Altera os Quadros I a III do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo 3 deste decreto.Revoga o Quadro V do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º; aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 2º; ao "caput" do artigo 4º; ao artigo 5º; ao artigo 9º; ao caput" do artigo 10 e seu § 1º; ao artigo 12.Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e o o § 5º ao artigo 12. O Anexo I do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único do presente decreto
Acrescenta item ao Quadro III, do Anexo I, a que se refere o artigo 12 e altera a redação do artigo 18 do Decreto 47400, de 2002.
Altera o artigo 11 do Decreto nº 47400, de 2002.
(DOE-I 06/12/2002, p. 4)