeste e preste esclarecimentos necessários, visto que, ao seu ver, as respostas da Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário da Administração Penitenciária, ao Requerimento de Informação nº 111/2009, de sua autoria, aprovado por unanimidade pelos Nobres Pares desta Casa de Leis, foram evasivas, incompletas e desprovidas do detalhamento técnico solicitado. Retirado de pauta e nomeado o Deputado Pedro Tobias para fazer uma análise prévia. Item 38 - Requerimento de autoria dos Deputados Rui Falcão e Vanderlei Siraque. Requerem a convocação dos Senhores Carlos Jorge Santana (Jorginho), Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho, Luiz Hélio da Silva Franco e Saulo de Castro Abreu Filho, todos servidores públicos do Estado de São Paulo, e que se convide os Senhores Ronaldo Marzagão, ex-Secretário da Segurança Pública e Lauro Malheiros Neto, ex-secretário adjunto da Segurança Pública, para prestarem, pessoalmente, informações sobre denúncia de desvio de verba de operações sigilosas da Secretaria de Segurança Pública durante as gestões de 2002-2006 e 2007-2009. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Foi dado ciências aos itens: Item 39 - Requerimento enviado pela Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S/A que, diante da desapropriação de bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de unidade prisional, solicita que seja refeito o estudo da escolha do local para edificação do presídio, evitando a exposição de vidas humanas a riscos. Item 40 - Abaixo-assinado encaminhado à esta Comissão, pela Paróquia Santo Antônio, na Arquidiocese de Campinas, requerendo atitudes com relação à segurança da região de Indaiatuba conhecida como Jardim Morada do Sol, que vém passando por graves situações de violência. Item 41 - Ofício da Câmara Municipal de Itapecirica da Serra, encaminhando Moção de Apelo à alteração da Lei Complementar Estadual nº 944, de 18 de maio de 2009, no sentido de atribuir o mesmo valor "Adicional Operacional de Localidade" aos Policiais militares que se encontram nos Municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo. Item 42 - Ofício da Câmara Municipal de Guaratinguetá, encaminhando cópia das Atas de Primeiro Ciclo de Palestras sobre Segurança Pública, realizadas no Plenário daquele Legislativo, nos dias 26 e 29 de junho de 2009. Item 43 - Ofício da Associação Comercial e Industrial de Marília e da Federação de Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo, relatando o clima de insegurança vivido pela classe produtiva para a manutenção de seus empreendimentos e pedindo providências. Item 44 - Indicação da Câmara Municipal de Votuporanga, nº 524/2009, oficiada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que promova intervenção junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando a destinação de duas viaturas para utilização do Corpo de Bombeiros daquela cidade. Item 45 - Indicação da Câmara Municipal de Votuporanga, nº 692/2009, oficiada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que promova intervenção junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando a destinação de novas viaturas para a Polícia Militar daquela cidade. Item 46 - Indicação da Câmara Municipal de Votuporanga, nº 693/2009, oficiada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que promova intervenção junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando a destinação de novas viaturas para utilização da Polícia Civil daquela cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30 de setembro de 2009. Deputado Jorge Caruso Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária