04/06/2013 - 4ª ord- pauta
Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone, Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Cauê Macris e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 508/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 990/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 1206/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o "Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado - PROHDOM". Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto ratificando a manifestação do Dep. Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto, à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 299/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Regina Gonçalves. Item 6 - Projeto de lei nº 423/2012, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Processo RGL nº 3973/2011, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda.. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 9 - Processo RGL nº 5504/2012, de interesse do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda.. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Por fim, o Presidente da Comissão convocou uma reunião extraordinária, dia 6 de junho de 2013 às 14horas e 30 minutos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2012 pelo Secretário da Fazenda, Doutor Andrea Sandro Calabi. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante da desta ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 04/06/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária