Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/05/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo Legislativo 1874/2022
Deliberado
Ementa: Representação de autoria do Deputado Emidio de Souza contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável (i) ao prosseguimento do processo disciplinar, com a adoção das providências previstas no artigo 15, inciso VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, e posterior submissão à deliberação do Plenário do projeto de resolução constante do Anexo ao Parecer nº 140, de 2022, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, (ii) à aprovação do referido projeto, e (iii) ao envio de ofícios ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal, tal como preconizado no parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Milton Leite Filho Com o Voto em Separado
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator