06/08/2013 - 7ª Reunião Ordinária
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de passar à ordem do dia, o Deputado Adriano Diogo perguntou aos demais membros se gostariam de incluir, retirar ou debater algum assunto específico. O próprio Deputado Adriano Diogo usou a palavra para convidar a todos para o lançamento do livro Holocausto Brasileiro, da jornalista Daniela Arbex, no dia 9 de agosto de 2013, às 13h, no Auditório Paulo Kobayashi. Na sequência, o Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou a leitura do item 24 da pauta, que trata do Requerimento de Informações 176/2013. Em seguida, o Deputado Carlos Bezerra Jr solicitou a inclusão na pauta de um requerimento de convite aos responsáveis da empresa Restoque S.A., e também ao Auditor Fiscal responsável pela investigação da referida empresa em relação às denúncias de trabalho escravo, para audiência nesta Comissão. Em votação, a inclusão do requerimento foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o requerimento foi aprovado. Na sequência, o Deputado Marco Aurélio de Souza, retomando o Item 24 da pauta, que se tratava apenas de uma ciência da resposta ao Requerimento de Informações, solicita que seja aprovado o envio do mesmo requerimento de informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Em votação, este encaminhamento foi aprovado por unanimidade. Item 1 - Projeto de lei nº 798/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela relatora especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 824/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 10/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que obriga os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos do Estado, a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 67/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 457/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 470/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similares. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 510/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 733/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a política estadual de fomento ao voluntariado. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 22/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que proíbe a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza. Aprovada a Cota propondo a anexação ao Projeto de Lei nº 77/2013. Item 10 - Projeto de lei nº 174/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde de fornecer aos beneficiários respostas, por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 484/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura com a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para a Senhora Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos lideres do PR - Partido da República no Senado e na Câmara, a fim de que empreendam esforços para elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a implantação do Projeto Família Hospedeira. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a Moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que apela para o Senhor Presidente da Câmara de Deputados a fim de que empreenda os esforços necessários no sentido de priorizar junto aos seus pares à aprovação do PLC 40, de 2010, com as modificações propostas pelo Senado, a favor da regulamentação da aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência no território nacional. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que apela para a Senhora Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, determinar que anualmente sejam realizados, por amostragem, exames de DNA na carne bovina comercializada por abatedouros, frigoríficos, atacadistas, indústrias processadoras e estabelecimentos similares. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao Governo da República da Bolívia e às demais autoridades legalmente constituídas daquele país com o propósito de assegurar a cada um dos brasileiros que permanecem detidos na Cidade de Oruro, por conta do homicídio ocorrido no Estádio Jesus Bermúdez no dia 20 de fevereiro deste ano, o pleno respeito ao devido processo legal, através de um procedimento célere, justo e equitativo, assim como tratamento digno e humano. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação dos itens 16 a 21, o Deputado Adriano Diogo passou à presidência ao Vice-Presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 16 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública para tratar da situação dos povos indígenas. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre as políticas agrárias federais no que concerne aos recentes benefícios para o setor das usinas de álcool e açúcar. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre a situação dos comunicadores brasileiros à luz dos direitos humanos. Aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre a realização de revistas íntimas vexatórias em presídios paulistas, as quais expõem mulheres, crianças e demais vulneráveis. Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre as recentes denúncias de funcionamento de grupos de extermínio no Estado de São Paulo, conforme veiculado no site da Revista Fórum (22/07/2013). Aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o convite ao Diretor da Corregedoria da Polícia Civil, Senhor Nestor Sampaio Penteado Filho, ao Diretor do DENARC, Senhor Marco Antonio de Paula Santos e ao Secretário da Segurança Pública, Senhor Fernando Grella Vieira, para apuração de caso de policiais presos sob suspeita de vender informações. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo, para a leitura dos itens de 22 a 24, apenas para dar ciência aos Deputados. Item 22 - Ofício nº 1079 de 2013 da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando a manifestação de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Paulo de Tarso Vannuchi, pela sua eleição como membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, no último dia 6 de junho. Item 23 - Ofício GS-CES/SP nº 134/2013 do Conselho Estadual de Saúde, solicitando parecer sobre a constitucionalidade e aplicabilidade do Decreto nº 59.164 de 9 de maio de 2013 de São Paulo, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço e da Resolução Conjunta - SJDC/SEDS/SES de 17 de Maio de 2013. Item 24 - Resposta ao Requerimento de Informação nº 176/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi dada a ciência do teor dos documentos aos Deputados da Comissão. Na sequência, o Deputado Adriano Diogo propôs que o SOS Racismo fosse indicado para, junto com a Deputada Leci Brandão, representar essa Assembleia na Comissão Organizadora Estadual no processo de Conferências Regionais de Promoção da Igualdade Racial. A Deputada Leci Brandão manifestou-se favoravelmente e, em seguida, esse encaminhamento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/08/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário