Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/06/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 901/2023
Ementa: Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais.
Projeto de lei 906/2023
Deliberado
Ementa: Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, contrário
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Ediane Maria Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Simão Pedro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 73/2024
Deliberado
Ementa: Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Ediane Maria Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Fábio Faria de Sá Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Simão Pedro Favorável ao voto do relator

 

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