Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/12/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 44/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara Área de Proteção Ambiental - "APA do Sauá" a região que especifica.
Projeto de lei 445/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas, casas de espetáculos, centros comerciais e similares, a especificarem no projeto a reutilização das águas residuais.
Projeto de lei 550/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente.
Projeto de lei 561/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal.
Projeto de lei 562/2007 Atualizando informações
Ementa: Condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos que representem potencial risco de danos ao meio ambiente ou à saúde pública, à concessão de garantias reais, pelo empreendedor, para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam.
Projeto de lei 612/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais.
Projeto de lei 624/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui multa para dano ambiental originário do lixo, depositado em via pública.
Projeto de lei 889/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a utilização do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Projeto de lei 440/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Araucária".
Projeto de lei 754/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Agente do Meio Ambiente".
Projeto de lei 38/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Mata Atlântica".
Moção 46/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de incluir as unidades prisionais de todo país no anexo I da Resolução CONAMA 237/97.

 

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