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Projeto de lei 311/2019
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Ementa:
Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.
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Projeto de lei 522/2019
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 275/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos.
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Deliberação:
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Votos:
| Coronel Nishikawa |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Delegado Bruno Lima |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Jorge Wilson Xerife do Consumidor |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Luiz Fernando T. Ferreira |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Ricardo Madalena |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Roberto Morais |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Vinícius Camarinha |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
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Projeto de lei 279/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Luiz Carlos Brambilla" o Dispositivo em Desnível Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, compreendido entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.
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Deliberação:
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Votos:
| Coronel Nishikawa |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Delegado Bruno Lima |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Jorge Wilson Xerife do Consumidor |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Luiz Fernando T. Ferreira |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Ricardo Madalena |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Roberto Morais |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Vinícius Camarinha |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
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Projeto de lei 520/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju.
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Deliberação:
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Votos:
| Coronel Nishikawa |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Delegado Bruno Lima |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Jorge Wilson Xerife do Consumidor |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Luiz Fernando T. Ferreira |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Ricardo Madalena |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Roberto Morais |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
| Vinícius Camarinha |
Favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela CCJR. |
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